Execução de Título Extrajudicial 0018937-12.2016.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0018937-12.2016.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 14:55

Documento (Certidão)

18/12/2025, 14:54

Trânsito em julgado

17/12/2025, 11:33

Decurso de Prazo

13/12/2025, 07:55

Publicação

19/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018937-12.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por JOSE DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de NELSON DE LEMOS PIMENTEL. É o relatório do necessário. Decido. O credor foi concitado de que deveria comunicar a quitação do débito, sob pena de, não fazendo, ser extinto o processo em virtude do pagamento. Contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte, a impor a extinção do processo, uma vez que a dívida foi paga. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Promova a Secretaria a baixa nas restrições de veículo(s) (RenaJud) de ID 192261628. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

17/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2025, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 05:28

Recebimento

13/11/2025, 20:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/11/2025, 20:23

Conclusão (para decisão)

12/11/2025, 18:58

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 17:47

Decurso de Prazo

12/11/2025, 03:28

Publicação

20/10/2025, 02:35

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018937-12.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA SOUZA EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL Sentença Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução ajuizada por JOSE DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de NELSON DE LEMOS PIMENTEL. É o relatório do necessário. Decido. O credor foi concitado de que deveria comunicar a quitação do débito, sob pena de, não fazendo, ser extinto o processo em virtude do pagamento. Contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte, a impor a extinção do processo, uma vez que a dívida foi paga. Posto isso, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado, determino o cancelamento de eventuais averbações existentes relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Promova a Secretaria a baixa nas restrições de veículo(s) (RenaJud) de ID 192261628. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. * documento assinado eletronicamente

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018937-12.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO: MARCOS DA SILVA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial consubstanciando em cártulas de cheque, ajuizada por ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS em face de NELSON DE LEMOS PIMENTEL. A Execução iniciou sem que fossem encontrados bens do executado. Ao ID 39808498, foi deferida a penhora de valores em posse da empresa HM X REVESTIMENTOS LTDA -ME, uma vez que esta empresa possuía valores a pagar ao executado destes autos. A empresa não promoveu o depósito dos valores nestes autos. Foi iniciado IDPJ em autos apartados. Em ID 39808781, houve a penhora de 10% do salário do executado NELSON DE LEMOS PIMENTEL para pagamento dos honorários advocatícios. As partes firmaram acordo no qual o débito do executado Nelson de Lemos Pimentel foi delimitado em R$ 130.000,00, para pagamento em 325 parcelas mensais no valor de R 400,00, descontados do contracheque do devedor (ID 86732133). O acordo entabulado não envolvia os honorários advocatícios. As partes indicaram que, em relação ao saldo remanescente do débito, o exequente estava aguardando o julgamento do processo incidental (IDPJ - autos nº 0715869-08.2019.8.07.0007), aguardando a inclusão do devedor solidário MARCOS DA SILVA CARDOSO, o qual ficaria como devedor deste processo principal. O acordo entabulafo foi homologado e os autos foram suspensos aguardando o julgamento do IDPJ. O IDPJ de nº 0715869-08.2019.8.07.000 julgou parcialmente procedente, reconhecendo que o Sr. MARCOS DA SILVA CARDOSO, sócio da empresa HM X REVESTIMENTOS LTDA -ME, deveria constar no polo passivo desta execução. A Decisão de ID 166646299 determinou a exclusão do devedor pimitivo NELSON DE LEMOS PIMENTEL do polo passivo e inclusão de MARCOS DA SILVA CARDOSO, no polo passivo, com a sua citação. MARCOS DA SILVA CARDOSO foi citado por edital (ID 184658941), não tendo havido pagamento da dívida. A penhora salarial para pagamento dos honorários advocatícios permanece. É o relatório. DECIDO. Estes autos merecem que vários pontos sejam explicitados e aclarados para que sua regular tramitação possiga. Primeiramente, deve ser esclarecido que a relação jurídica que envolve o título executivo ora executado envolve tão somente as partes ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS e NELSON DE LEMOS PIMENTEL. Ou seja, constaram nos cheques executados apenas estas pessoas, não há nenhum outro devedor que componha esta lide. Ademais, deve ser explanado que a empresa HM X REVESTIMENTOS LTDA -ME participou destes autos apenas para que a penhora de valores em posse de terceiros fosse efetivada, conforme a decisão de ID 39808498. Tanto é que a empresa foi apenas INTIMADA para cumprir a decisão judidial e não citada para compor a demanda. Feitos estes esclarecimentos, destaco que não há como o Sr. MARCOS DA SILVA CARDOSO figurar como executado nestes autos. O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica permititia, nesse caso, tão somente que o Sr. MARCOS DA SILVA CARDOSO fosse intimado para promover o depósito dos valores deferidos ao ID 39808498 e não a sua inclusão como executado em uma demanda em que sequer participa da relação jurídica estabelecida. Houve, portanto, claro equívoco do exequente ao promover o IDPJ indicando que os sócios seriam responsáveis pelo título ora executado. Outrossim, a afirmação do exequente de que realizou acordo com NELSON DE LEMOS PIMENTEL limitando sua responsabilidade de pagamento em R$ 130.000,00, para pagamento em 325 parcelas mensais no valor de R 400,00, descontados do contracheque do devedor ocorreu por sua mera liberalidade. O acordo foi devidamente homologado e foi reconhecida a extinção da dívida em face do NELSON DE LEMOS PIMENTEL, em relação à dívida principal e não aos honorários advocatícios. Verifica-se, diante da homologação do acordo, que houve a plena quitação da dívida principal de NELSON DE LEMOS PIMENTEL em face de ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS. Ainda, a indicação de que os valores que ultrapassavam os R$ 130.000,00 seriam buscados em face do sócio que fosse reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica é também de mera liberalidade do exequente. Contudo, uma vez que nem a empresa e muito menos os sócios são executados nestes autos, o exequente não pode buscar mediante essa demanda o valor remanescente. Ressalto, ainda, que nem a empresa HM X REVESTIMENTOS LTDA -ME nem os sócios compuseram o acordo homologado. Não há óbice que, em demanda autônoma e com rito adequado, o exequente busque o pagamento daquilo que ainda lhe entende devido. Contudo, é inviável que o busque, nos termos requeridos, nesta execução. Diante destes fatos, considerando que nestes autos apenas prossegue a execução dos honorários advocatícios, uma vez que ainda não foi dada quitação a esta dívida, a presente demanda deve assim estar composta: O advogado JOSE DE OLIVEIRA SOUZA como exequente e NELSON DE LEMOS PIMENTEL como executado. Portanto à SECRETARIA: 1) Promova-se o descadastramento de ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS do polo ativo, uma vez que teve sua dívida com NELSON DE LEMOS PIMENTEL inteiramente adimplida mediante acordo homologado por este juízo; 2) Promova-se o cadastramento de JOSE DE OLIVEIRA SOUZA no polo ativo desta ação, uma vez que ainda busca o adimplemento dos honorários advocatícios mediante a penhora salarial deferida; 3) Promova-se o descadastramento de MARCOS DA SILVA CARDOSO do polo passivo, uma vez que não compõe a relação jurídica; 4) Promova-se o cadastramento de NELSON DE LEMOS PIMENTEL no polo passivo, uma vez que persiste sua dívida relativa a honorários advocatícios, a qual vem sendo adimplida mediante penhora salarial de 10%; 5) Promova-se o descadastramento de JOSE DE OLIVEIRA SOUZA como terceiro interessado. Tudo feito, intimem-se todas as partes para ciência quanto a essa decisão. Tendo em vista que a dívida dos honorários advocatícios vem sendo adimplida mediante a penhora salarial já deferida e efetivada, promova-se a suspensão dos autos até a quitação da dívida. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n° 0018937-12.2016.8.07.0007 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS Polo passivo: MARCOS DA SILVA CARDOSO CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, fica o exequente intimado a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida pelo sistema BANKJUS, no prazo de 05 (cinco) dias. Advirto que em razão de limitação do sistema BANKJUS a conta de depósito deverá ser: a) da própria parte beneficiária ou da pessoa física de advogado com poderes específicos para receber; b) chave pix com número de CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone ou chave aleatória. Salienta-se que, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, deverá haver nos autos procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do escritório, ou os atos constitutivos de referida pessoa jurídica onde conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da parte para saque em agência. Ressalta-se, ainda, que não é possível expedir alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de levantamento de valores, expeça-se alvará eletrônico. Em caso de indicação de escritório, e cumpridos os requisitos acima, de ordem, cadastre-se a pessoa jurídica como terceiro interessado a fim de viabilizar a expedição do alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 14:57:01. CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA Servidor Geral

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018937-12.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO: MARCOS DA SILVA CARDOSO O Juiz de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga/DF, Dr. José Gustavo Melo Andrade, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos do presente edital tiverem conhecimento, que CITA o(s) executado(s), MARCOS DA SILVA CARDOSO (CPF: 015.327.843-92), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para tomar(em) conhecimento da presente ação de execução, 0018937-12.2016.8.07.0007, e pagar(em) em 3 (três) dias úteis, a contar do término do prazo de 20 (vinte) dias úteis (estes últimos fluirão da data da publicação única deste edital), a importância de R$ 480.554,40 (quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), atualização monetária, juros e custas processuais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a liquidação do débito. Em havendo arresto, este será convertido em penhora no caso de não pagamento no prazo legal. Os Embargos à execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital. Ocorrendo o pagamento em 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade, ficando ciente o executado, ainda, de que, no prazo para opor embargos, poderá reconhecer o débito, efetuar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas processuais e honorários e postular o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais. Será nomeado curador especial ao executado se não apresentar resposta no prazo assinalado. Este Juízo e Cartório têm sua sede no Fórum de Taguatinga, Área Especial N. 23, Setor C Norte, Bloco C, sala 1, Taguatinga/DF. Horário de Funcionamento: 12h às 19h. *documento datado e assinado eletronicamente. Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018937-12.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO: MARCOS DA SILVA CARDOSO CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de endereços do(os) devedor(es), a qual retornou os seguintes resultados: a) Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ) MARCOS DA SILVA CARDOSO - CPF/CNPJ: 015.327.843-92: - QD 802 CONJUNTO 19 CASA, 32 - RECANTO DAS EMAS, BRASILIA/DF (72.650-305) - QUADRA QI 4 LOTES, 25/26 ( PARTE) - SETOR INDUSTRIAL (TAGUATINGA), BRASILIA/DF (72.135-040) (H M X REVESTIMENTOS PARA AUTOS LTDA) - QUADRA QI, 24 (LOTE 14 A 27 BLOCO C APT 704) - TAGUATINGA, BRASILIA/DF (72.135-903) (MCG ENGENHARIA E SERVICOS IMOBILIARIOS) b) Sistema RENAJUD: MARCOS DA SILVA CARDOSO - CPF/CNPJ: 015.327.843-92: - QI 4 LOTE 25, Nº, SANDU NORTE, TAGUATINGA - BRASILIA, CEP 72135040 - QUADRA 404 CONJUNTO 14, Nº, CASA 04, RECANTO DAS EMAS - BRASILIA, CEP 72630414 - QUADRA 802 CONJUNTO 19, Nº, CASA 32, REC EMAS - BRASILIA, CEP 72650305 Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para promover a citação da parte executada, indicando endereço onde possa ser localizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. BRASÍLIA-DF, 19 de outubro de 2023 12:17:02. GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018937-12.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ DE VASCONCELOS EXECUTADO: NELSON DE LEMOS PIMENTEL, MARCOS DA SILVA CARDOSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em cheque, movida em desfavor de NELSON DE LEMOS PIMENTEL. Ao ID 39808454, fora recebida a execução, com determinação de citação do executado e inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. Ao ID 39808502, foram anotadas restrições de circulação nos veículos localizados em nome do executado. Por meio da decisão de ID 39808651, fora determinada a realização de medidas constritivas em desfavor da empresa H M X REVESTIMENTOS PARA AUTOS LTDA - ME, por ter deixado de depositar os valores que devia ao executado em conta judicial vinculada aos autos. Em decorrência da determinação anterior, fora bloqueado o valor de R$ 3.579,86 dos ativos financeiros da empresa H M X REVESTIMENTOS PARA AUTOS LTDA - ME, consoante ID 39808652. Ao ID 39808745, procedeu-se ao arresto de ativos financeiros do executado NELSON, no valor de R$ 5.513,07. O executado compareceu espontaneamente aos autos, mediante a apresentação de impugnação à penhora de ID 39808748, a qual fora acolhida, em sede de antecipação de tutela, com a determinação de desbloqueio do valor integralmente constrito (ID 39808757), entendimento mantido posteriormente. Ao ID 39808781, foi deferida a penhora de 10% sobre a remuneração líquida do executado para pagamento dos honorários advocatícios do patrono do exequente, Dr. José de Oliveira Souza, com envio de ofício ao órgão empregador do devedor (Polícia Militar do DF). Na decisão de ID 39808922, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de matrícula n. 32.254, na qual também constavam como proprietários CLEIDE DE OLIVEIRA SILVA e HELTON RAMOS DE ARAUJO. Os valores penhorados nas contas bancárias da empresa H M X REVESTIMENTOS PARA AUTOS LTDA - ME foram levantados em favor do exequente, conforme ID 46971608. Removidas as restrições dos veículos em nome do executado ao ID 45007470, ante o desinteresse do credor. Alvarás para pagamento dos honorários do Dr. José de Oliveira Souza liberados aos ID's 46970251, 78990456, 99117142 e 125966786. Na petição de ID 86732133, o exequente acostou acordo entabulado com o executado, o qual foi homologado ao ID 93369664, extinguindo-se a ação em face de Nelson de Lemos Pimentel, com a previsão de descontos mensais de R$ 400,00 no salário do executado, transferidos diretamente à conta do credor, sem prejuízo da manutenção do pagamento dos honorários advocatícios. No processo de IDPJ n. 0715869-08.2019.8.07.0007 foi acolhido o pedido do exequente para incluir como executado MARCOS DA SILVA CARDOSO, sócio da empresa H M X REVESTIMENTOS PARA AUTOS LTDA - ME. Determinado o arresto de bens do executado MARCOS DA SILVA CARDOSO, anotou-se a restrição no veículo de ID 116219354. Pendente a citação de MARCOS DA SILVA CARDOSO. Diante dos fatos acima descritos, cumpram-se os comandos a seguir. 1. Inicialmente, exclua-se dos autos o executado NELSON DE LEMOS PIMENTEL, ante a homologação de acordo e extinção da execução em face do mencionado devedor (ID 93369664). 1.1. Exclua-se também a empresa H M X REVESTIMENTOS PARA AUTOS LTDA - ME e HELTON RAMOS DE ARAUJO, tendo em vista a transação homologada nos autos n. 0715869-08.2019.8.07.0007 (ID 132769443). 2. À Secretaria, para que certifique se há valores à disposição deste juízo decorrentes do desconto em folha de pagamento determinado pela decisão de ID 39808781. 2.1. Em caso positivo, liberem-se os referidos valores em prol do advogado credor dos honorários (JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA), mediante transferência para a conta bancária indicada ao ID 151057498. 3. Quanto ao mais, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, esclareça o pedido de prosseguimento da execução em face de CLEIDE DE OLIVEIRA SILVA, uma vez que esta apenas foi incluída nestes autos como parte interessada, sob pena de indeferimento. 3.1 Cite-se o executado MARCOS DA SILVA CARDOSO, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 480.554,40, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 3.2. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 3.3. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 3.4. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Em caso de requerimento, desde já, defiro a pesquisa de endereços para localização da parte devedora por qualquer um dos sistemas disponíveis desse juízo (INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SISBAJUD ou SNIPER), para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 3.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 3.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 3.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 3.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, CERTIFIQUE-SE. 3.9.1. Nesse caso, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos para manifestação em 15 (quinze) dias, observado o disposto no art. 186 do CPC. 3.9.2. Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 3.9.3. Caso contrário, citada a parte executada não havendo embargos à execução recebidos com efeito suspensivo ou o pagamento do débito, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC. No caso de inércia do exequente, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III e seu §1º do CPC, independente de nova intimação. 3.9.4. Vindo a planilha de débitos, determino a realização dos atos constritivos que se seguem. 4. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 4.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.1.3. Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 4.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 4.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 5. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 5.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 5.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 5.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 5.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 5.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.5. Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 6. Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 6.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do exequente, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, ficará automaticamente suspensa a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, independente de nova intimação. Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

31/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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