Execução de Título Extrajudicial 0740084-27.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740084-27.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740084-27.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: FRANCISCO VALBER MOUSINHO LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) O sistema aponta os seguintes processos para análise de prevenção: 0037965-81.2016.8.07.0001 (3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília), extinto pelo pagamento; 0703556-34.2018.8.07.0012 (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião), extinto pelo pagamento; 0710971-51.2021.8.07.0016 (5º Juizado Especial Cível de Brasília), extinto pela desistência; 0739508-68.2022.8.07.0001 (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília), extinto acordo; e 0740079-05.2023.8.07.0001 (2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília). Tenho que não há prevenção, uma vez que os processos acima, salvo o último, já foram extintos, seja pelo pagamento, seja por acordo. Quanto ao último, o débito está delimitado em termo de acordo assinado por duas testemunhas. B) A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc. LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da CF. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais. De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 31/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/07/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER MOUSINHO LIMA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALBER MOUSINHO LIMA em 04/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

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