Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707961-32.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2022

Valor da Causa

R$ 10.007.530,33

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDREIA LIGIA DE SOUZA

OAB/DF 20597·CPF·Representa: Autor

OSVALDO MARTINS VIANA JUNIOR

OAB/DF 24328·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MIRANDA DURAES

OAB/DF 22018·CPF·Representa: Autor

HEVERTON JOSE MAMEDE

OAB/DF 30527·CPF·Representa: Réu

RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO

OAB/DF 29811·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FCS ENGENHARIA FLORESTAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 12:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/11/2023, 19:56

Juntada de certidão

24/11/2023, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:59

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:59

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2023, 12:56

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva

21/05/2024, 12:43

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 12:42

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/05/2024, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/11/2023, 19:56

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•21/05/2024, 12:41

Despacho

•09/11/2023, 14:34

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/11/2023, 19:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/11/2023, 10:34

Decorrido prazo de PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:59

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/11/2023, 23:59

Recebidos os autos

07/11/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 23:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2023, 12:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2023, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2023, 10:44

Recebidos os autos

03/11/2023, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

30/10/2023, 21:41

Publicado Certidão em 09/10/2023.

09/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

07/10/2023, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de agravo

03/10/2023, 16:40

Decorrido prazo de FCS ENGENHARIA FLORESTAL LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:17

Publicado Decisão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:09

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2023, 14:45

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:45

Recurso Especial não admitido

29/08/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/08/2023, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/08/2023, 14:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/08/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/08/2023, 13:55

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:55

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 14:16

Publicado Certidão em 19/07/2023.

19/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 00:08

Juntada de certidão

16/07/2023, 18:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/07/2023, 18:24

Juntada de certidão

16/07/2023, 18:24

Juntada de certidão

16/07/2023, 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/07/2023, 14:12

Recebidos os autos

14/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de recurso especial

13/07/2023, 15:27

Publicado Ementa em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2023, 12:32

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 00:59

Conhecido o recurso de PROFLORA SA FLOREST E REFLORESTAMENTO EM LIQUIDACAO - CNPJ: 00.338.079/0001-65 (APELANTE) e não-provido

17/04/2023, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/04/2023, 01:25

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/03/2023, 20:30

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/03/2023, 14:29

Deliberado em Sessão - Adiado

01/03/2023, 19:15

Juntada de certidão

01/03/2023, 17:00

Juntada de certidão

01/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 20:17

Publicado Certidão em 23/02/2023.

23/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

18/02/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/02/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 14:04

Deliberado em Sessão - Adiado

15/02/2023, 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/12/2022, 08:56

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:30

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:30

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 18:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/12/2022, 13:22

Publicado Certidão em 13/12/2022.

13/12/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

13/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/12/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:40

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 07:40

Expedição de Certidão.

09/12/2022, 07:40

Deliberado em Sessão - Retirado

09/12/2022, 07:18

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 18:24

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 14:47

Publicado Certidão em 18/11/2022.

18/11/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022

18/11/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/11/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 22:39

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 22:38

Deliberado em Sessão - Adiado

11/11/2022, 21:35

Juntada de certidão

11/11/2022, 21:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

04/10/2022, 15:53

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/09/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/09/2022, 14:31

Recebidos os autos

26/09/2022, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA

10/03/2022, 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2022, 08:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:44

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/03/2022, 15:34

Recebidos os autos

03/03/2022, 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/03/2022, 18:19

Distribuído por sorteio

03/03/2022, 18:19

Despacho

•07/11/2023, 23:59

Agravo

•03/10/2023, 16:40

Decisão

•11/09/2023, 22:49

Decisão

•29/08/2023, 14:45

Acórdão

•14/06/2023, 15:02

Sentença

•04/10/2021, 17:14

Sentença

•27/09/2021, 21:42

Decisão

•22/08/2021, 11:51

Decisão

•28/06/2021, 18:00

Decisão

•25/06/2021, 15:55

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 18:39

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 18:39

Decisão

•10/12/2020, 02:18

Todos os documentos(70)

TipoProcessoDocumento#870

•21/05/2024, 12:41

Despacho

•09/11/2023, 14:34

Despacho

•07/11/2023, 23:59

Agravo

•03/10/2023, 16:40

Decisão

•11/09/2023, 22:49

Decisão

•29/08/2023, 14:45

Acórdão

•14/06/2023, 15:02

Sentença

•04/10/2021, 17:14

Sentença

•27/09/2021, 21:42

Decisão

•22/08/2021, 11:51

Decisão

•28/06/2021, 18:00

Decisão

•25/06/2021, 15:55

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 18:39

Documento de Comprovação

•09/06/2021, 18:39

Decisão

•10/12/2020, 02:18

Decisão

•09/12/2020, 00:14

Despacho

•26/10/2020, 17:55

Despacho

•26/10/2020, 14:32

Decisão

•30/09/2020, 16:04

Decisão

•30/09/2020, 15:38

Despacho

•12/05/2020, 23:32

Despacho

•12/05/2020, 19:46

Despacho

•03/10/2019, 14:53

Despacho

•12/09/2019, 18:15

Despacho

•12/09/2019, 18:08

Decisão

•28/08/2019, 15:47

Decisão

•28/08/2019, 13:19

Despacho

•13/08/2019, 18:05

Despacho

•13/08/2019, 17:29

Decisão

•12/08/2019, 15:51

Despacho

•06/08/2019, 17:51

Decisão

•29/07/2019, 14:16

Decisão

•29/07/2019, 13:38

Despacho

•23/07/2019, 09:22

Despacho

•22/07/2019, 20:17

Despacho

•24/06/2019, 14:09

Despacho

•24/06/2019, 13:03

Decisão

•23/05/2019, 20:38

Decisão

•23/05/2019, 17:33

Despacho

•23/04/2019, 13:28

Despacho

•22/04/2019, 22:01

Decisão

•25/03/2019, 14:19

Decisão

•25/03/2019, 13:47

Decisão

•17/12/2018, 14:23

Despacho

•16/11/2018, 16:16

Decisão

•18/09/2018, 15:45

Decisão

•25/07/2018, 18:51

Despacho

•05/07/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•29/06/2018, 11:32

Decisão

•06/06/2018, 15:55

Decisão

•09/05/2018, 08:05

Decisão

•08/05/2018, 19:01

Decisão

•05/04/2018, 16:14

Decisão

•12/03/2018, 14:52

Decisão

•01/02/2018, 14:48

Despacho

•06/11/2017, 14:55

Documento de Comprovação

•30/10/2017, 19:05

Documento de Comprovação

•30/10/2017, 19:05

Documento de Comprovação

•30/10/2017, 19:05

Decisão

•24/10/2017, 13:35

Despacho

•06/10/2017, 18:41

Despacho

•02/10/2017, 14:58

Decisão

•25/09/2017, 14:06

Despacho

•08/09/2017, 17:45

Despacho

•23/08/2017, 17:32

Decisão

•21/08/2017, 17:05

Decisão

•28/07/2017, 18:35

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•27/07/2017, 19:21

Outros Documentos

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