Procedimento Comum Cível 0037174-15.2016.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0037174-15.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037174-15.2016.8.07.0001. AUTOR: IGOR DO AMOR TEIXEIRA DANTAS, WZD ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME REU: NINA BERNARDES SCHITTINI PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impende destacar que o saneamento e organização do feito foi realizado nos termos da decisão de ID nº 37619943, integrada pela decisão proferida em audiência ao ID nº 37619997, que concluíram pelas seguintes questões de fato controvertidas que abaixo transcrevo: "a) o empréstimo bancário foi feito efetivamente em favor da autora; b) a negociação da aquisição das quotas da ré com o segundo autor foi realizada exclusivamente com o sr Marco Aurélio; c) os cheques foram emitidos em benefício da autora; d) se a autora Wizard teve prejuízo fiscal em razão de lançamentos não realizados pela ré referentes ao balancete de 2014 e, em caso positivo, qual o valor, bem como quem arcou com esse prejuízo: perícia; e) se a contratação de empréstimo de R$ 150.000,00 gerou prejuízo à WIZARD e, em caso positivo, qual o valor: perícia; f) se houve transferência de R$ 109.000,00 do valor do empréstimo para a conta de MARCO AURELIO e, nesse caso, a que título esse valor foi destinado; g) se a ré ou seu esposo Alan realizou os depósitos na conta da WIZARD de R$ 25.215,47, em 06/10/2014, e R$ 42.500,00, em 27/10/2014, totalizando o valor de R$ 67.715,47 e, em caso positivo, se essa quantia era pertinente ao pagamento do empréstimo de R$ 150.000,00: perícia e prova oral; h) se NINA E MARCO AURELIO pactuaram que a cessão das cotas de NINA seria realizada pela “Proposta 1 – devolução à NINA de todo o valor aportado na sociedade (R$ 150.000,00) mais R$ 67.715,47 e NINA ficaria responsável pelo pagamento das parcelas do empréstimo contraído; i) se do valor de R$ 67.715,47 devido à NINA foram descontados seus gastos pessoais realizados com cheques e cartão de crédito da WIZARD, no valor de R$ 9.656,00 e os pagamentos de três parcelas do empréstimo, no valor de R$ 15.646,01: prova oral j) se MARCO AURELIO tinha conhecimento da contratação do plano de saúde em nome da WIZARD em benefício da ré e de sua família; como e quando a ré foi avisado de que o nome da autora seria negativado; se a ré tentou solucionar o problema da negativação e como: prova documental e oral k) se MARCO AURELIO tinha conhecimento de que a autora realizava pagamento de despesas pessoais com cheques e cartão de crédito da WIZARD: prova oral l) se a ré prestou informações inverídicas sobre a ausência de dívidas e de déficit da empresa, e se havia dívidas de R$ 30.000,00 e déficit de R$ 300.000,00 quando o segundo autor adquiriu as quotas sociais da ré: prova pericial e oral" Realizada a prova pericial, por meio da decisão de ID nº 186325176 homologuei a prova, visto o esclarecimento dos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo, de modo que as partes foram intimadas para esclarecer se persiste o interesse na prova oral. Ato seguinte, as partes autoras requereram a organização e saneamento e do feito, bem como a designação de audiência de instrução para que sejam ouvidos o assistente pericial dos autores, as testemunhas arroladas, bem como realizado o depoimento pessoal da ré, ID nº 187765252. De igual modo, a parte ré requereu a realização da prova oral, bem como a realização das consultas a partir dos sistemas disponíveis pelo Juízo, com a finalidade de localizar o CPF e endereços das testemunhas arroladas. Decido. Em observância às questões de fato controvertidas, bem como diante da manifestações apresentadas pelas partes, entendo que a obtenção da prova oral se mostra necessária para a melhor elucidação dos fatos indicados nos itens "a", "b", "g", "h", "i", "j", "k", "l". No entanto, quanto ao pedido de oitiva do assistente técnico contábil dos autores, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro, visto as manifestações já apresentadas nos autos quando da realização da prova pericial, de modo que as ponderações e irresignações aduzidas pelos autores serão apreciadas quando da análise do mérito. Pelo exposto, mantenho o deferimento da realização da prova testemunhal, bem como o depoimento das partes. Assim, diante do grande lapso temporal, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, limitado ao número máximo de 10, sendo 3 por questão de fato, devendo elucidar a pertinência da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas, em observância aos princípios da cooperação, duração razoável do processo e eficiência. Na mesma oportunidade, deverá a parte ré indicar expressamente em relação a quais testemunhas necessita que sejam realizadas as consultas a partir dos sistemas disponíveis pelo Juízo. Prazo: 15 dias. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo, de forma que se apresentado de forma intempestiva, resulta no ônus da não produção da prova (art. 357, § 4º, do CPC). Apresentado o rol de testemunhas retornem os autos conclusos para apreciação da pertinência da oitiva dessas. Por fim, quanto ao pedido deduzido pelo perito do Juízo, advirto que os honorários, quando custeados pelo TJDFT, somente podem ser pagos depois de finalizados os trabalhos periciais e após o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelece o normativo do TJDFT, razão pela qual, indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores. À Secretaria para que promova a reativação do cadastramento do perito para que tenha ciência, devendo-se manter ativo o cadastramento, ante o interesse do expert em receber os valores remanescentes devidos a título de honorários. (datado e assinado eletronicamente) 6

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037174-15.2016.8.07.0001. AUTOR: IGOR DO AMOR TEIXEIRA DANTAS, WZD ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME REU: NINA BERNARDES SCHITTINI PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes, após a juntada do laudo complementar de ID 179726244, apresentaram petições nos autos. A parte autora manifestou concordância com o laudo, conforme petição de ID 184678476, enquanto a parte ré se limitou a afirmar que algumas respostas dadas pelo expert se mostram inconclusivas, nos moldes do ID 184854312. Da análise detida dos autos, tenho que restou esclarecido o ponto controvertido nestes autos (ID 37619997). Com efeito, assim logrou concluir o perito na parte final do seu laudo pericial: "Não foram pagos pela ré as parcelas 1 a 3 e 27 relativos à CCB Nº 7.930.868, que perfaz o montante de R$ 20.861,88 (principal + juros). O valor original das parcelas, atualizados pelos índices do TJDFT e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês desde a apuração das diferenças, perfaz a quantia de R$ 67.116,78, posicionado em AGO/2023 (data do laudo", tendo também asseverado que "O valor dos cheques emitidos pela ré sem comprovação, no valor total de R$ 19.256,85, atualizados pelos índices do TJDFT e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês desde a apuração das diferenças perfaz a quantia de R$ 69.138,69, posicionado em AGO/2023". O perito ainda complementou dizendo que "O valor do débito do plano de saúde não pago pela ré, no valor de R$ 2.152,40 atualizado atualizados pelos índices do TJDFT e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês desde a apuração das diferenças, perfaz a quantia de R$ 7.022,51, posicionado em AGO/2023 (data do laudo)", bem como que "Quanto a alegação dos autores dos danos materiais no valor de R$ 27.000,00 referente ao lançamento tardio referente as notas de 2014 que haviam sido devidamente lançadas pela requerida, fica prejudicada a sua verificação haja vista que os autores não apresentaram os documentos comprobatórios requeridos pela perícia. Assim, não existem nos autos e não foram apresentados pela parte documentos comprobatórios quanto ao dano material no valor de R$ 27.000,00". Quanto a este último ponto, ressalto que seria da parte autora a responsabilidade da juntada dos documentos comprobatórios a que alude o perito, a teor do art. 373, I, do CPC, medida esta que não foi por ela levada a efeito. Ademais, todos os quesitos formulados pelas partes (e também por este Juízo no ID 37619997) foram adequadamente respondidos pelo expert, de forma clara,objetiva e fundamentada. Vale também pontuar, nesse contexto, que o perito elaborou laudo complementar, a fim de melhor elucidar as questões trazidas pelos litigantes. Forte nessas razões, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 174085929 e o seu complemento de ID 179726244, para que surtam os seus jurídicos efeitos. Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se presumir negativamente, se ainda possuem interesse na produção de prova oral, levando em consideração o que foi pontuado na decisão de ID 37620036. I. (datado e assinado eletronicamente) 5 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0037174-15.2016.8.07.0001. AUTOR: IGOR DO AMOR TEIXEIRA DANTAS, WZD ENSINO DE IDIOMAS LTDA - ME REU: NINA BERNARDES SCHITTINI PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da concordância manifestada pela parte autora em relação ao laudo pericial, na forma da petição de ID 176800009. Verifico que a parte ré, por outro lado, realizou questionamentos complementares ao expert, conforme ID 176780733. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito, dessa forma, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da petição apresentada pela parte ré no ID 176780733. Em relação à tutela de urgência incidental formulada pela parte autora no ID 176800009, desde logo a indefiro. A expedição de averbação premonitória tem como fundamento o artigo 828 do CPC, o qual se refere apenas às ações executivas. No entanto, a orientação jurisprudencial vem entendendo pela interpretação analógica do artigo supramencionado, a fim de permitir a averbação da referida certidão nas demandas ajuizadas pelo procedimento comum, desde que, como é cediço, se mostrem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previsto no artigo 300 do CPC. In casu, contudo, a concessão da tutela de urgência não se reveste dos requisitos necessários para o deferimento, em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, não logrou a parte autora demonstrar, sequer minimamente, que a ré estaria a tentar dilapidar o seu patrimônio. Nesse mesmo sentido, o aresto assim sumariado por este e. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO VERIFICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. Inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que não houve demonstração de que o agravado está dilapidando o patrimônio vindicado pela autora. Ademais, houve a dação em pagamento de diversos imóveis, os quais, eventualmente, poderão servir para satisfação do crédito alegado. 6. Ausentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há falar em reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na inicial 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1329506, 07499299120208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/3/2021, publicado no DJE: 14/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aguarde-se, dito isso, o transcurso do prazo assinalado ao perito. I. (datado e assinado eletronicamente) 5

14/11/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Recebidos os autos

Gratuidade da justiça não concedida a WZD ENSINO DE IDIOMAS LTDA - CNPJ: 19.044.269/0001-06 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de NINA BERNARDES SCHITTINI PINTO em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/02/2026.

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