Procedimento Comum Cível 0708717-83.2022.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708717-83.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 18:47

Publicado Certidão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

24/06/2024, 02:47

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 17:44

Decorrido prazo de SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 05:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

14/06/2024, 03:18

Publicado Certidão em 10/06/2024.

14/06/2024, 03:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

12/06/2024, 21:21

Recebidos os autos

12/06/2024, 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/06/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 15:47

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 15:47

Recebidos os autos

29/05/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO INDEVIDA. INSPEÇÃO DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada por concessionária de serviço público decorrente do fornecimento de energia elétrica, são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que apenas pode ser afastada por prova que demonstre a ilegalidade do ato. 2. Cabe ao Poder Judiciário tão somente o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. 3. As normas do Direito do Consumidor se aplicam ao caso em comento, porquanto a Ré se adequa ao conceito de fornecedor de produtos e serviços e o Autor ao de consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. 4. O fato de o Código de Defesa do Consumidor permitir ao juiz a inversão do ônus da prova, não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, como expressa o art. 373 do CPC/15. 5. Observado o procedimento legal e não demonstrada qualquer irregularidade na cobrança dos valores apurados pela concessionária de energia, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito pleiteada pelo Autor. 6. Retificação, de ofício, de erro material para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme a gradação legal do § 2º do art. 85 do CPC/15. 7. Apelação conhecida e não provida.

03/05/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•30/04/2024, 18:45

Despacho

•24/10/2023, 11:52

—

Arquivado Definitivamente

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 14/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado Certidão em 10/06/2024.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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