Procedimento Comum Cível 0725052-79.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725052-79.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725052-79.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO MORAES DA COSTA MARQUES REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA autor: MARCONE CÂMARA BRASILEIRO, CPF: 462.875.403-97 Banco do Brasil Conta corrente nº 117.409-6 Agência nº 8608-8 PIX (celular): 61992239831 Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido, efetuado pela parte autora, de levantamento de valores depositados pela parte ré no ID 176991628. Ressalta que, embora a parte autora tenha interposto recurso de apelação contra a sentença, os referidos valores são incontroversos na demanda, razão pela qual requer o levantamento da quantia, porém sem dar quitação do valor complementar que entende devido. Na oportunidade, forneceu também os dados bancários de seu advogado para a transferência. Desse modo, requer o levantamento da quantia de R$ 10.627,09 e seus acréscimos legais. Intimada a se manifestar, sob pena de anuência tácita ao pedido, a parte ré quedou-se inerte (certidão de ID 179679565). Posteriormente, a parte ré juntou contrarrazões de ID 179943887 aos autos. DECIDO. Defiro parcialmente o pedido de expedição de alvará de levantamento da quantia depositada que restou incontroversa, pois a parte ré não impugnou a condenação ao pagamento do valor da indenização fixado na sentença de ID 174158578. Ademais, observo que o recurso da parte autora (ID 174937673) tem por objeto a majoração da indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus da sucumbência. Desse modo, o valor depositado pela parte ré a título de pagamento das custas processuais resta controvertido, e ainda depende do cálculo das custas finais pela Contadoria do Juízo. Portanto, deve-se aguardar o trânsito em julgado do provimento judicial recorrido. Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico da quantia incontroversa de R$10.398,55 (dez mil trezentos e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, em favor do patrono do

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725052-79.2023.8.07.0001. AUTOR: FRANCISCO MORAES DA COSTA MARQUES REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Franscisco Moraes da Costa Marques em face de Transporte Aéreo Português S.A. Narra a parte autora ter adquirido passagem com a companhia aérea ré para os voos TP58 Brasília-Lisboa e TP872 Lisboa-Bolonha, sendo essa última cidade o destino final. Desse modo, relata que, em 30/03/2023, embarcou no voo TP58 com destino à Lisboa, porém diante de atraso no voo, não conseguiu embarcar no voo de conexão em Lisboa. Diante da situação, com o intuito de garantir que o demandante chegasse ao destino final na data programada (31/03), a parte ré emitiu passagem com destino à cidade de Amsterdã, e, no local, o autor deveria pegar um voo de conexão Amsterdã-Bolonha, operado pela companhia área KLM, com previsão de chegada às 16h45 do dia 31/03/2023. Assim, o autor embarcou no voo TP674, que partiu de Lisboa para Amsterdã às 9h05 do dia 31/03/2023. Sustenta que, durante todo esse processo de readequação, a impressora do balcão da TAP, no saguão do desembarque de voos internacionais onde o autor foi atendido, não funcionou e, por isso, o autor teve que correr para o balcão de check-in da TAP para emitir o cartão de embarque e, às pressas, passar pelo controle de segurança do aeroporto para chegar à aeronave. Aduz que, ao chegar em Amsterdã, o autor foi ao balcão de check-in da KLM, por indicação da TAP, para emissão do cartão de embarque para voo KL1591. Relata que, após 40 minutos de busca, os funcionários da KLM relataram que a TAP não havia emitido bilhete aéreo em nome do autor, impossibilitando-o de embarcar no voo para Bolonha. Ressalta que a TAP não possui escritório no aeroporto de Amsterdã, por isso ficou desassistido, diante de falha grosseira na prestação do serviço da TAP. Acrescenta ter procurado passagens para chegar à cidade de Bolonha, porém todos os voos daquela data haviam esgotado. Destaca que teve que comprar, por meio do seu cartão de crédito, passagem para o dia seguinte (1º/04/2023), no valor de R$ 4.282,35 (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Salienta os gastos suportados diante da falha da ré, com a hospedagem, alimentação e transporte em Amsterdã, além do prejuízo com a perda da diária da hospedagem em Bolonha no dia 31/03/2023. Sustenta que o transtorno suportado pelo demandante, diante da falha da ré na prestação do serviço, extrapola o razoável. Verbera que o atraso do voo e consequente perda do voo de conexão, o “deslocamento do consumidor para outro País, sem qualquer tipo de assistência, descaso da companhia aérea em não realocá-lo adequadamente em outro voo do outro país, chegada ao destino dois dias após a data contratada, necessidade de realizar gastos com deslocamento, comunicação, estadia, em correria frenética, sem oportunidade de se alimentar adequadamente ou descansar, do que resultou, flagrantemente, desgaste físico-psicológico e tempo útil de viagem perdido.” Por tais razões, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total já convertido em reais de R$ 5.997,94 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), além da reparação por danos morais sofridos, em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação no ID 164512792, na qual alega, preliminarmente, a inaplicabilidade do CDC, ao argumento de que devem prevalecer as disposições do Tratado de Montreal, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 351.750/RJ. Também em sede de preliminar, sustenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de obrigar a companhia aérea a comprovar fato negativo. Quanto ao mérito, afirma que “o atraso de voo, por si só, não equivale necessariamente à má prestação do serviço de transporte aéreo internacional pela fornecedora, senão apenas quando relacionado à conduta defeituosa proporcionada pela própria requerida”. Defende que apesar da ausência de previsão expressa das excludentes de responsabilidade por caso fortuito e/ou força maior na legislação consumerista, estas se aplicam perfeitamente ao caso dos autos, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Cita o disposto no artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica, que isenta o transportador aéreo por motivo de caso fortuito ou força maior, ao argumento de existência de fortuito externo no caso em exame, conclui que não pode ser responsabilizada pelos danos que o autor alega ter suportado. Sustenta que o atraso de voo internacional, bem como os transtornos usuais decorrentes desta situação, por si sós, não são passíveis de reparação a título de danos morais, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.584.465/MG). Outrossim, alega que ofertou a solução possível em tempo razoável, a fim de solucionar o problema do passageiro de maneira adequada. Subsidiariamente, requer a fixação da reparação a título de danos morais em patamares módicos, a fim de não caracterizar o enriquecimento sem causa do requerente. Quanto ao valor pretendido a título de danos materiais, sustenta não ser cabível o ressarcimento dos valores gastos pelo demandante. Em relação ao transtorno no embarque do voo da companhia aérea KLM, destaca que cumpriu com sua obrigação de proceder à realocação do passageiro em outro voo, ressaltando que não possui ingerência quanto aos voos operados por outras companhias. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos deduzido pelo autor e requer a sua condenação ao pagamento de custas e honorários. Réplica no ID 166591628. Decisão saneadora ao ID 168431933. É o relatório. DECIDO. Ausente questões preliminares e considerando que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Verifica-se que o atraso do voo do requerente é fato incontroverso e que a requerida, sem trazer qualquer prova de sua alegação, afirmou que a causa do cancelamento do voo decorreu de motivos operacionais, sem detalhar quais seriam os motivos. Quando o cancelamento ou atraso realmente decorre problemas técnicos-operacionais, como no caso, se inserem no denominado fortuito interno, ou seja, estão diretamente ligados à execução dos serviços, e, por conseguinte, se compreendem nos riscos da atividade desenvolvida pela ré, razão pela qual o fortuito interno não rompe o nexo de causalidade. Dito de outro modo, o fortuito interno é ínsito ao mister essencial da ré, não restando delineado evento estranho à sua atividade de risco. Por conta disso, e considerando que o transporte aéreo é serviço essencial e, como tal, pressupõe continuidade, entende-se que, uma vez contratado o serviço, competia à companhia aérea dar cumprimento à obrigação, que foi livremente assumida. Lembre-se que a responsabilidade da ré pelos danos causados a seus consumidores ou terceiros em decorrência do fornecimento de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, isentando-se da responsabilidade apenas diante da demonstração de alguma das hipóteses previstas no § 3º do referido dispositivo legal (defeito inexistente ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro), prova esta que não foi apresentada. Na verdade, a responsabilidade civil objetiva da companhia aérea decorre não apenas do mencionado art. 14, caput, do CDC, mas, também, da própria normativa do contrato de transporte (CC, art. 734). Nesse sentido, o art. 737, caput, do CC, dispõe que "o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Na mesma linha, ainda que se tenha concluído pela aplicação do CDC no presente caso, a Convenção de Montreal, prevê, no art. 19, que "o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". Ademais, a reacomodação em outro voo não exime a ré em reparar os danos suportados decorrentes do atraso. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado em qualquer data. Ainda assim, a inadequação do serviço ofertado diante do inaceitável atraso restou incontroversa nos autos. Nesta senda, certo é que a prestação se deu de modo incompleto naquele momento, causando à autora o incômodo do atraso em sua viagem. Ademais, o fato de parte do voo ser operado por outra companhia aérea em face de acordo de compartilhamento (“codeshare”), não afasta a obrigação da companhia autora em prestar integralmente o serviço contratado, pois foi responsável pela venda do bilhete e também integra a cadeia do consumo. Assim, ausente qualquer fato que rompesse o nexo causal decorrente da falha na prestação de seus serviços, nos termos do art, 14, parágrafo 3º do CDC, deve a ré arcar com os danos causados ao autor. Quanto aos danos materiais, foi demonstrado pelo autor que em razão do atraso do voo teve que arcar com o valor relativo a uma nova passagem aérea e gastos de estadia e alimentação, no valor de R$ 5.997,94 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos) – ID 162092418 e 162062420. Quanto aos danos morais, restou demonstrado que a conduta da parte requerida trouxe ao requerente transtornos e sentimentos de decepção e frustração que não podem ser considerados como mero dissabor inerente à vida em sociedade, uma vez que privou o autor de chegar no destino conforme previsto e frustrou suas expectativas, o que configura circunstância capaz de causar abalo moral passível de ser indenizado. Quanto ao montante a ser arbitrado, a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito. Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré ao pagamento de: (i) indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação; e (ii) indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.997,94 (cinco mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da citação. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno as partes a arcarem com custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), devidos pelas partes na proporção de 60% pela parte ré e 40% pela parte autora, vedada a compensação. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Decisão em 03/09/2024.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de Transporte Aéreo Português S.A - CNPJ: 33.136.896/0001-90 (REU).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/08/2024.

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