Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707541-17.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707541-17.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALOR DE MERCADO. APLICAÇÃO PELO FISCO DE VALOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROCESSO REGULAR. EXCESSO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A questão discutida nos presentes autos prescinde de perícia judicial e deve ser resolvida com base no direito material, especialmente no que restou decidido pelo STJ no Tema 1.113. 2. O artigo 38 do Código Tributário Nacional – CTN, ao tratar sobre o ITBI, dispõe que “a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. No âmbito do Distrito Federal, nos termos do art. 6º da Lei Distrital n.º 3.830/2006, que disciplina a transmissão intervivos de bens imóveis - ITBI, o valor venal é determinado pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e, ainda, na declaração do sujeito passivo. 3. Ao julgar o Tema 1.113, em sede de recurso repetitivo, o STJ definiu que a expressão “valor venal” contida no art. 38 do CTN deve ser entendida como o valor considerado em condições normais de mercado para as transmissões imobiliárias. Nesse sentido, fixou a seguinte tese jurídica: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 4. Ainda que o ente público reputasse não merecedor de fé o valor declarado no documento ou divergisse por qualquer outra razão do valor pactuado, certo é que o arbitramento de uma nova base de cálculo do imposto deve ser realizado mediante processo regular, conforme determinação do art. 148 do CTN e do entendimento já consolidado pelo STJ, como visto acima. 5. Logo, na hipótese, é cabível a restituição da quantia paga em excesso pelo contribuinte levando em conta as bases de cálculo declaradas pelo sujeito passivo, face a inexistência de processo administrativo instaurado pelo Fisco, não havendo que se falar, como defende o Distrito Federal, em instauração de processo por iniciativa do contribuinte. 6. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, o recorrente deverá pagar honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, referente à diferença do ITBI cobrado e devido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015 c/c art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/1995. Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, a ementa serve de acórdão.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito: a) NEGO PROVIMENTO ao recurso do réu; b) ACOLHO OS EMBARGOS do requerente, para, tão somente, sanar a omissão apontada de modo a integrar o julgado, passando a constar do dispositivo: “III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por WALLACE ALIGHIERE ARAUJO PAIVA em face do DISTRITO FEDERAL, para fins de declaração de inexistência parcial de crédito tributário referente ao Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI) sobre imóvel adquirido pelo autor situado na SHRF II, QS 14, Conjunto 7, Lote 34, Riacho Fundo, CEP: 71.884-524, registrado perante o Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal e fixar como base de cálculo, para fins de ITBI, a quantia de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Em consequência, o valor pago a maior e devidamente comprovado nos autos que superar a quantia de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), deverá ser devolvido ao autor. Referida quantia deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, com base nos comprovantes de pagamento acostados aos autos. A quantia deverá ser corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do CTN e da Súmula nº 118 do STJ, com incidência dos mesmos índices utilizados pelo réu para atualização de seus créditos tributários. Caso o requerido demonstre que efetua a correção de seus créditos tributários pela SELIC, não haverá cumulação com os juros de mora, pois já incluídos no cálculo desse índice. Nessa hipótese, incidirá apenas a SELIC desde o desembolso.” Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença, para então serem intimadas as partes quanto aos cálculos para eventual impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.” Mantenho, no mais, em todos os seus termos, a sentença proferida nestes autos. Embargos de Declaração registrados nesta data. Publique-se e Intimem-se.

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Todos os documentos(20)