Procedimento Comum Cível 0716671-58.2018.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716671-58.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716671-58.2018.8.07.0001. AUTOR: NEIDA DE SOUZA AFFONSO REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO FERREIRA AFFONSO REU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por NEIDA DE SOUZA AFFONSO, representada por FRANCISCO FERREIRA AFFONSO em desfavor de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e BRADESCO SAUDE S/A. Retifique-se a autuação. Fica o devedor intimado a efetuar o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora. Cientifico o executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Fica a parte intimada. Retifique-se a autuação de modo a consignar que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, devendo ser observado, também, o cadastramento dos polos de acordo com o que consta no 1º parágrafo da presente decisão. Anote-se o novo valor da causa de R$ 6.505,82. Por outro lado, fica o Ministério Público intimado para se manifestar acerca do pedido de expedição de alvará do valor depositado voluntariamente nos autos, uma vez que a parte autora é incapaz. BRASÍLIA, DF, 23 de maio de 2024 16:38:49. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(65)