Execução de Título Extrajudicial 0721652-62.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0721652-62.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: WESLEY MENDES SALES, que deverão incidir apenas após os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, e os facultativos, como empréstimos já consignados, até o limite do débito informado ao ID 185593856 (R$ 240.968,80) pelo exequente. Esses valores deverão ser transferidos a uma conta judicial vinculada a presente ação, sendo posteriormente transferida a uma outra conta bancária indicada pelo credor e/ou levantada através da expedição de alvará. Na mesma oportunidade, solicite-se informação quanto ao número de parcelas mensais implementadas na folha de pagamento da executada para fins de quitação do débito. Autorizo a expedição de alvará a cada 06 (seis) meses mediante pedido da Parte Exequente, uma vez que, em decorrência do alto volume de processos neste cartório, demonstra-se inviável a confecção de alvarás mês a mês. À Secretaria para que junte extrato do Bankjus no momento de cada expedição. Após, remetam-se os autos à suspensão aguardando-se a integralização do débito em razão da penhora de rendimentos deferida nos presentes autos. SENDO IMPOSSÍVEL O DEPÓSITO DOS VALORES, determino a realização dos depósitos dos descontos mensais determinados por este Juízo na conta que vier a ser informada pela parte autora, que deverá providenciá-la em 05 (cinco) dias, sob pena de desconstituição da penhora e retorno dos autos ao arquivo provisório. Condiciono o referido ao cumprimento da ordem aos seguintes pontos: (i) A PMDF deverá enviar a esse juízo os comprovantes do depósito dos valores mensalmente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da movimentação financeira; (ii) A parte credora deverá prestar contas de todos os valores percebidos a cada 6 (seis) meses em petição direcionada a esse juízo. SE A PARTE AUTORA NÃO INDICAR A CONTA, NA HIPÓTESE ACIMA INDICADA, desde já desconstituo a penhora e determino o retorno dos autos ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, que no caso é de 05 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), INICIADA EM 03/03/2023, não sendo hábil a impedir o início de contagem desse prazo o mero pedido de repetição de consulta de bens através dos sistemas de que dispõe o Juízo. Escoado esse último prazo, intimem-se as partes para que, em até 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do CPC). Finalizados todos esses prazos, após eventual manifestação das partes acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, retornem-se os autos conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Ante o exposto, DEFIRO a penhora dos alimentos percebidos pelo executado, no limite mensal de 10% do importe líquido, após subtração de todos os desconto obrigatórios, como imposto de renda e contribuições, bem como dos consignados, como os empréstimos já anotados. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora para, caso queira, em até 15 (quinze) dias, contados da ciência/publicação da presente decisão, apresentar impugnação. A intimação acima descrita efetuar-se-á por publicação, caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos ou, mediante expedição do mandado de intimação pessoal. Vindo impugnação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos para decisão. DECORRIDO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, EXPEÇA-SE TERMO DE PENHORA e OFÍCIO à Diretoria de Pagamento de Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal, determinando a penhora mensal de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do executado Intime-se.

17/04/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

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