Cumprimento de sentença 0702883-82.2020.8.07.0008 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702883-82.2020.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702883-82.2020.8.07.0008. REQUERENTE: RUBENILSON DOS SANTOS SERRA, TALIANA DOS SANTOS SERRA, L. S. S., A. L. S. S. REQUERIDO: BENDO & CIA LTDA DENUNCIADO A LIDE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual os executados alegam excesso de execução. Conforme se extrai da planilha apresentada pelo credor (ID 178695514), verifica-se que foi instaurado o cumprimento de sentença visando a satisfação da quantia de R$ 65.684,60. À vista do memorial discriminado do débito, é possível perceber que ele não se coaduna com o título judicial exequendo, seja porque está incorreta a base de cálculo relativa ao valor do veículo, seja porque os encargos são indevidos, sobrelevando destacar que o exequente promoveu o cálculo adotando juros de 2%. Em face disso, os autos foram encaminhados à contadoria, sendo ali apurado que o crédito exequendo é de R$ 31.721,01. No cálculo, foi deduzido o pagamento de R$ 28.742,84, no que remanesceu o débito de R$ 3.154,59 (ID 203465014). Não há nenhuma incoerência intrínseca nos cálculos acostados em ID 203465014, sendo certo que os exequentes postulam mais que o dobro do valor devido. Com efeito, forçoso reconhecer o excesso exequendo de R$ 33.963,59, porquanto o crédito exequendo é de R$ 31.721,01, mas os exequentes postulam o expressivo pagamento de R$ 65.684,60, em evidente excesso de cobrança. Acolho as impugnações dos devedores para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 33.963,59. Frise-se que o acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução, conforme inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, § 1º, do CPC. Por assim ser, condeno os exequentes ao pagamento de 10% sobre o excesso reconhecido (R$ 33.963,59) de honorários advocatícios, em favor dos advogados dos executados. A cobrança de tal despesa fica condicionada ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito para fins de satisfação do crédito remanescente de R$ 3.154,59. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 23 de julho de 2024 17:57:58. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702883-82.2020.8.07.0008. REQUERENTE: RUBENILSON DOS SANTOS SERRA, TALIANA DOS SANTOS SERRA, L. S. S., A. L. S. S. REQUERIDO: BENDO & CIA LTDA DENUNCIADO A LIDE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. DECISÃO Alterada a natureza do feito para cumprimento de sentença. Exclua-se o Ministério Público, conforme requerimento de ID 177171483. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o devedor, para o pagamento do débito no valor de R$ 65.684,60, conforme planilha do credor, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação será realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do artigo 513, § 2º, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo credor, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o devedor de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Paranoá/DF, 12 de dezembro de 2023 13:34:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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