Execução de Título Extrajudicial 0705372-95.2020.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705372-95.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705372-95.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ABEL GILBERTO PEREZ EXECUTADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, EVANDRO GARLA PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM MAURO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ARTUR FERNANDES DIAS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. Prossiga-se nos seguintes termos, salvo se atribuído efeito suspensivo ao recurso. Considerando o transcurso do prazo para pagamento do saldo residual pelos executados, nos termos da decisão de ID 189801895, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a expedição de alvará dos valores depositados ao ID 88765529 (R$ 15.677,63 e demais acréscimos) em favor da parte exequente. Faculto à parte a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando a impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, a parte autora deverá juntar procuração aos autos. Destaque-se que o instrumento de mandato deverá outorgar, obrigatoriamente, poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do escritório de advocacia, no qual conste como sócio o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeça-se o alvará eletrônico conforme solicitado. Após, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, da qual deverão ser decotados os valores levantados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. Vindo a planilha, realizem-se os atos constritivos a seguir. 1. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 1.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 2.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 2.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 2.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 2.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 2.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes, adoto o raciocínio seguido pelo TJDFT, no seguinte sentido: "O disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente" (Acórdão n.1067696, 07123796720178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 23/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)". Portanto, sem a comprovação de que a parte exequente não obteve sucesso na tentativa de inscrição do devedor nos referidos cadastros de inadimplentes, o pedido em questão deve ser indeferido. Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. De outro modo, defiro o pedido de expedição de certidão de protesto. Conforme previsto no art. 517, do CPC “a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.” Cediço que a referida certidão faz referência apenas à decisão judicial transitada em julgado. Entretanto, não se verifica a ocorrência de qualquer impedimento legal ou prático à aplicação do dispositivo à execução de título extrajudicial. A medida de protesto tem caráter persuasivo e se revela como uma alternativa para compelir o devedor a adimplir sua obrigação, pois o submete às restrições decorrentes do protesto, além de avisar à praça da insolvência do devedor, para que todos dela tomem conhecimento. Assim, a extração de certidão de objeto e pé para fins de protesto se mostra plenamente compatível com a execução de título extrajudicial, sobretudo em face do regramento do parágrafo único do art. 771 do CPC, que prevê a aplicação das disposições do Livro I da Parte Especial à execução. Dessa forma, ante a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte devedora, expeça-se certidão de objeto e pé para fins de protesto, na qual conste expressamente o valor da dívida e a data em que se encerrou o prazo para pagamento, com a finalidade de possibilitar que o credor leve a protesto o pronunciamento judicial. Por fim, restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

16/04/2024, 00:00

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705372-95.2020.8.07.0007. EXEQUENTE: ABEL GILBERTO PEREZ EXECUTADO: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, EVANDRO GARLA PEREIRA DA SILVA, JOAQUIM MAURO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: ARTUR FERNANDES DIAS JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação ofertada pelas partes no qual insurgem-se contra os cálculos elaborados pela contadoria ao ID 174395084. Alega o credor que os cálculos a contadoria apresentam equívocos quanto ao valor dos alugueres, multa contratual, honorários sucumbenciais e juros de mora (ID 177495600). A executada, por sua vez, alega que há excesso de execução, ID 180702837. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CREDOR Alega o exequente que os cálculos elaborados pela contadoria estão equivocados, pois consideraram os valores errados a título de aluguel, refletindo, assim, no percentual da multa contratual e aplicação dos juros. Outrossim, sustenta que o percentual dos honorários advocatícios está errado, pois deveria ser calculado na porcentagem de 12% (doze por cento), consoante decidido no acórdão proferido nos autos dos embargos à execução de 0706384-13.2021.8.07.0007. Assim, passo à análise dos pontos arguidos pelo credor. 1. Dos valores dos aluguéis no período de 17/04/2020 a 17/01/2021. Alega o exequente que o valor de R$ 2.908,04 (dois mil novecentos e oito reais e quatro centavos) apresentado na petição inicial e utilizado pela Contadoria como valor devido dos aluguéis de 17/04/2020 a 17/01/2021, está incorreto, pois refere-se ao valor com desconto do imposto de renda. Sustenta que em sede de embargos à execução não foram acolhidos os argumentos da executada referentes às deduções do imposto de renda, em razão da ausência de comprovação de recolhimento do tributo, motivo pelo qual deve prevalecer o valor indicado na planilha de ID 145449832 em relação aos aluguéis devidos no período de 17/04/2020 a 17/01/2021, que equivale à quantia de R$ 3.003, 86 (três mil e três reais e oitenta e seis centavos). Nesse ponto, assiste razão ao exequente. Verifica-se que nos autos os embargos à execução de n. 0706384-13.2021.8.07.0007 restou demonstrado a ausência de comprovação do recolhimento do imposto de renda incidente sobre os aluguéis pactuados, razão pela qual haveria a responsabilidade legal do locador (credor) pelo recolhimento do imposto de renda com a devida inclusão na sua declaração de ajuste anual. Assim, correto o valor apontado pelo credor como base de cálculo do aluguéis, isto é, R$ 3.003, 86 (três mil e três reais e oitenta e seis centavos), pois foi julgado indevido o desconto efetuado pela executada em relação aos pagamentos dos meses de de abril de 2020 a janeiro de 2021. 2. Da incidência da multa contratual de 5% (cinco por cento) sobre o valor devido Nesse ponto, alega o credor que houve equívoco da contadoria ao afirmar que o valor de R$ 3.053,44 (três mil cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) já estaria acrescido de multa contratual no percentual de 5% (cinco por cento), uma vez que a base de cálculo dos aluguéis refere-se ao valor de R$ 3.003, 86 (três mil e três reais e oitenta e seis centavos), que, acrescido de multa, equivale à R$ 3.154,01 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e um centavo). Novamente, assiste razão ao exequente, pois, conforme mencionado acima, o parâmetro para realização dos cálculos refere-se ao valor de R$ 3.003, 86 (três mil e três reais e oitenta e seis centavos) e não valor pago pela executada. 3. Da de inclusão da multa em relação aos valores pagos nos meses de novembro e dezembro de 2020. Nesse ponto, alega o exequente que a contadoria deixou de aplicar a multa contratual nos meses de novembro e dezembro de 2020, ao argumento de que houve pagamento integral e tempestivo dos aluguel pela executada. Da análise da planilha apresentada pela executada ao ID 149436022, tem-se que, nos referidos meses, ela efetuou o pagamento de R$ 2.908,04 (dois mil novecentos e oito reais e quatro centavos) a título de aluguel, com o desconto relativo ao recolhimento do imposto de renda. Ocorre que, embora os pagamentos tenham sido realizados na data aprazada, não foram efetuados em sua integralidade, pois, consoante já mencionado, o valor correto seria de R$ 3.003, 86 (três mil e três reais e oitenta e seis centavos). Assim, devida a multa contratual em relação aos referidos meses. 4. Dos cálculos dos honorários advocatícios. Da análise do acórdão acostado ao ID 145110972, proferido nos autos dos embargos à execução n. 0706384-13.2021.8.07.0007, verifica-se que houve a majoração nos honorários sucumbenciais no percentual de 12% (doze por cento) do valor da causa. Assim, alega o exequente que os honorários deveriam ser calculados no percentual de 12% (doze por cento), em razão da majoração em sede recursal. No entanto, sustenta que a contadoria realizou o cálculo considerando o percentual de 10% (dez por cento). Ocorre que a majoração dos honorários refere-se ao processo n. 0706384-13.2021.8.07.0007 e deve incidir sobre o valor da causa estipulado naqueles autos. Ressalta-se, ainda, que os honorários sucumbenciais devem ser cobrados no processo originário, isto é, nos autos dos embargos de execução, por meio de cumprimento de sentença, pois referem-se a título diverso do ora executado. Assim, inexiste razão da inclusão dos honorários sucumbenciais fixados nos autos 0706384-13.2021.8.07.0007 no presente feito, razão pela qual mostra-se correto o percentual aplicado pela contadoria, pois estabelecido na decisão que recebeu a inicial, ID 62023550. 5. Da aplicação do juros de mora. Por fim, alega o exequente que nos cálculos realizados pela contadoria foram incluídos a cobrança de juros de mora ao credor. Sem razão, no entanto. Os juros calculados pela contadoria refere-se ao percentual aplicado nos termos da cláusula 5 do contrato de aluguel e foram aplicados em relação as parcelas pagas em atraso pelo executado e não ao exequente. Assim, nada a prover quanto ao alegado. DA IMPUGNAÇÃO APRESNTADA PELA EXECUTADA De início, observa-se que na peça apresentada ao ID 180702837 a executada repete os argumentos trazidos ao ID 149436022, em que junta os comprovantes do recolhimento de imposto de renda e depósitos efetuados para comprovar o pagamento devido. Verifica-se, assim, que a executada insurge-se, na verdade, contra os cálculos elaborados pelo exequente e não pela contadoria. Nesse ponto, importante mencionar que as teses arguidas na impugnação já foram enfrentadas nos autos dos embargos à execução, em que restou reconhecida a ausência de comprovação de recolhimento do imposto de renda e aplicação devida de juros moratórios. Nota-se, na verdade, que a executada busca, de forma extemporânea, comprovar a tese de pagamento dos valores devidos, juntando os comprovantes nestes autos. No entanto, conforme já mencionado, a questão foi enfrentada nos embargos à execução n. 0706384-13.2021.8.07.0007, não cabimento reanálise nestes autos de matéria já preclusa. Assim, nada a prover quanto às alegações da executada. Quanto ao mais, verifica-se que dentre os argumentos trazidos pelo exequente na impugnação apresentada, somente não foi acolhido a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) dos honorários sucumbenciais. Dessa forma, intime-se o exequente para retificar a planilha apresentada ao ID 145449832, no prazo de 15 (quinze) dias, com a realização dos cálculos dos honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consoante fixado na decisão de ID 62023550. Vindo a planilha, intime-se a executada no mesmo prazo. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para análise do débito remanescente. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

15/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Publicado Sentença em 25/06/2024.

Publicado Certidão em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

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