Procedimento Comum Cível 0707777-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707777-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707777-20.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME RECONVINDO: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato de empreitada, c/c pedido de tutela cautelar de urgência, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, devidamente qualificadas. Em sua peça inicial, narra a requerente que, em 20/07/2020 as partes firmaram contrato de empreitada global (com fornecimento de materiais e serviços), destinado à construção da residência, com padrão AAA, 300m², a ser edificada no Lote n° 39 da Avenida Serra Verde, do loteamento “Morada de Deus”, lote com área de 679,27m², Matrícula n° 104.649, Residencial Maxximo Garden, Região Administrativa do Jardim Botânico, Brasília - DF. No contrato foi prevista vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da assinatura, com uma previsão de conclusão e entrega dos serviços em 20/07/2021. Em 10/11/2020, com o avanço dos projetos arquitetônicos, as partes firmaram Termo Aditivo ao contrato de empreitada, com aumento da área construída para 465,99m² e alteração da data final de entrega dos serviços para 20/09/2021. Ocorre que a empresa ré não concluiu os serviços na data prevista no contrato firmado entre as partes. Ao final, com base na fundamentação tecida na inicial, pugna pela procedência do pedido para: b) Declarar, em sede de tutela de evidência, rescindido o contrato de empreitada global firmado entre as partes, por culpa da Requerida, com aplicação da multa contratual prevista para situações como esta, no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação supra e com confirmação em sede de sentença; c) Declarar, em sede de tutela de evidência, rescindido o contrato de execução dos projetos de paisagismo firmado entre as partes, por culpa da Requerida, nos termos da fundamentação supra e com confirmação em sede de sentença; d) No mérito, condenar a Requerida ao pagamento dos encargos contratuais de mora, por inversão da cláusula unilateral e nos termos da fundamentação supra, e por meio de liquidação após a apuração das perdas e danos; e) Condenar a Requerida nas obrigações de fazer a seguir: a) retirar a placa identificadora da obra; b) retirar os materiais comprovadamente estranhos à obra, em sede de tutela cautelar de urgência, objeto da presente demanda, que estão indevidamente depositados na construção, com acompanhamento e arresto por Oficial de Justiça, nos termos da fundamentação supra, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, desde já vedando a retirada de materiais que possam ser utilizados para a execução dos serviços incompletos no local, tais como cimento, argamassa, rejunte, tinta, massa corrida, impermeabilizantes, canos, manilhas, tubos para drenagem, fios, eletrodutos, conduítes, portas e respectivos alizares e acessórios, peças em granito, porcelanatos, revestimentos, azulejos, dentre outros - decisão com força de ofício; f) Determinar a expedição de ofício à terceira HERSEN E MENDES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 27.306.150/0001-84, para que exiba a cópia integral de todos os projetos executivos relacionados aos contratos discutidos nos autos, em suas versões finais e aprovadas pela Requerente, a fim de que sejam apuradas eventuais desconformidades entre o projeto e a execução e para que, também, seja possível apurar o percentual de execução dos serviços contratados; Deferida a tutela de urgência para a parte ré retirar os materiais da obra do lote vizinho, id. 151789433. Citada, a parte requerida ofereceu a contestação com reconvenção sob id. 158907808, oportunidade em que apresentou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirma que o atraso na obra ocorreu por culpa da autora, alterações no contrato inicial, problemas com financiamento bancário, liberação da água e energia no imóvel, bem como do alvará de construção, pagamento a menor das parcelas pela autora. Pugna pela improcedência da ação e, em reconvenção, pugna pelo pagamento de R$ 324.680,52 (trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), referente ao débito em aberto. Réplica apresentada sob id. 16801413, na qual a parte autora refuta as teses defensivas e reitera os termos de sua inicial. Lado outro, réplica à contestação da reconvenção, id. 170640717. Instadas a especificar provas: A parte autora requereu a produção de prova pericial, id. 170632593. A parte requerida pugnou a produção de prova testemunhal, documental e pericial, id. 170640717. Eis o relatório. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Inciso I - Questões processuais pendentes: PRELIMINAR Inépcia da Inicial Quando se fala de inépcia da petição inicial ou necessidade de indeferimento da inicial, deve-se observar a disposição inserta do Código de Processo Civil, que determina que a petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso a parte autor descreve a causa de pedir indicando os fatos e fundamentos jurídicos que conduziram sua vinda ao Judiciário, na sequência apresentou os pedidos que pretende ver providos. A petição inicial é compreensível e admite o exercício do contraditório e ampla defesa. Aliás, a aplicação ou não da multa moratória é questão de mérito da demanda e será analisada na Sentença. Assim, ainda que os pedidos tenham sido feitos de modo cumulativo, não houve dificuldade para a realização do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Do pedido de gratuidade de justiça solicitado pela reconvinda/autora Na contestação à reconvenção a reconvinda/autora solicita o benefício da justiça gratuita. Entretanto, observo que a reconvinda é servidora do Tribunal de Contas do Distrito Federal e aufere uma renda elevada no importe de R$ 23.847,94 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), remuneração incompatível com a benesse pleiteada. Além disso, a reconvinte/autora não solicitou o benefício junta à petição inicial, efetuando o pagamento das custas processuais, o que indica a possibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Nesta situação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): A lide apresentada pelas partes tem como questões controvertidas: 1) Se houve atraso na obra e por qual motivo; 2) a área construída corresponde, aproximadamente, a que porcentagem do serviço que fora contratado? 2) Se o pagamento efetuado pela autora está em conformidade ou não com os serviços contratados e a atual fase da obra; 3) A possibilidade, ou não, da inversão da multa moratória; 4) Quem deu causa ao descumprimento contratual a fim ensejar, ou não, a rescisão contrato de empreitada e de paisagismo. Ônus probatório É certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe à requerente o ônus probatório. Todavia, anoto que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica da requerente em face da parte requerida. Assim, com espeque no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com apoio naquele dispositivo para atribuir à parte REQUERIDA o ônus de provar que não causou o atraso na obra a fim de acarretar a rescisão contratual. Produção de Provas O depoimento pessoal é o meio de prova pelo qual o juiz interroga a parte, com vistas a se obter a confissão, o que inviabiliza o requerimento de tal meio de prova: I- pela própria parte para ser ouvida; II - pela parte que esteja no mesmo polo da relação jurídica; III - para a tomada de depoimento pessoal do representante da ré, sendo certo que não há comprovação nos autos de que o representante da requerida possua poderes para confessar em seu desfavor. Tudo em consonância ao que dispõe o art. 385 do CPC. Dessa forma, tudo aquilo que a parte pretende alegar deverá ser exposto tanto na inicial como na contestação. Indefiro, portanto. Para a elucidação de tais fatos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de laudo técnico em engenharia. Certifique a secretaria quais peritos se encontram cadastrados nesta Corte de Justiça, para fins de realização de perícias como engenheiro civil. Em relação ao conteúdo da decisão, intimem-se as partes, na forma legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/04/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(49)