Execução de Título Extrajudicial 0703082-95.2020.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703082-95.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução movida por NAGELA KANNAN em face de NIRALDO PUCINELI JÚNIOR e ERIKA ESTEVES BOAVENTURA. O executado Niraldo Pucineli foi devidamente citado por AR,conforme comprovante de ID 92578204. A executada ERIKA ESTEVES foi citada por edital, em virtude da suspeita de ocultação, conforme ID 196643874. A decisão de ID 194149515, deferiu-se a realização de penhora no rostos dos autos nº 0014861- 61.1996.8.07.0001, em trâmite na 13º Vara Cível de Brasília. Em petição de ID 196468215, o executado informa que o beneficiário do crédito perseguido nos autos nº 0014861- 61.1996.8.07.0001 é NORALDO PULCINELI, CPF: 086.629.081-87, ou seja, pessoa diversa, uma vez que o seu CPF é 003.920.991-10. Pugna, pois, pela expedição de ofício à Vara Cível correspondente a fim de sanar o equívoco apresentado. É o relato do necessário. Decido. Conforme print do sistema interno do Tribunal de Justiça, assiste razão ao executado. Observe-se: Posto isso, expeça-se ofício à 13º Vara Cível de Brasília a fim de cancelar a determinação de penhora nos autos nº 0014861-61/1996, tendo em vista tratar-se de pessoa diversa daquela que é executada nos presentes autos. Na oportunidade, considerando a citação por edital da segunda executada e o cancelamento da penhora no rosto dos autos, à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA Objeto: Citação de ERIKA ESTEVES BOAVENTURA - CPF: 001.281.061-40, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) executado(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 534.395,17 (quinhentos e trinta e quatro mil e trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), acrescida da devida atualização, de honorários advocatícios de 10% sobre o débito e das demais despesas processuais, no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 827, do CPC/2015), contados do decurso do prazo deste edital. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado, a verba honorária será REDUZIDA PELA METADE (art. 827, § 1º, do CPC/2015). Fica(m), ainda, ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, sob pena de revelia, situação em que implicará a nomeação de curador especial (artigos 172, 257, IV, 914 e 915, todos do CPC/2015). O(A)(s) citando(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observe a parte exequente que, em relação ao imóvel objeto do contrato realizado com os Réus, não se pode obrigar o credor fiduciário a alienar o bem, caso as parcelas do financiamento estejam sendo pagas. Nesse caso, deve a parte indicar o valor de avaliação do bem e pugnar, em sendo o caso, pela alienação judicial. Sobejando eventuais valores, após o pagamento do contrato de alienação, e eventuais créditos preferenciais, poderá o remanescente ser destinado aos demais credores de créditos comuns, como é o caso da credora. No que concerne à apreensão de CNH e passaporte, a determinação de suspensão de tais documentos não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Por fim, deve atentar-se a exequente que a Execução não pode ser direcionada à segunda devedora enquanto esta não for citada. Outrossim, já foram realizadas pesquisas Sisbajud em face do primeiro devedor, a qual retornou sem êxito (ID 138406665). Assim, por ora, defiro tão somente o pedido de penhora no rosto dos autos. Oficie-se à 13a Vara Cível de Brasilia, processo no 0014861- 61.1996.8.07.0001, para que deposite em favor deste juízo, eventuais créditos devidos ao executado nestes autos, Sr. NIRALDO PULCINELI JUNIOR, até o limite do débito aqui perseguido (R$ 495.900,56). Concedo a esta decisão força de ofício. Tratando-se de verba eventual, sem prejuízo da determinação acima, determino a intimação da parte exequente para que indique endereço de citação da segunda parte executada e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de NAGELA KANAAN DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de NAGELA KANAAN DA SILVA - CPF: 282.113.670-68 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

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