Execução de Título Extrajudicial 0018937-12.2016.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018937-12.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018937-12.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO: MARCOS DA SILVA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial consubstanciando em cártulas de cheque, ajuizada por ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS em face de NELSON DE LEMOS PIMENTEL. A Execução iniciou sem que fossem encontrados bens do executado. Ao ID 39808498, foi deferida a penhora de valores em posse da empresa HM X REVESTIMENTOS LTDA -ME, uma vez que esta empresa possuía valores a pagar ao executado destes autos. A empresa não promoveu o depósito dos valores nestes autos. Foi iniciado IDPJ em autos apartados. Em ID 39808781, houve a penhora de 10% do salário do executado NELSON DE LEMOS PIMENTEL para pagamento dos honorários advocatícios. As partes firmaram acordo no qual o débito do executado Nelson de Lemos Pimentel foi delimitado em R$ 130.000,00, para pagamento em 325 parcelas mensais no valor de R 400,00, descontados do contracheque do devedor (ID 86732133). O acordo entabulado não envolvia os honorários advocatícios. As partes indicaram que, em relação ao saldo remanescente do débito, o exequente estava aguardando o julgamento do processo incidental (IDPJ - autos nº 0715869-08.2019.8.07.0007), aguardando a inclusão do devedor solidário MARCOS DA SILVA CARDOSO, o qual ficaria como devedor deste processo principal. O acordo entabulafo foi homologado e os autos foram suspensos aguardando o julgamento do IDPJ. O IDPJ de nº 0715869-08.2019.8.07.000 julgou parcialmente procedente, reconhecendo que o Sr. MARCOS DA SILVA CARDOSO, sócio da empresa HM X REVESTIMENTOS LTDA -ME, deveria constar no polo passivo desta execução. A Decisão de ID 166646299 determinou a exclusão do devedor pimitivo NELSON DE LEMOS PIMENTEL do polo passivo e inclusão de MARCOS DA SILVA CARDOSO, no polo passivo, com a sua citação. MARCOS DA SILVA CARDOSO foi citado por edital (ID 184658941), não tendo havido pagamento da dívida. A penhora salarial para pagamento dos honorários advocatícios permanece. É o relatório. DECIDO. Estes autos merecem que vários pontos sejam explicitados e aclarados para que sua regular tramitação possiga. Primeiramente, deve ser esclarecido que a relação jurídica que envolve o título executivo ora executado envolve tão somente as partes ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS e NELSON DE LEMOS PIMENTEL. Ou seja, constaram nos cheques executados apenas estas pessoas, não há nenhum outro devedor que componha esta lide. Ademais, deve ser explanado que a empresa HM X REVESTIMENTOS LTDA -ME participou destes autos apenas para que a penhora de valores em posse de terceiros fosse efetivada, conforme a decisão de ID 39808498. Tanto é que a empresa foi apenas INTIMADA para cumprir a decisão judidial e não citada para compor a demanda. Feitos estes esclarecimentos, destaco que não há como o Sr. MARCOS DA SILVA CARDOSO figurar como executado nestes autos. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica permititia, nesse caso, tão somente que o Sr. MARCOS DA SILVA CARDOSO fosse intimado para promover o depósito dos valores deferidos ao ID 39808498 e não a sua inclusão como executado em uma demanda em que sequer participa da relação jurídica estabelecida. Houve, portanto, claro equívoco do exequente ao promover o IDPJ indicando que os sócios seriam responsáveis pelo título ora executado. Outrossim, a afirmação do exequente de que realizou acordo com NELSON DE LEMOS PIMENTEL limitando sua responsabilidade de pagamento em R$ 130.000,00, para pagamento em 325 parcelas mensais no valor de R 400,00, descontados do contracheque do devedor ocorreu por sua mera liberalidade. O acordo foi devidamente homologado e foi reconhecida a extinção da dívida em face do NELSON DE LEMOS PIMENTEL, em relação à dívida principal e não aos honorários advocatícios. Verifica-se, diante da homologação do acordo, que houve a plena quitação da dívida principal de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em face de ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS. Ainda, a indicação de que os valores que ultrapassavam os R$ 130.000,00 seriam buscados em face do sócio que fosse reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica é também de mera liberalidade do exequente. Contudo, uma vez que nem a empresa e muito menos os sócios são executados nestes autos, o exequente não pode buscar mediante essa demanda o valor remanescente. Ressalto, ainda, que nem a empresa HM X REVESTIMENTOS LTDA -ME nem os sócios compuseram o acordo homologado. Não há óbice que, em demanda autônoma e com rito adequado, o exequente busque o pagamento daquilo que ainda lhe entende devido. Contudo, é inviável que o busque, nos termos requeridos, nesta execução. Diante destes fatos, considerando que nestes autos apenas prossegue a execução dos honorários advocatícios, uma vez que ainda não foi dada quitação a esta dívida, a presente demanda deve assim estar composta: O advogado JOSE DE OLIVEIRA SOUZA como exequente e NELSON DE LEMOS PIMENTEL como executado. Portanto à SECRETARIA: 1) Promova-se o descadastramento de ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS do polo ativo, uma vez que teve sua dívida com NELSON DE LEMOS PIMENTEL inteiramente adimplida mediante acordo homologado por este juízo; 2) Promova-se o cadastramento de JOSE DE OLIVEIRA SOUZA no polo ativo desta ação, uma vez que ainda busca o adimplemento dos honorários advocatícios mediante a penhora salarial deferida; 3) Promova-se o descadastramento de MARCOS DA SILVA CARDOSO do polo passivo, uma vez que não compõe a relação jurídica; 4) Promova-se o cadastramento de NELSON DE LEMOS PIMENTEL no polo passivo, uma vez que persiste sua dívida relativa a honorários advocatícios, a qual vem sendo adimplida mediante penhora salarial de 10%; 5) Promova-se o descadastramento de JOSE DE OLIVEIRA SOUZA como terceiro interessado. Tudo feito, intimem-se todas as partes para ciência quanto a essa decisão. Tendo em vista que a dívida dos honorários advocatícios vem sendo adimplida mediante a penhora salarial já deferida e efetivada, promova-se a suspensão dos autos até a quitação da dívida. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0018937-12.2016.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS Polo passivo: MARCOS DA SILVA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o exequente intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 14:57:01. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018937-12.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO: MARCOS DA SILVA CARDOSO O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, Dr. José Gustavo Melo Andrade, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), MARCOS DA SILVA CARDOSO (CPF: 015.327.843-92), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0018937-12.2016.8.07.0007, e pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ 480.554,40 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Em havendo arresto, este será convertido em penhora no caso de não pagamento no prazo legal. Os Embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. *documento datado e assinado eletronicamente. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2025

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SOUZA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA SOUZA em 11/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/10/2025.

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