Cumprimento de sentença 0702883-82.2020.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702883-82.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702883-82.2020.8.07.0008. REQUERENTE: RUBENILSON DOS SANTOS SERRA, TALIANA DOS SANTOS SERRA, L. S. S., A. L. S. S. REQUERIDO: BENDO & CIA LTDA DENUNCIADO A LIDE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença. Exclua-se o Ministério Público, conforme requerimento de ID 177171483. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o devedor, para o pagamento do débito no valor de R$ 65.684,60, conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 12 de dezembro de 2023 13:34:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

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