Monitória 0741742-23.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0741742-23.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2024, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 16:48

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2024, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741742-23.2022.8.07.0001. AUTOR: VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI REU: TINTIN E RAFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais. Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg. TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS. Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento. BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2024. HELOIZA FELTRIN BANDEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 13:04

Remessa

14/08/2024, 06:28

Remessa (em diligência)

12/08/2024, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 11:00

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 20:03

Recebimento

09/07/2024, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 18:25

Outras Decisões

09/07/2024, 18:25

Conclusão (para decisão)

09/07/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 16:58

Documentos

Certidão

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741742-23.2022.8.07.0001. APELANTE: TINTIN E RAFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA APELADO: VIVA ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA D E C I S Ã O No despacho ID 56112518, proferido em 23.02.2024, o apelante foi intimado para recolher em dobro o preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. No entanto, em análise detida aos autos, verifico que o pedido do benefício da justiça gratuita foi formulado como preliminar da apelação ID 55867322. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da insuficiência de recursos, portanto, é ônus da parte interessada demonstrar a precariedade da situação financeira. Nesse sentido, confira-se: “As disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Em se tratando de pessoa jurídica é necessária prova inequívoca de sua situação financeira. O deferimento da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas dependerá de prova da efetiva insuficiência e não apenas de alegação. Sociedade sem fins lucrativos não se confunde com o conceito de hipossuficiente financeiro, descrito no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. (Acórdão 1355348, 07138958320218070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021)”. O apelante fundamentou o pedido em termos genéricos: “encontram-se impossibilitada de efetuar o pagamento das custas judiciais, conforme declaração do Simples Nacional”. Instruiu o pedido apenas com a Declaração do Simples Nacional referente ao período de 01.06.2023 a 31.07.2023 (IDs 55867323 e 55867324), período que sequer antecede os últimos três meses da interposição do recurso (13.12.2023). Outrossim, não informou se a sociedade empresária está ou não em funcionamento, a renda mensal e anual, tampouco apresentou o extrato de movimentação bancária. Ante a ausência de informações e efetiva comprovação da insuficiência de recursos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Intime-se o apelante para recolher o preparo, na forma simples, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC e art. 932, parágrafo único, do CPC. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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