Procedimento Comum Cível 0033881-20.2015.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0033881-20.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033881-20.2015.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Requerido: Não encontrado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O autor interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 176524872, que indeferiu o pedido relativo à fixação de honorários advocatícios. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega o autor que a decisão proferida padece de omissão em relação à suspensão do processo e do prazo prescricional para os embargantes executarem os honorários da fase de conhecimento após a estipulação dos respectivos percentuais. Sem razão, no entanto. De início, cabe destacar que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses levantadas pelas partes, mas apenas daquelas capazes de influenciar o seu julgamento. Assim, as decisões de ID 174227987 e 176524872 esclarecem o entendimento adotado. Outrossim, não há que se falar em omissão acerca de ponto sequer mencionado pela parte em petições anteriores. Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 13 de Novembro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Jornada de Trabalho (10287)

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033881-20.2015.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Requerido: Não encontrado DECISÃO SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDACOES E TRIBUNAIS DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA pleiteiam a fixação dos honorários da fase de conhecimento, conforme teor das petições de ID 175729985 e ID 173494456. No entanto, os honorários da fase de conhecimento da ação coletiva devem ser objeto de arbitramento na execução de natureza coletiva, ainda que restritas somente aos honorários, na hipótese de não manejada execução coletiva da obrigação de pagar em favor dos substituídos, como no caso destes autos, que o autor optou por ajuizar execuções individuais de em favor de cada substituído. Assim, consoante já constante da decisão de ID 174227987, o título judicial especificou que os honorários seriam arbitrados após a liquidação da condenação. Diante disso, na ausência de execução coletiva, os honorários da fase de conhecimento, serão arbitrados quando encerrada a execução individual de todos os substituídos. Em face das considerações alinhadas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Jornada de Trabalho (10287) INDEFIRO o pedido do autor de ID 175729985 e ID 173494456. Retornem-se, pois, os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 27 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033881-20.2015.8.07.0018. Requerente: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF Requerido: Não encontrado DECISÃO SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDACOES E TRIBUNAIS DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL e MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA pleiteiam a fixação dos honorários da fase de conhecimento, conforme teor da petição de ID 173494456. Em análise dos autos, verifica-se que se trata de ação coletiva de cobrança proposta por SINDIRETA/DF - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDACOES E TRIBUNAIS DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL. Consoante título judicial (acórdão de ID 100170460-pág. 20-21), os réus foram condenados a pagar os honorários de sucumbência nos percentuais definidos no §3º do artigo 85 e serem fixados quando liquidada a condenação, conforme o §4º, II, do mesmo artigo 85 do Código de Processo Civil. No acórdão do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça - STJ determinou a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a verba arbitrada na origem, na forma §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (ID 100170323). O título judicial especificou que os honorários seriam arbitrados após a liquidação da condenação. Diante disso, para fins de arbitramento dos honorários, esclareçam os autores se a relação apresentada no ID 173494458 se referem a todos os substituídos e se a fase de liquidação dos comprimentos individuais de sentença se encerrou. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Outubro de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Jornada de Trabalho (10287)

10/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(72)