Procedimento Comum Cível 0708717-83.2022.8.07.0012 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708717-83.2022.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 18:47

Publicação

25/06/2024, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0708717-83.2022.8.07.0012. AUTOR: SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (7760) CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para recolher as custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme sentença e cálculos da contadoria judicial. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} ': Error Parsing: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 17:44

Decurso de Prazo

18/06/2024, 05:15

Decurso de Prazo

15/06/2024, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 03:18

Remessa

12/06/2024, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708717-83.2022.8.07.0012. AUTOR: SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (7760) CERTIDÃO De ordem, intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre o retorno do feito da Segunda Instância, no prazo comum de 5 dias. Cumpra-se a Sentença/Acordão. Após, arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Atendimento via balcão virtual (vide site do TJDFT): 2ª a 6ª feira, das 12h às 19h, exceto feriados.

07/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

06/06/2024, 15:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2024, 15:47

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 15:47

Recebimento

29/05/2024, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. INVERSÃO INDEVIDA. INSPEÇÃO DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO. OBSERVÂNCIA. COBRANÇA CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. 1. Os atos administrativos, incluindo a cobrança realizada por concessionária de serviço público decorrente do fornecimento de energia elétrica, são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, que apenas pode ser afastada por prova que demonstre a ilegalidade do ato. 2. Cabe ao Poder Judiciário tão somente o controle de legalidade dos atos praticados pela Administração Pública. 3. As normas do Direito do Consumidor se aplicam ao caso em comento, porquanto a Ré se adequa ao conceito de fornecedor de produtos e serviços e o Autor ao de consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do CDC. 4. O fato de o Código de Defesa do Consumidor permitir ao juiz a inversão do ônus da prova, não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, como expressa o art. 373 do CPC/15. 5. Observado o procedimento legal e não demonstrada qualquer irregularidade na cobrança dos valores apurados pela concessionária de energia, inviável reconhecer a inexigibilidade do débito pleiteada pelo Autor. 6. Retificação, de ofício, de erro material para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme a gradação legal do § 2º do art. 85 do CPC/15. 7. Apelação conhecida e não provida.

03/05/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708717-83.2022.8.07.0012. AUTOR: SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO A partir das alterações promovidas pela Lei nº 13.363/2016 (relativa à garantia do exercício da maternidade às advogadas), o Código de Processo Civil passou a prever a suspensão do processo no caso de a causídica passar à condição de mãe, seja por realizar o trabalho de parto, seja por realizar adoção (artigo 313, IX). Todavia, seguindo a orientação traçada para as outras hipóteses de suspensão do feito, o Estatuto Processual não deixou a critério do magistrado o prazo de sobrestamento da ação. Ao contrário, fora impositivo quanto ao período de 30 dias, conforme preceitua o §6º, do artigo 313 do CPC, in verbis: “(...) § 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente. É o caso da hipótese dos autos, eis que restou demonstrada pela patrona do autor a sua situação de parturiente mediante os documentos de ID’s 170964525 e 170964529. Assim, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (7760) defiro o pedido de ID 170964515 e suspendo o feito por 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 313, IX, §6º, do CPC. Findo o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da petição de ID 169687600 apresentada pela parte ré. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708717-83.2022.8.07.0012. AUTOR: SEBASTIAO PIMENTA DA SILVA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA SEBASTIÃO PIMENTA DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c revisional de consumo em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, partes qualificadas nos autos. Alega o autor ser proprietário de galpão situado no Bairro Bonsucesso, conjunto 05, lote 01, loja 01 e ter locado o bem para marceneiro exercer lá suas atividades. Diz ter sido surpreendido com o aumento do consumo de energia em mais de 14 vezes em agosto de 2022. Aduz ter constatado que o medidor continuava aferindo consumo mesmo depois de desligados todos os aparelhos. Assevera ter havido decréscimo de consumo sem qualquer explicação em outubro de 2022. Narra ter havido corte abusivo da energia sem aviso prévio. Requer: (i) a declaração de inexigibilidade da fatura de setembro de 2022, com vencimento em outubro de 2022; (ii) a inversão do ônus da prova; a determinação de religação da energia; e (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A inicial está instruída com os documentos de Id. 143842752 e seguintes. Custas recolhidas (Id. 143842758). A tutela de urgência foi deferida (Id. 144551729). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Id. 145100466). Não suscita preliminares ou prejudiciais. No mérito, alega que a fatura se baseou em leitura por leiturista, sem que tenha sido constatada irregularidade. Afirma que a reclamação do autor foi prontamente atendida e foi realizada vistoria no imóvel. Argumenta que as faturas foram emitidas corretamente. Juntou documentos (Id. 145100467 e seguintes). Réplica ao Id. 149036807. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (Id. 149268542), as partes se quedaram inertes (Id. 150742653). É o breve relatório. Passo à análise das preliminares. O autor requer a inversão do ônus da prova, sem, contudo, especificar em relação a quais provas deseja ver alterada a carga do ônus probatório. Muito embora deva ser facilitada a defesa dos direitos do consumidor em juízo (art. 60, VIII do CDC), não se admite a inversão genérica do ônus da prova. Ademais, não houve requerimento de dilação probatória pelo autor quando devidamente intimado para sua especificação. Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como são legítimas as partes e há interesse de agir. Passo ao exame do mérito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (7760) Cuida-se de demanda, por meio da qual o autor busca revisar conta de energia elétrica e receber compensação por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve o fornecimento de serviços, mediante remuneração, a destinatário final (art. 3º do CDC). Aprecio o pedido de declaração de inexigibilidade da conta de energia de setembro de 2022, com vencimento em outubro de 2022. O autor argumenta ter havido aumento abrupto da medição do consumo sem qualquer justificativa. Em análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que foi realizada vistoria no local em outubro de 2022, a qual confirmou a medição realizada (Id. 145100467, fl. 03). Aferiu-se, também, a conformidade com as normas do INMETRO para medição (Id. 145100467, fl. 07 e Id. 143842755). Dessa forma, não ficou provada irregularidade da medição realizada. Destaca-se que, muito embora o autor alegue que o medidor continuava anotando consumo mesmo com todos os equipamentos desligados, não fez prova nesse sentido, tampouco especificou dilação probatória quando intimado para tanto, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, à luz do disposto no art. 373, I do CPC. Não bastasse, o próprio autor admite que locava o imóvel, de modo que não é desarrazoado inferir que o requerente não tinha condições de saber se houve ou não aumento expressivo do consumo de energia no imóvel no mês em questão. Ademais, há equipamentos que consomem energia quando conectados à tomada, mesmo se desligados. Assim, ausente prova de irregularidade da medição realizada, há de prevalecer a presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo consistente na cobrança realizada pela requerida e o pedido de declaração de inexigibilidade não merece acolhimento. Aprecio o pedido de compensação por danos morais. O autor reconhece que não promoveu o pagamento da fatura ora contestada. A documentação juntada ao Id. 144218081 corrobora tal assertiva. Como assentado, a fatura é devida, de modo que não houve irregularidade em sua cobrança. Anoto, ainda, que o corte no fornecimento da energia elétrica observou o prazo de 90 (noventa) dias do vencimento da conta estabelecido no § 2º do art. 172 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inaugural. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação na reconvenção, na forma do artigo 85, § 6º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte credora para que requeira, se houver interesse, o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

17/08/2023, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Remessa

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Expedição de documento (Certidão)

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