Monitória 0741742-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0741742-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741742-23.2022.8.07.0001. APELANTE: TINTIN E RAFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O No despacho ID 56112518, proferido em 23.02.2024, o apelante foi intimado para recolher em dobro o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. No entanto, em análise detida aos autos, verifico que o pedido do benefício da justiça gratuita foi formulado como preliminar da apelação ID 55867322. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência de recursos, portanto, é ônus da parte interessada demonstrar a precariedade da situação financeira. Nesse sentido, confira-se: “As disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Em se tratando de pessoa jurídica é necessária prova inequívoca de sua situação financeira. O deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação. Sociedade sem fins lucrativos não se confunde com o conceito de hipossuficiente financeiro, descrito no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1355348, 07138958320218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021)”. O apelante fundamentou o pedido em termos genéricos: “encontram-se impossibilitada de efetuar o pagamento das custas judiciais, conforme declaração do Simples Nacional”. Instruiu o pedido apenas com a Declaração do Simples Nacional referente ao período de 01.06.2023 a 31.07.2023 (IDs 55867323 e 55867324), período que sequer antecede os últimos três meses da interposição do recurso (13.12.2023). Outrossim, não informou se a sociedade empresária está ou não em funcionamento, a renda mensal e anual, tampouco apresentou o extrato de movimentação bancária. Ante a ausência de informações e efetiva comprovação da insuficiência de recursos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Intime-se o apelante para recolher o preparo, na forma simples, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e art. 932, parágrafo único, do CPC. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado Certidão em 16/08/2024.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)