Procedimento Comum Cível 0720687-61.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720687-61.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720687-61.2023.8.07.0007. AUTOR: RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA RECONVINTE: MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA REU: MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA RECONVINDO: RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de feito na fase de organização e saneamento. Afirma a parte autora que as partes firmaram contrato em 05 de dezembro de 2022, cujo objetivo consistia na elaboração de “projeto, execução de fabricação e montagem de estrutura em concreto pré-fabricado para montagem de estande de tiro”, pelo valor total de R$ 174.115,00, ID nº 173966706. Esclarece que, apesar de não constar no contrato, a qualidade do material utilizado na instalação necessitaria de prévia aprovação da contratante/parte autora, em específico, o teste de resistência balística das placas/painéis. No entanto, informa que o teste realizado demonstrou que a placa/revestimento não resistiu ao disparo e não atendeu o objetivo do contrato. Diante do narrado, informa que novo teste foi realizado pela empresa Pré-Brasil, tendo apresentado o mesmo resultado negativo, razão pela qual a empresa ré realizou um reforço, duplicando a quantidade de placas/revestimento na parede de entrada do estande de tiro. Após o ocorrido, teria a empresa ré informado que a providência tomada seria suficiente para a solução da situação, bem como pelo fato de que o contrato não previa o condicionante de prévia aprovação do contratante, razão pela qual suscitaram que o serviço contratado foi concluído, exigindo o pagamento da terceira e última parcela dos valores pactuados, no importe de R$ 34.823,00. Do exposto, por não concordar com a entrega da obra, a autor informa ter notificado extrajudicialmente a ré, em 25 de abril de 2023, denunciando o contrato pelos seguintes argumentos (ID nº 173966710): 1) a resistência das placas não atendeu ao objetivo do contrato; 2) as salas montadas possuem metragem menor ao pactuado, de modo que não foram entregues/realizadas 73,23m² (ID nº 173966723); 3) não foi entregue a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), referente à estrutura, bem como as notas fiscais dos serviços realizados e já pagos pela parte autora. Esclarece que o preço total dos serviços, R$ 174.115,00, tinha como objeto a construção de um total de 400,14m² de área (lajes e paredes). Diante do valor do metro quadrado, R$ 435,13, bem como em face do que não foi executado pela ré, 73,23m², afirma corresponder ao valor total de R$ 31.864,95. Narra, ainda, que a ré realizou um protesto indevido, no valor de R$ 38.485,79, sob o nº 4365166, em 28 de setembro de 2023, emitido pelo 3º Ofício de Protesto de Títulos de Brasília, ID nº 173966717. Em sede de liminar, requer a suspensão dos efeitos e da publicidade do protesto realizado pela ré, nº 4365166, até o julgamento do mérito. Alternativamente, requer a sustação dos efeitos do protesto, até o julgamento definitivo do mérito. No mérito, requer a condenação da ré: 1) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 35.000,00, para reparar o dano à personalidade; 2) à obrigação de fazer, no sentido de refazer o serviço executado, com a utilização de placas, paredes e lajes próprias, que possuam resistência balística; 3) a entregar o laudo de conclusão da obra/edificação e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), referente à estrutura, visto a necessidade desses documentos para obter a autorização de funcionamento do espaço; 4) a obrigação de emitir e entregar as notas fiscais referentes aos serviços já pagos pela parte autora; 5) o abatimento, proporcional, do valor total do contrato no preço dos metros quadrados não executados/não realizados pela ré; 6) ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referentes aos alugueis mensais despendidos pela parte autora até a entrega da obra; 6) ao pagamento das despesas processuais. A representação da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 173966699. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 173966731. Proferida decisão de ID nº 175471010, que deferiu a medida liminar postulada, condicionada a apresentação de caução real ou fidejussória no valor equivalente ao do título protestado, sob pena de revogação da medida. Citada ao ID nº 177659821, a parte ré apresentou contestação com reconvenção ao ID nº 180272274. Afirma que os serviços contratados pela autora foram entregues, no entanto, pretende a autora inovar ao apresentar exigências não previstas em contrato. Aduz que os testes alegadamente realizados pela parte autora deixaram de esclarecer as condições em que foram realizados, de modo que não podem ser recebidos como meio de prova. Suscita a possibilidade de o autor ter utilizado em seu teste armamentos de calibre com grande energia a pouca distância, “proporcionando impacto direto com placa de proteção lateral como se fosse um anteparo”, destoando de sua finalidade e função, em completa discordância com a visão científica sobre medidas de segurança em estandes de tiro. Esclarece que a ART se encontra à disposição da parte autora, ID nº 180275568. Quanto às medições apresentadas pela parte autora, sustenta que elas foram feitas sem respeitar as regras técnicas e se baseiam em uma metragem interna, razão pela qual a parte ré impugna o argumento da parte autora. Aduz, ainda, a aplicação do disposto pelo art. 476, do Código Civil, sob o argumento de que não poderia a parte autora exigir o cumprimento integral do contrato, diante da inadimplência em relação à última parcela do valor pactuado. Diante dos fatos narrados, aduz que a parte autora quem descumpriu os termos contratados ao deixar de realizar o pagamento da parcela final. Em sede de reconvenção, requer a condenação da parte reconvinda ao pagamento da obrigação firmada em contrato, acrescida de juros e correção monetária e multa contratual. Custas judiciais referentes à reconvenção foram recolhidas ao ID nº 180348573. A representação processual da parte ré se encontra regular, ao ID nº 180275551. Recebida a reconvenção, a parte autora/reconvinda foi intimada para se manifestar, ID nº 182442762. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas ao ID nº 183348599. Sustenta que o pagamento da última parcela do contrato estaria condicionado ao cumprimento integral do contrato, o que não foi observado no caso dos autos. Impugna a alegação de inovação por parte da autora, visto que após a verificação/teste foi constada a ineficiência do revestimento utilizado para a edificação do estande de tiro. Ademais, teria a parte autora cobrado em diversas ocasiões a apresentação dos testes em comento, tendo a empresa ré se escusado. Ressalta que tais alegações não foram impugnadas pela parte ré. Em contraposição, aduz que a empresa ré deixa de comprovar a solidez e resistência do material empregado. Suscita a aplicação das regras previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, visto as qualificações das partes como fornecedor e consumidor, de modo que seja atribuída à parte ré a obrigação de comprovar o alegado. Quanto à ART apresentada ao ID nº 180275568, afirma não corresponder ao documento necessário e requerido pela autora, pois não está nem no nome da empresa autora e não condiz com a obra. Por fim, rechaça a reconvenção requerida pela parte ré, sob o argumento de que a ré não cumpriu com o pactuado entre as partes, de modo a justificar o inadimplemento posterior da parte autora quanto ao pagamento da terceira e última parcela acordada. A reconvinte apresentou réplica ao ID nº 186526852, reiterando os termos apresentados em sede de reconvenção. A parte ré/reconvinte apresentou nova ART ao ID nº 188273478, e a autora não impugnou o documento, sustentando apenas que foi entregue tardiamente, apenas neste processo. As partes foram intimadas para especificarem provas, ID nº 188876081. A parte ré/reconvinte requereu a oitiva de testemunhas (ID nº 190811042). Ao passo que a parte autora, ao ID nº 191134186, arguindo que compete à parte ré comprovar a execução da obra, razão pela qual requer a intimação da ré para que apresente: 1) o comunicado de conclusão da obra; 2) o laudo de vistoria da obra; 3) laudo/teste balístico das placas utilizadas. Os autos vieram conclusos. Passo à organização e saneamento. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução do mérito se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: "a) a estrutura em concreto pré-fabricado para montagem de estande de tiro se encontra dentro das normas técnicas aplicáveis? (ônus da prova do autor, por ser fato constitutivo do seu direito de condenação em obrigação de fazer e por ser ele quem alega o fato); b) a estrutura entregue pela parte ré condiz com os termos pactuados pelo contrato de ID nº 173966706, no que se refere à metragem executada? (ônus da prova do autor, por ser fato constitutivo do seu direito de pleitear a redução proporcional do preço, e por ser ele que alega o fato)”. Não obstante as partes tenham discutido no processo de quem era obrigação de fazer teste de balística, não é necessária a fixação de questão de fato sobre esse tema para efeito da prova, porque o que se discute é a qualidade e adequação do serviço executado. Ainda sobre a distribuição do ônus probatório, o autor pede e sua inversão com base no CDC. Apesar de se tratar de contrato de empreitada global, que possui natureza civil, observo que restou evidente a típica relação de consumo, com a figura de consumidor e fornecedor, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC, visto que a parte autora é destinatária final do serviço confiado à empresa ré. Não vislumbro a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova acima distribuído, uma vez que não há hipossuficiência técnica, fática ou jurídica da consumidora, nem verossimilhança suficiente para a inversão. Com efeito, a autora afirma que fez os testes balísticos na estrutura projetada e executada pela ré, e constatou a execução em desacordo com as normas técnicas. Revela-se assim que a autora tem conhecimento técnico suficiente para verificar a qualidade do material empregado na execução da obra, não sendo hipossuficiente do ponto de vista técnico, tendo, inclusive, informado nos autos ter realizado teste de resistência balística das placas/painéis instalados nos imóveis. Embora não lhe seja exigível que conheça de forma profunda as normas técnicas de arquitetura e engenharia a respeito de estande de tiros e a forma correta da execução de tais serviços, as regras de experiência permitem concluir que algum conhecimento a autora deve ter a respeito dos materiais que devem ser empregados, bem como pelo fato de possuir a parte autora registro para comércio, importação, prestação de serviços e utilização e demonstração envolvendo armas de fogo, emitido pelo Ministério da Defesa, conforme se depreende do documento apresentado ao ID nº 183348625. Assim, mantenho a distribuição do ônus da prova acima realizada. Mencionadas questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova pericial, a depender da situação de fato da obra executada estar preservada. Em princípio, a prova testemunhal requerida pela ré se mostra desnecessária, se a perícia puder ser feita. Não obstante, considerando que as questões de fato e a distribuição do ônus da prova foi realizada neste momento, faculto a ambas as partes dizerem novamente se pretendem produzir provas, esclarecendo a pertinência de cada uma. Caso haja prova documental complementar, deverá ser produzida no prazo que ora é concedido às partes. Nesse ponto, a autora pediu ao ID nº 191134186 que a ré junte documentos referentes à obra executada, devendo a ré esclarecer se os possui. Fica por ora facultado à ré juntar aos autos tais documentos, sem prejuízo de serem requisitados pelo perito do juízo, caso haja perícia, ou que haja determinação expressa posterior para a juntada. Prazo de 15 dias. (datado e assinado eletronicamente) 6

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720687-61.2023.8.07.0007. AUTOR: RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA REU: MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da decisão de ID nº 175471010, foi deferido o pedido liminar requerido pela parte autora, a fim de que o Cartório do º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos (Taguatinga) deixe de protestar o título vinculado ao protocolo 4365166, sendo devedora RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF n.: 42.408.502/0001-04, ou, caso já aperfeiçoado o protesto, que deixe de dar-lhe publicidade até ulterior deliberação judicial. Para tanto, foi determinado à parte autora prestar caução real ou fidejussória no valor equivalente ao do título apontado a protesto, sob pena de revogação da referida liminar. Assim, a parte autora apresentou termo de caução fidejussória, ao ID nº 1761442057, a partir do qual seu patrono, João Jacques Monteiro Montandon Borges, inscrito na OAB/DF nº 17.361, assumiu a responsabilidade pela obrigação protraída, caso a parte autora/devedora deixe de cumpri-la. Assevere-se que a caução real ou fidejussória deve ser capaz de suportar eventual indenização e, para tanto, a indicação da caução respectiva deve vir acompanhada de documentos suficientes a comprovar a idoneidade financeira do fiador. Nesse sentindo, entendo que a mera declaração de “fiador’ não se mostra suficiente para que concretizar a caução fidejussória. Dessa forma, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora atenda a determinação de ID nº 175471010, sob pena de revogação da liminar deferida. Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento do mandado de citação de ID nº 176489982. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720687-61.2023.8.07.0007. AUTOR: RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA REU: MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a competência. Trata-se de ação proposta por RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA em face de MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA, envolvendo contrato de construção/montagem de um estande de tiro formalizado entre as partes, sendo que a empresa ré acusa a conclusão da obra exigindo o pagamento da terceira e última parcela do contrato, no valor de R$ 34.823,00 (trinta e quatro mil oitocentos e vinte e três reais), e a empresa autora entende que não ocorreu a entrega da obra tal como ajustado. A autora busca a condenação da requerida na obrigação de "refazer o serviço executado com a utilização de placas, paredes e lajes próprias à um estande de tiro ou seja que possuam resistência balística", requerendo, em sede de liminar, seja determinada a “suspensão dos efeitos e da publicidade do protesto 4365166, até o julgamento final da presente demanda”. Decido. Como cediço, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar (art. 300/CPC). Especificamente em se tratando de contrato de prestação de serviços, é evidente que os seus termos e resultados devem ser objeto de regular dilação probatória, a ser realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ocorre que, havendo controvérsia sobre a regular prestação dos serviços contratados, sobressai o fundado receio de dano de difícil reparabilidade, pois verifica-se que a requerida apontou um título a protesto em desfavor da autora (ID 173966717), sendo de notar que o documento, em princípio, é decorrente da relação comercial descrita na petição inicial. O protesto de título, se indevido, é circunstância capaz de criar embaraços e dificuldades à sociedade empresária e, portanto, deve ser sustado, se ainda não efetuado, ou impedida a sua divulgação, caso já aperfeiçoado. É necessária, no entanto, a prestação de caução em valor equivalente àquele indicado a protesto, uma vez que a medida liminar postulada é deferida com base na prova unilateralmente produzida pela autora e, em caso de eventual cassação da liminar, resulta a validade do protesto originalmente iniciado pela ré, o que também subtrairia seu direito legítimo, nesse caso, de aperfeiçoar o protesto cambial. Do exposto, DEFIRO a medida liminar postulada, para que seja oficiado o Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos (Taguatinga) para que deixe de protestar o título vinculado ao protocolo 4365166, sendo devedora RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA, CNPJ/MF n.: 42.408.502/0001-04, ou, caso já aperfeiçoado o protesto, que deixe de dar-lhe publicidade até ulterior deliberação judicial. Confiro a esta decisão força de ofício. Preste a autora caução real ou fidejussória no valor equivalente ao do título apontado a protesto, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação desta liminar. Após, se for prestada a caução, cumpra-se. Cite-se a parte ré com as advertências legais. Int. (datado e assinado eletronicamente)

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720687-61.2023.8.07.0007. AUTOR: RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA REU: MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Adimplemento e Extinção (7690) Trata-se de ação proposta por RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA em face de MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA, partes qualificadas nos autos. Analisando a inicial, verifico que o autor tem domicilio em Vicente Pires/DF; o réu na Asa Sul, Brasília/DF; e que no contrato firmado entre as partes foi indicado o foro da cidade de Brasília/DF, mas a parte autora ajuizou esta demanda nesta circunscrição judiciária de Taguatinga, sem qualquer razão que a ampare, pretendendo, aparentemente, escolher um foro aleatório para buscar o seu direito, o que não pode ser admitido, sob pena de violação ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. PROPOSITURA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICADO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. 1. À exceção da segunda parte do artigo 46, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a escolha do local para propositura da ação não deve se dar ao acaso, sob pena de violação às normas gerais de competência e, em última instância, ao Princípio do Juízo Natural. 2. Muito embora a eleição de foro seja guiada pela flexibilidade própria às demandas regidas pela competência territorial, o exequente deve respeitar os limites legais a fim de não macular, dessa forma, o sistema de organização judiciária formulado no intuito de sopesar as distribuições e, assim, ofertar serviços jurisdicionais céleres e de qualidade 3. Diante da escolha aleatória e injustificada de foro, o interesse público se faz presente, justificando, assim, o excepcional declínio da competência mesmo diante de caso de competência relativa. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1340612, 07248259720208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2021, publicado no DJE: 25/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, intimo a autora a emendar a inicial e justificar a razão do ajuizamento da ação neste Juízo ou requerer o que entender cabível, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Passado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

06/10/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Decorrido prazo de RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RECHARGE COMERCIO DE ARMAS E SERVICOS LTDA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de MENDES MOURA ENGENHARIA ARQUITETURA LTDA - CNPJ: 33.774.229/0001-32 (REU)

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