Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0741423-21.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0741423-21.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741423-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARISETE TORRES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BMC S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas recolhidas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei n. 14181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. O rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores de dívidas, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e garantir o mínimo existencial. O plano de repactuação de dívidas, se aprovado, implicará, essencialmente, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso, exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Não obtida a conciliação, poderá ser instaurada uma segunda fase, com revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. (Acórdão 1399664, 07333191420218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/2/2022, publicado no DJE:24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Pelo exposto, tendo em vista que o plano de repactuação deve envolver todos os credores indicados na inicial, não compete a este juízo sua apreciação, tendo em vista a presença da Caixa Econômica Federal, o que atrai a competência da Justiça Federal de 1º grau, nos termos do artigo 45 do CPC, não sendo a hipótese do §1º, do mesmo artigo. Dessa forma, declaro incompetente este juízo. Remetam-se os autos à Justiça Federal desta circunscrição. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 20 de maio de 2024 08:42:29. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741423-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARISETE TORRES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BMC S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 46 do CPC, constando no processo empresa pública federal e outros entes pertencentes à União, a competência será deslocada para a justiça federal. Veja-se que a 1ª Requerida se enquadra no que está determinado no referido artigo. Dessa forma, manifeste-se a parte autora sobre o deslocamento da competência para o juízo federal desta circunscrição ou emende-se a inicial para retirar do polo passivo a 1ª Requerida. Esta opção fará com que os autos prossiga neste juízo. Na inicial há, ainda, pedido de gratuidade da justiça. Compulsando as peças que fundamentam o pedido, há elementos suficientes para indeferir o pedido, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Prazo: 15 dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Intime-se. Águas Claras, DF, 8 de abril de 2024 10:42:22. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741423-21.2023.8.07.0001. REQUERENTE: MARISETE TORRES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO BMC S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 25/03/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_05_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-7398(Taguatinga), 3103-7398(Samambaia), 3103-7398(São Sebastião), 3103-7398(Brazlândia) e 3103-7398(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 01/02/2024 15:59 MARIANA ALMEIDA RAMOS Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO µVistos, etc. A Lei do Superendividamento é de uso opcional pela parte e impõe um procedimento específico em que são incluídos no processo TODOS os débitos do superendividado, ACOMPANHADOS de uma proposta de pagamento factível, no prazo de 5 anos. Ao fim e ao cabo é um verdadeiro processo de recuperação judicial de pessoas físicas. Os presentes autos se refere a limitações de descontos em folha de pagamento. Assim, não há falar-se na aplicação da Lei do Superendividamento, já que os objetivos são diferentes e, nesse sentido, conflitantes. Isso porque o superendividamento lida com o consumidor insolvente civil, à beira de se considerar excluído socialmente, já que se afundou completamente em dívidas, de boa-fé, por razão de descontrole financeiro e que não encontra saída por não ver resguardado o mínimo existencial para sobreviver e, à semelhança do processo de recuperação judicial disposto às empresas, precisa da ajuda de um plano de pagamento para se reerguer. Ao se tratar de limitação de descontos, pode haver grandes gastos, muitas dívidas, mas ainda há crédito, possibilidade de pagamento e, portanto, viabilidade civil ao consumidor. Assim, fica a parte Autora intimada a emendar a petição inicial, visto que apresentou uma miscelânia dos dois procedimentos. O art. 98 da Lei nº 13.015/2015 dispõe que a parte "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Todavia, o art. 5º da Lei nº 1.060/1950, ainda em vigor, autoriza ao Juiz indeferir o benefício, desde que existam fundadas razões para tanto. Do mesmo modo, o art. 99, §2º, do CPC, também autoriza o indeferimento, caso reste demonstrada a capacidade econômica do postulante. De fato, a concessão do benefício importa em ordenamento de despesas para o erário, sendo assim matéria de ordem pública. Cabe à parte produzir a prova da miserabilidade se for assim necessário para que o Juiz tenha elementos suficientes a fundamentar a decisão. No caso, a despeito da declaração de miserabilidade juntada, existem evidências da capacidade econômica, observada, por exemplo, reside em bairro de classe média de Brasília e recebe aposentadoria no valor de R$ 27.639,72 da Câmara dos Deputados. Assim, deve demonstrar a Parte Autora, objetivamente, sua incapacidade de arcar com as despesas do processo, demonstrando suas rendas e despesas de sustento (alimentação, saúde, educação e moradia) para apreciação do pedido de concessão da gratuidade judiciária. Acaso não possa comprovar sua renda na forma documental (contracheque, declaração de rendimento, etc.), deverá oferecer meios para sua apreciação segundo o Critério de Classificação Econômica Brasil da ABEP - Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa, informando o número de aparelhos de televisão em cores, rádios (inclusive embutidos em outros tipos de aparelhos), banheiros na residência, automóveis, empregados mensalistas, máquina de lavar roupa, reprodutores de vídeo (Videocassete, DVD e Blu-Ray), geladeira, destacando se se trata de modelo simples ou duplex e freezer, bem assim o grau de escolaridade do chefe de família. Atente a Parte Autora que a declaração falsa para fins processuais constitui crime de Fraude Processual (art. 347 do CP). Poderá, alternativamente, recolher as custas processuais iniciais, renunciando ao benefício. Prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da assistência judiciária. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®

06/10/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de réplica

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Juntada de Petição de agravo interno

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de MARISETE TORRES - CPF: 099.081.881-00 (REQUERENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Recebidos os autos

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