Cumprimento de sentença 0706683-19.2019.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0706683-19.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706683-19.2019.8.07.0020. EXEQUENTE: CARLOS SHIGUEO NAKAMURA EXECUTADO: ANDREA APARECIDA GODOY NAKAMURA SENTENÇA [Embargos de Declaração] Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS SHIGUEO NAKAMURA (id. 177267364) em face da sentença proferida nos autos (Id. 177140644), alegando erro material na sentença que extinguiu o feito por suposta satisfação do crédito, sem que de fato tenha ocorrido, uma vez que o crédito exequendo atualizado seria no valor de R$28.760,38, conforme cálculo judicial de id. 157411973, enquanto que o valor levantado, oriundo de penhora no rosto dos autos foi no valor de R$26.538,99, id. 177124058, remanescendo crédito de R$2.889,42. Aponta que a sentença extinguiu o feito sem intimar o exequente para informar se havia sido satisfeito o débito. Em resposta aos embargos, a parte adversa aduz que o valor penhorado seria suficiente para saldar o crédito pleiteado, e que o atraso no processo trabalhista não foi sua culpa, razão pela qual não deve incidir juros de mora. Alega que mesmo considerando os argumentos da embargante, o valor remanescente seria de R$2.221,39. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifico que de fato houve erro material na sentença ao extinguir o feito por satisfação do crédito sem intimar a parte credora. Ademais, verifico que o valor objeto do alvará de id. 177124058 é oriundo do ofício expedido por ocasião da decisão de id. 139561528, no valor de R$25.870,96, ou seja, antes do novo cálculo da contadoria de id. 157411973, o qual incluiu a verba referente aos honorários advocatícios, conforme decisão de id. 157179551, totalizando R$28.760,38. Em face do exposto, torno nula a sentença de id. 177140644, eis que proferida sem intimação da parte credora, e dando como satisfeito o crédito, em oposição aos cálculos da contadoria judicial, evidenciando erro material. Prossiga-se o feito com a intimação da parte credora para apresentar planilha atualizada do débito remanescente, uma vez que a diferença do valor levantado em relação ao cálculo da contadoria se revela incorreto. Oportunamente, ainda que não sendo o mérito discutido, mas levantado pela parte adversa, registro que enquanto o valor do crédito não estiver satisfeito em conta judicial, o devedor responder por sua correção monetária e eventuais juros de mora. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de novembro de 2023 19:31:46. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Publicado Sentença em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Todas as movimentações(342)

Todos os documentos(92)