Procedimento Comum Cível 0707777-20.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707777-20.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707777-20.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RECONVINDO: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Arilson Ramos de Araújo, ficam as partes intimadas a participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 17/09/2025, às 16h, que se realizará por meio VIRTUAL com a utilização da Plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTc3NWIxNjctNGY4Zi00YmZhLTg4YmItYjcyM2RjM2QwNDJk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225cbcbbe2-6ff2-4e4a-87a4-2b1d0c0e8d99%22%7d QR Code: Nos termos do art. 455 do CPC, o patrono da parte deverá intimar a testemunha por ele arrolada, sendo dispensada a intimação do juízo. A intimação será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Orientações para participação: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Para acesso à audiência, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido ou baixe o aplicativo Microsoft Teams no celular e realize a leitura do QR Code; 3. Se as partes e/ou testemunhas não possuírem acesso à internet ou tiverem dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização de videoconferência, deverão informar nos próprios autos ou pelo e-mail [email protected] com antecedência; 4. Alertamos que as testemunhas devem acessar o aplicativo pessoalmente, pois não poderão ser representadas, em audiência, por advogado ou procurador; 5. Não serão permitidos atrasos; 6. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 7. Todos os presentes deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 8. As testemunhas não poderão ter contato, durante a audiência, com as partes e as demais testemunhas arroladas nos autos. MELINA MENDES SOARES GONCALVES Secretária de Audiência Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707777-20.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA RECONVINDO: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito Arilson Ramos de Araújo, ficam as partes intimadas a participarem da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 30/04/2025, às 14h, que se realizará por meio VIRTUAL com a utilização da Plataforma Microsoft Teams. Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdjYTQwYmMtOGNmMy00OWU0LTg1NzEtYjFkZTlhNDgxODFm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%225cbcbbe2-6ff2-4e4a-87a4-2b1d0c0e8d99%22%7d QR Code: Nos termos do art. 455 do CPC, o patrono da parte deverá intimar a testemunha por ele arrolada, sendo dispensada a intimação do juízo. A intimação será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. Orientações para participação: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Para acesso à audiência, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido ou baixe o aplicativo Microsoft Teams no celular e realize a leitura do QR Code; 3. Se as partes e/ou testemunhas não possuírem acesso à internet ou tiverem dificuldades que impeçam o uso de aplicativos e a realização de videoconferência, deverão informar nos próprios autos ou pelo e-mail [email protected] com antecedência; 4. Alertamos que as testemunhas devem acessar o aplicativo pessoalmente, pois não poderão ser representadas, em audiência, por advogado ou procurador; 5. Não serão permitidos atrasos; 6. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 7. Todos os presentes deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 8. As testemunhas não poderão ter contato, durante a audiência, com as partes e as demais testemunhas arroladas nos autos. LETICIA FERREIRA SAMPAIO Secretária de Audiência Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707777-20.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME RECONVINDO: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formula o réu/reconvinte pedido de reconsideração, conforme petitório sob o id. 209989024. Em suma, questiona a questão atinente à inversão do ônus da prova, bem como, ainda, o pagamento dos custos periciais (uma vez que a perícia teria sido requerida pela autora, e não pela parte ré, a empresa ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME). Menciona, ainda, a questão atinente à gratuidade de justiça. DECIDO. A controvérsia em debate transita, juridicamente, em dois pontos cruciais: a) qual teria sido a contratação originária que motivou a lide, seus limites objetivos e obrigações correlatas; b) como teriam transcorrido as referidas obrigações, no curso da obra. A respeito, a autora informa atraso na conclusão da obra. Ao revés, a parte ré informa que o referido "atraso" decorreu, justamente, em razão de sucessivos pedidos da autora de alteração do projeto original, o que prejudicou a linearidade dos trabalhos desenvolvidos. Na decisão sob o id. 202207298, em caráter saneador, fora determinada a produção das provas PERICIAL e TESTEMUNHAL. Ocorre que prova pericial teria o condão de, frente ao projeto original, e contratação respectiva, aferir as atividades realizadas pela parte ré e, consequentemente, os pagamentos efetivados pela autora, condizentes com o trabalho desenvolvido. No entanto, a prova testemunhal serviria justamente para comprovar que eventual atraso na consecução da obra teria origem nos constantes pedidos da autora de modificação/alteração do projeto inicial, ou seja, do que fora contratado e ajustado entre as partes. A parte autora, noutro giro, poderá apresentar testemunhas que se contraponham a tal assertiva. Nesse sentido, por questão de lógica jurídica, e, consequentemente, de verificação de tal situação, que teria influência direta no objeto da lide (cumprimento, ou descumprimento, no curso do contrato, do que fora inicialmente ajustado), DETERMINO, por ora, a inversão da produção das provas já deferidas, a fim de que a testemunhal seja realizada antes da pericial, o que, inclusive, se mostra útil, inclusive, à elaboração da prova técnica, pelo expert judicial, mediante o fornecimento de maiores elementos probantes, no que concerne ao objeto da lide. Intimo as partes a declinarem até 3 testemunhas que possam depor sobre tal fato - atraso, ou não, da obra, em decorrência de pedidos de alteração/modificação pela demandante -, como é alegado pela parte ré, bem como acerca dos demais fatos que compõem a lide, como delineado nos itens "a)" e "b)", anteriormente. A prova pericial será realizada após a oitiva testemunhal. Nesse sentido, será reaberto, a posteriori. o prazo para indicação de quesitos, pelas partes, ou complementação, frente aos eventualmente já apresentados. Apresentado o rol pelas partes, em 5 dias, designe a secretaria data para audiência instrutória, como antes delineado, intimando-se as partes. Observem os patronos o disposto no artigo 455 do CPC, acerca da intimação das testemunhas. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707777-20.2023.8.07.0001. AUTOR: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME RECONVINDO: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão sob id. 192639112 foi deferida a produção de prova pericial, assim nomeio o engenheiro civil, VITOR VINICIUS RODRIGUES DE MATOS, CPF nº 013.040.332-60, CREA/DF 34854/V, e-mail: [email protected], para realizar a perícia, cabendo ao réu o adiantamento dos honorários, conforme decisão supra. Tendo em vista que as perguntas das partes podem ajudar a guiar os trabalhos, concedo às partes prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos, bem como para indicação de assistentes técnicos (CPC, art. 465). Após apresentação dos quesitos das partes, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. As manifestações do perito devem ser feitas exclusivamente no PJe, por peticionamento eletrônico, sendo obrigatório que o profissional possua certificação digital ICP/Brasil. Não serão juntadas aos autos petições encaminhadas ao e-mail da Vara. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem e, concordando com os honorários, o réu deverá efetuar o depósito judicial no prazo de 5 dias após a intimação, já que houve a inversão do ônus da prova. As partes serão, ainda, cientificadas acerca da data e do local designados para o início da produção da prova pericial, devendo o perito informar nos autos com 15 dias (úteis) de antecedência a data e o local da perícia. O adiantamento de parte dos honorários periciais somente será admitido se o perito comprovar a necessidade do valor para cumprir o encargo recebido. O laudo será entregue no prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia. Sem prejuízo, em face dos pedidos formulados pelo réu-reconvinte e para evitar cerceamento de defesa, reconsidero a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Após a produção da prova pericial, deverá ser designada audiência de instrução. Com a elaboração do laudo pericial, as partes deverão se manifestar, a respeito, e apresentar rol de testemunhas, em 15 dias, na forma do art. 357 do CPC. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707777-20.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS RECONVINTE: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME RECONVINDO: MARIA DO CARMO LIMA DE VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de rescisão de contrato de empreitada, c/c pedido de tutela cautelar de urgência, que se desenvolve entre as partes epigrafadas, devidamente qualificadas. Em sua peça inicial, narra a requerente que, em 20/07/2020 as partes firmaram contrato de empreitada global (com fornecimento de materiais e serviços), destinado à construção da residência, com padrão AAA, 300m², a ser edificada no Lote n° 39 da Avenida Serra Verde, do loteamento “Morada de Deus”, lote com área de 679,27m², Matrícula n° 104.649, Residencial Maxximo Garden, Região Administrativa do Jardim Botânico, Brasília - DF. No contrato foi prevista vigência de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da assinatura, com uma previsão de conclusão e entrega dos serviços em 20/07/2021. Em 10/11/2020, com o avanço dos projetos arquitetônicos, as partes firmaram Termo Aditivo ao contrato de empreitada, com aumento da área construída para 465,99m² e alteração da data final de entrega dos serviços para 20/09/2021. Ocorre que a empresa ré não concluiu os serviços na data prevista no contrato firmado entre as partes. Ao final, com base na fundamentação tecida na inicial, pugna pela procedência do pedido para: b) Declarar, em sede de tutela de evidência, rescindido o contrato de empreitada global firmado entre as partes, por culpa da Requerida, com aplicação da multa contratual prevista para situações como esta, no valor de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais), nos termos da fundamentação supra e com confirmação em sede de sentença; c) Declarar, em sede de tutela de evidência, rescindido o contrato de execução dos projetos de paisagismo firmado entre as partes, por culpa da Requerida, nos termos da fundamentação supra e com confirmação em sede de sentença; d) No mérito, condenar a Requerida ao pagamento dos encargos contratuais de mora, por inversão da cláusula unilateral e nos termos da fundamentação supra, e por meio de liquidação após a apuração das perdas e danos; e) Condenar a Requerida nas obrigações de fazer a seguir: a) retirar a placa identificadora da obra; b) retirar os materiais comprovadamente estranhos à obra, em sede de tutela cautelar de urgência, objeto da presente demanda, que estão indevidamente depositados na construção, com acompanhamento e arresto por Oficial de Justiça, nos termos da fundamentação supra, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento, desde já vedando a retirada de materiais que possam ser utilizados para a execução dos serviços incompletos no local, tais como cimento, argamassa, rejunte, tinta, massa corrida, impermeabilizantes, canos, manilhas, tubos para drenagem, fios, eletrodutos, conduítes, portas e respectivos alizares e acessórios, peças em granito, porcelanatos, revestimentos, azulejos, dentre outros - decisão com força de ofício; f) Determinar a expedição de ofício à terceira HERSEN E MENDES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 27.306.150/0001-84, para que exiba a cópia integral de todos os projetos executivos relacionados aos contratos discutidos nos autos, em suas versões finais e aprovadas pela Requerente, a fim de que sejam apuradas eventuais desconformidades entre o projeto e a execução e para que, também, seja possível apurar o percentual de execução dos serviços contratados; Deferida a tutela de urgência para a parte ré retirar os materiais da obra do lote vizinho, id. 151789433. Citada, a parte requerida ofereceu a contestação com reconvenção sob id. 158907808, oportunidade em que apresentou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirma que o atraso na obra ocorreu por culpa da autora, alterações no contrato inicial, problemas com financiamento bancário, liberação da água e energia no imóvel, bem como do alvará de construção, pagamento a menor das parcelas pela autora. Pugna pela improcedência da ação e, em reconvenção, pugna pelo pagamento de R$ 324.680,52 (trezentos e vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), referente ao débito em aberto. Réplica apresentada sob id. 16801413, na qual a parte autora refuta as teses defensivas e reitera os termos de sua inicial. Lado outro, réplica à contestação da reconvenção, id. 170640717. Instadas a especificar provas: A parte autora requereu a produção de prova pericial, id. 170632593. A parte requerida pugnou a produção de prova testemunhal, documental e pericial, id. 170640717. Eis o relatório. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Inciso I - Questões processuais pendentes: PRELIMINAR Inépcia da Inicial Quando se fala de inépcia da petição inicial ou necessidade de indeferimento da inicial, deve-se observar a disposição inserta do Código de Processo Civil, que determina que a petição é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível e contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso a parte autor descreve a causa de pedir indicando os fatos e fundamentos jurídicos que conduziram sua vinda ao Judiciário, na sequência apresentou os pedidos que pretende ver providos. A petição inicial é compreensível e admite o exercício do contraditório e ampla defesa. Aliás, a aplicação ou não da multa moratória é questão de mérito da demanda e será analisada na Sentença. Assim, ainda que os pedidos tenham sido feitos de modo cumulativo, não houve dificuldade para a realização do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Do pedido de gratuidade de justiça solicitado pela reconvinda/autora Na contestação à reconvenção a reconvinda/autora solicita o benefício da justiça gratuita. Entretanto, observo que a reconvinda é servidora do Tribunal de Contas do Distrito Federal e aufere uma renda elevada no importe de R$ 23.847,94 (vinte e três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), remuneração incompatível com a benesse pleiteada. Além disso, a reconvinte/autora não solicitou o benefício junta à petição inicial, efetuando o pagamento das custas processuais, o que indica a possibilidade de arcar com o ônus econômico da demanda. Nesta situação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): A lide apresentada pelas partes tem como questões controvertidas: 1) Se houve atraso na obra e por qual motivo; 2) a área construída corresponde, aproximadamente, a que porcentagem do serviço que fora contratado? 2) Se o pagamento efetuado pela autora está em conformidade ou não com os serviços contratados e a atual fase da obra; 3) A possibilidade, ou não, da inversão da multa moratória; 4) Quem deu causa ao descumprimento contratual a fim ensejar, ou não, a rescisão contrato de empreitada e de paisagismo. Ônus probatório É certo que, em princípio, o comando inscrito no art. 373, I, do CPC impõe à requerente o ônus probatório. Todavia, anoto que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido às imperiosas prescrições do Código de Defesa do Consumidor, atraindo a incidência de seus particulares institutos. Dentro dessa perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, daquele Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta da prova documental já coligida aos autos. Entre as espécies doutrinariamente consagradas de hipossuficiência, vislumbro a hipossuficiência técnica da requerente em face da parte requerida. Assim, com espeque no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, PROMOVO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com apoio naquele dispositivo para atribuir à parte REQUERIDA o ônus de provar que não causou o atraso na obra a fim de acarretar a rescisão contratual. Produção de Provas O depoimento pessoal é o meio de prova pelo qual o juiz interroga a parte, com vistas a se obter a confissão, o que inviabiliza o requerimento de tal meio de prova: I- pela própria parte para ser ouvida; II - pela parte que esteja no mesmo polo da relação jurídica; III - para a tomada de depoimento pessoal do representante da ré, sendo certo que não há comprovação nos autos de que o representante da requerida possua poderes para confessar em seu desfavor. Tudo em consonância ao que dispõe o art. 385 do CPC. Dessa forma, tudo aquilo que a parte pretende alegar deverá ser exposto tanto na inicial como na contestação. Indefiro, portanto. Para a elucidação de tais fatos, DEFIRO A PROVA PERICIAL, consistente na realização de laudo técnico em engenharia. Certifique a secretaria quais peritos se encontram cadastrados nesta Corte de Justiça, para fins de realização de perícias como engenheiro civil. Em relação ao conteúdo da decisão, intimem-se as partes, na forma legal. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

29/04/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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