Procedimento Comum Cível 0706355-73.2020.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706355-73.2020.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706355-73.2020.8.07.0014. AUTOR: HERCOLES JONES BORRAZ ARANTES, VALTER BORRAS ARANTES REU: SILVIO FREIRE DE MORAES, MARIA GRACINA DE JESUS DE MORAES DECISÃO 1) Razão assiste ao postulante (ID: 174598474), à míngua de apreciação dos embargos de declaração outrora expostos, motivo por que passo ao imediato exame. 2) Foi proferida decisão sob o ID: 157450482. A parte autora opôs tempestivos embargos de declaração no ID: 157826095, pleiteando a concessão de efeitos infringentes, relativamente à imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em seu desfavor. 3) Conheço dos embargos de declaração, opostos para o fim de obter efeitos modificativos. 4) Decido. O art. 1.022, incisos I a III, do CPC/2015, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II); ou corrigir erro material (inciso III). No caso dos autos, não se aplica nenhuma das hipóteses. A decisão vergastada expôs, de forma clara e fundamentada, as razões do convencimento do Juízo no momento de sua prolação, com estrita observância à legislação e jurisprudência aplicáveis na espécie. Diante disso, basta a leitura do ato judicial em questão para verificar que este não padece de nenhum vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se, a hipótese, de irresignação que desafia o manejo do recurso adequado. Por esses fundamentos, rejeito os embargos de declaração. Após o decurso do prazo recursal, anote-se conclusão dos autos para prolação de sentença. Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 21 de outubro de 2023 09:24:11. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

24/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(42)