Execução de Título Extrajudicial 0703082-95.2020.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0703082-95.2020.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de ID 277673111, que deu parcial provimento ao recurso do exequente e determinou a realização de pesquisa de numerário nas contas bancárias da agravada via sistema SisbaJud com a utilização da ferramenta de reiteração automática conhecida por “teimosinha”, pesquisa aos sistemas RenaJud e InfoJud e expedição de ofício à Federação Espírita de Brasília - FEB a fim de confirmar o vínculo empregatício com o executado e a remuneração recebida. À Secretaria: Promova a consulta aos seguintes sistemas: a) Sisbajud (teimosinha, por 7 dias); b) Renajud c) Infojud Expeça-se ofício à Federação Espírita de Brasília – FEB para que informe eventual vínculo do executado Niraldo Pulcineli Junior (CPF: 003.920.991-10) e, especialmente, remuneração e histórico de pagamentos. FEB - Sede Brasília SGAN 603, Conjunto F, Av. L2 Norte Brasília- DF | Cep: 70.830-106 Tel.: (61) 2101-6161. Confiro força de ofício à presente decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NAGELA KANAAN DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA, EDUARDO KANAAN DA SILVA

02/06/2026, 00:00

Provisório

30/04/2026, 10:46

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:20

Documento (Ofício)

30/03/2026, 12:17

Publicação

20/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO Da expedição de ofício ao credor fiduciário Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NAGELA KANAAN DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA, EDUARDO KANAAN DA SILVA Indefiro o pedido de renovação de expedição de ofício à instituição financeira. Compulsando os autos, verifica-se que o saldo devedor informado em dezembro de 2024 era de R$ 793.270,71, montante expressivo que, somado aos encargos contratuais, evidencia a manutenção de um vultoso passivo. Não há nos autos qualquer indício, ainda que mínimo, de alteração substancial na condição econômico-financeira dos executados que justifique nova diligência. A mera reiteração de pedidos de informação, sem a demonstração de fato novo que altere a utilidade da medida, afronta os princípios da celeridade e da economia processual. Da Prescrição Intercorrente e da Utilidade da Execução Ainda que tenha ocorrido a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 9.996, tal ato, isoladamente, não possui o condão de suspender ou interromper indefinidamente o fluxo da prescrição intercorrente se a medida não se traduz em resultado útil. No caso em tela, a existência de alienação fiduciária com saldo devedor elevado e o insucesso de tentativas expropriatórias anteriores indicam a baixa probabilidade de satisfação do crédito exequendo e a infrutuosidade das medidas constritivas até aqui desenvolvidas. A interpretação do Art. 921, § 4º-A, do CPC deve ser feita em harmonia com o princípio da utilidade. A manutenção de uma penhora sobre direitos que não possuem liquidez não pode servir de artifício para manter o processo suspenso "ad aeternum". Entendimento contrário violaria a sistemática da prescrição intercorrente, cuja finalidade é justamente punir a inércia ou a incapacidade de o processo produzir resultado prático em tempo razoável. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão (ID 219378579 – 02/12/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Recebimento

16/03/2026, 15:09

Indeferimento

16/03/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

15/03/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 15:40

Documento (Ofício)

04/03/2026, 17:47

Publicação

27/02/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:37

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO Da expedição de ofício ao credor fiduciário Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NAGELA KANAAN DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA, EDUARDO KANAAN DA SILVA Indefiro o pedido de renovação de expedição de ofício à instituição financeira. Compulsando os autos, verifica-se que o saldo devedor informado em dezembro de 2024 era de R$ 793.270,71, montante expressivo que, somado aos encargos contratuais, evidencia a manutenção de um vultoso passivo. Não há nos autos qualquer indício, ainda que mínimo, de alteração substancial na condição econômico-financeira dos executados que justifique nova diligência. A mera reiteração de pedidos de informação, sem a demonstração de fato novo que altere a utilidade da medida, afronta os princípios da celeridade e da economia processual. Da Prescrição Intercorrente e da Utilidade da Execução Ainda que tenha ocorrido a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 9.996, tal ato, isoladamente, não possui o condão de suspender ou interromper indefinidamente o fluxo da prescrição intercorrente se a medida não se traduz em resultado útil. No caso em tela, a existência de alienação fiduciária com saldo devedor elevado e o insucesso de tentativas expropriatórias anteriores indicam a baixa probabilidade de satisfação do crédito exequendo e a infrutuosidade das medidas constritivas até aqui desenvolvidas. A interpretação do Art. 921, § 4º-A, do CPC deve ser feita em harmonia com o princípio da utilidade. A manutenção de uma penhora sobre direitos que não possuem liquidez não pode servir de artifício para manter o processo suspenso "ad aeternum". Entendimento contrário violaria a sistemática da prescrição intercorrente, cuja finalidade é justamente punir a inércia ou a incapacidade de o processo produzir resultado prático em tempo razoável. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão (ID 219378579 – 02/12/2024). Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NAGELA KANAAN DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA, EDUARDO KANAAN DA SILVA Indefiro a reiteração das pesquisas SisbaJud, RenaJud e Renajud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Da Expedição de Ofício à FEB A parte exequente, por meio da petição de ID 265249646, requereu, dentre outras providências, a expedição de ofício à Federação Espírita Brasileira (FEB) para informar eventual vínculo do executado Niraldo Pulcineli Junior e, especialmente, remuneração e histórico de pagamentos. Em razão da impenhorabilidade dos vencimentos, indefiro o pedido. O art. 833, inc. IV, do CPC estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados. A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos (art. 833, §2º, do CPC). O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários-mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista. Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor. Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que a penhora de percentual do salário da parte executada deve ser indeferida. À Secretaria: Diante da juntada do comprovante de requerimento de inclusão do devedor no SERASAJUD, informe se é possível a extração/impressão do status/resultado da ordem enviada ou se seria necessário oficiar o órgão para constatar o cumprimento da determinação. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NAGELA KANAAN DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA, EDUARDO KANAAN DA SILVA Cuida-se de petição da parte exequente (ID 244889287), na qual se insurge novamente contra supostos atos fraudulentos praticados pelos executados e requer a adoção de uma série de medidas executivas atípicas e de investigação patrimonial. Em síntese, a parte credora reitera a alegação de fraude à execução em virtude da alienação de cota-parte de imóvel e aduz a ocorrência de fato novo, consistente em uma suposta renegociação fraudulenta de financiamento imobiliário com a interveniência de terceiro. Com base nisso, pleiteia: o reconhecimento da fraude, a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., o bloqueio de contas bancárias dos devedores e de terceiro, a intimação dos executados para prestarem esclarecimentos, a comunicação ao COAF, a inversão do ônus da prova e a condenação dos devedores por litigância de má-fé, além de outros pedidos. É o breve relatório. Decido. As pretensões da parte exequente não merecem prosperar. 1. Da fraude à execução A matéria atinente à fraude à execução, no que tange à alienação da cota-parte do imóvel de matrícula nº 322945, já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo, conforme se extrai da decisão de ID 223222507. Operou-se, no ponto, a preclusão consumativa, o que obsta nova discussão sobre o mesmo fato. Ainda que assim não fosse, os novos elementos trazidos pela exequente – suposta viagem da executada aos Estados Unidos e a transferência do bem à sua irmã – não alteram o panorama jurídico. Tais alegações, embora indiciárias, não constituem prova inequívoca da má-fé da terceira adquirente, requisito indispensável para a caracterização da fraude, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2. Do ofício ao banco Bradesco, bloqueio de contas, comunicação ao COAF e inversão do ônus da prova Os pedidos de expedição de ofício à instituição financeira, bloqueio de ativos financeiros, comunicação ao COAF e de inversão do ônus probatório partem de uma mesma premissa: a suposta utilização do genitor da executada como "interposta pessoa" para quitar parcelas de financiamento. Tais medidas, contudo, são excepcionais e gravosas, pois implicam quebra de sigilo bancário e constrição de patrimônio de terceiro estranho à lide, exigindo, para seu deferimento, a existência de indícios robustos e concretos da ocultação de bens, e não meras conjecturas. As alegações da parte credora, neste particular, configuram ilações que, desacompanhadas de um suporte probatório mínimo, não autorizam a adoção de providências tão drásticas. Deferir tais pleitos representaria autorizar uma prospecção probatória genérica, o que não se admite no ordenamento jurídico. A execução deve pautar-se pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, conforme dispõe o art. 805 do CPC, sendo desproporcional a adoção de medidas invasivas contra os executados e, principalmente, contra terceiro, quando já existe nos autos penhora sobre bem de valor considerável. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não prosperar, vez que foram formuladas meras suposições pela parte credora, cabendo a esta o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente ou a ocorrência das demais hipóteses de fraude. Pelas razões expostas, indefiro os pedidos em tela. 3. Da multa por litigância de má-fé Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo que não foram preenchidos os requisitos legais, especialmente a demonstração do dolo da parte adversa. Assim, indefiro os referidos pedidos. 4 – SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), trata-se de software desenvolvido pela PGR que permite o tráfego, pela internet, de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. A mera identificação de movimentação financeira em nada contribuirá para a localização de bens em si. Assim, indefiro o pedido de consulta ao sistema SIMBA, pois é uma ferramenta não disponível ao juízo na busca de bens do executado para quitação da dívida, além de nada contribuir para recebimento do crédito perseguido. 5 – Das medidas executivas atípicas É certo que o art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção medidas executivas atípicas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento da ordem judicial. Essas medidas, no entanto, que têm o propósito de estimular o adimplemento da obrigação, podem ser prescritas tanto para as obrigações de fazer como para as de pagar. A determinação de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. 6 – SERASAJUD Indefiro o pleito de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, vê-se que o art. 782, §3º, do CPC, dispõe que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (g.n.). Trata-se, portanto, de faculdade que no momento não pode ser deferida, pelas limitações de pessoal deste Juízo e a complexidade de acesso e resposta ao sistema SerasaJud. Vê-se também que a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes não é providência que dependa exclusivamente de ordem judicial, já que o próprio credor pode fazê-lo, razão pela qual este Juízo opta por concentrar os recursos materiais e de pessoal nas atividades que dependem exclusivamente da atuação Judiciária. À Secretaria: Retornem os autos à suspensão (ID 219378579 - 02/12/2024). Brasília/DF, Domingo, 03 de Agosto de 2025, às 07:26:37. Documento Assinado Digitalmente

05/08/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília xxx VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITIRAIS DE BRASÍLIA N° DE LAUDAS: Processo n°: 0703082-95.2020.8.07.0011 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(es): NAGELA KANAAN DA SILVA - CPF: 282.113.670-68 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE), Advogado(s): ALBA VALERIA DE MENDONCA PERFEITO - CPF: 319.421.051-34 (ADVOGADO), Advogado(s): JOSE AMAURI PERFEITO NETO - CPF: 013.511.341-59 (ADVOGADO), Representante Legal: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA - CPF: 421.015.490-34 (REPRESENTANTE LEGAL), Representante Legal: EDUARDO KANAAN DA SILVA - CPF: 301.436.590-49 (REPRESENTANTE LEGAL) Réu(s): NIRALDO PULCINELI JUNIOR - CPF: 003.920.991-10 (EXECUTADO), Réu(s): ERIKA ESTEVES BOAVENTURA - CPF: 001.281.061-40 (EXECUTADO), Advogado(s): HUMBERTO FERNANDO VALLIM PORTO - CPF: 215.001.931-00 (ADVOGADO), Advogado(s): FERNANDA MOREIRA VALIM PORTO - CPF: 024.343.381-60 (ADVOGADO) A Excelentíssima Sra. Dra. TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descritos no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial DEONIZIA KIRATCH, devidamente inscrita na JUCIS/DF sob nº. 210/2024, através do portal www.deonizialeiloes.com.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília). 1º Leilão: Inicia-se no dia 14/07/2025 às 14:10 horas, aberto por mais 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 90% (noventa por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: Inicia-se no dia 17/07/2025 às 14:10 horas, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DOS BENS: 1) Direitos aquisitivos da Casa "H" do Lote nº 04, do Conjunto 01, da Quadra 12, do SMPW/SUL, antigo Lote nº 04, do Conjunto 61, dos Trechos 1 e 2 do Setor MSPW/SUL, em Brasília/DF, com a área privativa de 1.692,852m², área comum de 807,148m², área total de 2.500,00m² e a respectiva fração ideal de 0,125 do terreno e das coisas de uso comum, medindo 48,75m pela frente, 45,00m pelos fundo, 39,25m pela lateral direita e 30,75m pela lateral esquerda, limitando-se pela frente com áreas comuns, pelos fundos com área verde comum, pela lateral direita com área verde comum e pela lateral esquerda com a unidade "F". Benfeitorias.: Com área construída de 351,01m², sendo casa construída de alvenaria, com dois pavimentos. Piso térreo: garagem fechada para cerca de dois carros, com piso em cerâmica; uma sala em L para dois ambientes (sala de estar e sala de jantar), com piso em cerâmica; varanda com churrasqueira, piso em cerâmica; uma dependência com banheiro, com piso em cerâmica; um depósito, com piso em cerâmica; cozinha com piso em porcelanato e paredes revestidas em cerâmica; área de serviço coberta, com piso em cerâmica; um quarto pequeno com piso em cerâmica; um quarto com piso em cerâmica; um banheiro com piso em cerâmica; um quarto com piso em cerâmica; escada de acesso ao piso superior, em granito. Piso Superior: uma sala pequena com varanda, com piso em cerâmica; uma suíte com piso em cerâmica; uma suíte com varanda, closet, banheiro com banheira, piso em cerâmica; uma suíte com closet, piso em cerâmica. Área externa com jardim. Imóvel em bom de conservação. imóvel residencial, em área específica com referida destinação, em condomínio fechado, com guarita, localizado dentro da área urbana, atendido por rede de água, energia, telefone, coleta de lixo, iluminação pública e asfalto. Imóvel matriculado sob nº 9.996 no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DOS BENS: 1) R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), em 24 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 1º LEILÃO: R$ 1.530.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta mil reais). LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais). FIEL DEPOSITÁRIO: ERIKA ESTEVES BOAVENTURA, Casa H, do Lote 4, do Conjunto 1, da Quadra 12, do SMPW, Park Way, Brasília/DF, e/ou SHIN QI 1, conjunto 10, casa 03, Lago Norte, Brasília/DF. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1o e § 2o e Art. 903 do Código de Processo Cível). DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 576.941,24 (quinhentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), em 12 de fevereiro de 2025, de acordo com a planilha de cálculo juntada de fls. 503. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Alienação Fiduciária em favor do Banco Bradesco S.A., com saldo devedor R$ 793.270,71 (setecentos e noventa e três mil, duzentos e setenta reais e setenta e um centavos), informado em 23/12/2024; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. OBS.: O arrematante dos direitos aquisitivos somente consolidará a propriedade plena do bem imóvel quando quitar o contrato de mútuo junto ao credor fiduciário, além de ser devido o pagamento das demais anotações antes do crédito em favor dos agravados. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS e OUTRAS: Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores ao leilão de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos anteriores tributários (por exemplo: IPTU e TLP) incidirão sobre o preço da arrematação (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo 130 § único do Código Tributário Nacional - CTN) e deverão ser informados por extratos pelo Arrematante no processo judicial para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Cível e Art. 130, Par. Único do Código Tributário Nacional). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira www.deonizialeiloes.com.br, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, que poderá ser emitida pela leiloeira. Quem pretender arrematar na modalidade de pagamento parcelado, deverá apresentar sua proposta antes de iniciados os leilões, sendo para o 1º Leilão, até as 14/07/2025 às 14:10 horas e/ou para arrematação no 2º Leilão, até as 17/07/2025 às 14:10 horas, sob pena de NÃO apreciação pelo Juízo. As propostas deverão ser apresentadas conforme regras abaixo: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado desde que apresentada proposta por escrito até o início de cada leilão, a qual estará sujeita a aceitação do(a) Juiz(a). As propostas deverão ser apresentadas diretamente à até o horário de início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, até o horário de início do segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Obs.: As propostas de pagamento do lance à vista terão preferência sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme determina o art. 895, § 7º do CPC. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão da leiloeira, prevista em lei ou fixada pelo juízo da causa em, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, bem como eventual ressarcimento ao depositário das despesas com a desmontagem, a remoção, o transporte, a transferência, a guarda e a conservação dos bens, desde que documentalmente comprovadas, correrão por conta do arrematante, mediante pagamento de guia de depósito judicial. A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. a Leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Conforme o provimento Judicial 51/2020, a Leiloeira Oficial poderá usufruir da assinatura digital no auto de arrematação utilizando certificado digital A3 ou equivalente, na forma da normatização do ICP-Brasil. Em relação aos lances ocorridos de forma presencial e online, os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão da Leiloeira em até 24 horas, a Leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação da Leiloeira Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com a Leiloeira pelo telefone 0800-707-9339 ou e-mail [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br). nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado da Leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda. Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital. Brasília/DF, 16 de junho de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE

18/06/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO Em atenção à petição de ID 235984000 e em análise dos autos do Agravo de Instrumento de nº 0707413-80.2025.8.07.0000, verifica-se que foi dado parcial provimento ao recurso para permitir o leilão judicial dos direitos aquisitivos sobre o imóvel, devendo constar em edital que o arrematante dos direitos aquisitivos somente consolidará a propriedade plena do bem imóvel quando quitar o contrato de mútuo junto ao credor fiduciário, além de ser devido o pagamento das demais anotações antes do crédito em favor dos agravados. A decisão de ID 137440682 deferiu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado NIRALDO sobre o imóvel indicado ao ID n. 137154926 (Matrícula n.º 9996 perante o 4º Ofício). A decisão de ID 197481976 determinou a avaliação do imóvel, tendo sido juntado no ID 202145891 o laudo de avaliação que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.700.000,00. No ID 223155420 foi juntada certidão de matrícula com o registro da penhora. Na petição de ID 220442442 a exequente postula a penhora dos outros 50% dos direitos aquisitivos do imóvel indicado, sendo que a decisão de ID 220619203 deferiu o pedido do exequente. A decisão de ID 225308620 homologou o laudo de avaliação. No documento de ID 221810417 o credor fiduciário, Banco Bradesco, apresentou o saldo devedor, de R$ 793.270,71. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NAGELA KANAAN DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA, EDUARDO KANAAN DA SILVA Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC, atentando-se para as exigências determinadas pela instância revisora em relação ao conteúdo que deve constar no edital, conforme acima mencionado. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO Primeiramente, esclareço ao executado que apesar de ter sido designada audiência de conciliação, o feito apenas deverá ser suspenso com a concordância do credor, nos termos dos art. 922 do CPC. Em relação à petição de ID 225626473, passo a analisar o pedido de alienação do bem em hasta pública. A decisão de ID 137440682 deferiu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado NIRALDO sobre o imóvel indicado ao ID n. 137154926 (Matrícula n.º 9996 perante o 4º Ofício). A decisão de ID 197481976 determinou a avaliação do imóvel, tendo sido juntado no ID 202145891 o laudo de avaliação que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.700.000,00. No ID 223155420 foi juntada certidão de matrícula com o registro da penhora. No ID 205924139 a executada apresentou impugnação à avaliação. Entretanto, a decisão de ID 208795801 rejeitou o inconformismo da devedora e determinou o prosseguimento do feito. Na petição de ID 220442442 a exequente postula a penhora dos outros 50% dos direitos aquisitivos do imóvel indicado, sendo que a decisão de ID 220619203 deferiu o pedido do exequente. No ID 224913165 foi apresentada nova impugnação à penhora em razão do deferimento do restante dos direitos aquisitivos do devedor. Entretanto, a decisão de ID 225308620 novamente rejeitou a impugnação, bem como homologou o laudo de avaliação. No documento de ID 221810417 o credor fiduciário, Banco Bradesco, apresentou o saldo devedor, de R$ 793.270,71. Nota-se do ID 223155420 que há penhora precedente anotada na matrícula por débito no valor de R$ 534.395,17 (R-13). Portanto, a soma dos débitos anteriores (alienação fiduciária e penhora antecedente) perfaz o montante de R$ 1.328.205,88. Tendo em vista que o imóvel foi avaliado em R$ 1.700.000,00 e sendo que 75% da avaliação corresponderia a R$ 1.275.000,00, entendo que a alienação do imóvel não surtiria qualquer efeito prático para satisfação do débito executado, vez que a praticamente a integralidade do valor que poderia ser obtido, seria destinado a outros credores. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NAGELA KANAAN DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA, EDUARDO KANAAN DA SILVA Diante do exposto, indefiro a alienação do imóvel. Superada essa questão, passo a analisar a petição de ID 225761311. Trata-se de embargos de declaração de ID 225761311 opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 225308620. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. Tendo em vista a apresentação dos cálculos atualizados, acolho os embargos de declaração para retificar a decisão embargada para que seja corrigida a determinação da penhora dos créditos do executado até o valor de R$ 576.941,24. Diante disso, prossiga-se com a expedição do mandado de intimação, nos termos da decisão de ID 225308620 com a correção do valor indicado. Publique-se. Intimem-se. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO A decisão de ID 137440682 deferiu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado NIRALDO sobre o imóvel indicado ao ID n. 137154926 (Matrícula n.º 9996 perante o 4º Ofício). A decisão de ID 197481976 determinou a avaliação do imóvel, tendo sido juntado no ID 202145891 o laudo de avaliação que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.700.000,00. No ID 223155420 foi juntada certidão de matrícula com o registro da penhora. No ID 205924139 a executada apresentou impugnação à avaliação. Entretanto, a decisão de ID 208795801 rejeitou o inconformismo da devedora e determinou o prosseguimento do feito. Na petição de ID 220442442 a exequente postula a penhora dos outros 50% dos direitos aquisitivos do imóvel indicado, sendo que a decisão de ID 220619203 deferiu o pedido do exequente. No ID 224913165 foi apresentada nova impugnação à penhora em razão do deferimento do restante dos direitos aquisitivos do devedor. Passo a decidir. Observa-se que a devedora limitou sua impugnação à alegação de que a avaliação do bem condiz com a realidade. Entretanto, todos os argumentos da devedora já foram apreciados e refutados pela decisão de ID 208795801. Portanto, diante da ausência de novos argumentos, entendo que houve a preclusão consumativa, razão pela qual deixo de apreciar o mérito da impugnação de ID 224913165. Por tudo exposto, homologo o laudo de avaliação do ID 202145891. Do SISBAJUD Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: NAGELA KANAAN DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: SARA KANAAN DA SILVA PROENCA, EDUARDO KANAAN DA SILVA Indefiro a reiteração da pesquisa SisbaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida. Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Da penhora dos créditos do executado Com fundamento no art. 835, inc. XIII, do CPC, defiro a penhora de créditos da executada decorrentes dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs). Nos termos do art. 855, inc. I, do CPC, intime-se o obrigado ao pagamento à parte executada quanto à penhora ora deferida e de que deverá depositar em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo os valores a que a parte executada venha a fazer jus em decorrência da situação mencionada acima, até o limite do valor do débito executado (R$ 254.799,64). A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Havendo parcelas a serem pagas, deverá o obrigado realizar o depósito das parcelas na data de seu vencimento, até se que se complete o valor total do débito executado. Intime-se também o obrigado ao pagamento à parte executada de que deverá informar este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua intimação, se de fato há crédito a ser recebido pela executada e, neste caso, se há previsão de data para o pagamento em questão. Intime-se a parte executada de que não poderá praticar qualquer ato de disposição dos créditos penhorados (art. 855, inc. II, do CPC). Com a informação do depósito do crédito penhorado em conta à disposição deste Juízo, intime-se a parte executada quanto à efetivação da penhora, aguardando-se o prazo de eventual impugnação. Dou à presente decisão força de mandado de intimação ao obrigado ao pagamento à parte executada a ser cumprido no seguinte endereço.: OPEA Securitizadora S.A – CPNJ: 02.773.542/0001-22 Rua Hungria, 1240, 1º andar – Conj. 12, Jardim Europa, São Paulo – SP, CEP 01455-000 Tendo a parte executada constituído patrono, fica intimada com a publicação desta decisão. Não tendo constituído, intime-se a parte ré mediante carta/AR a ser enviada ao último endereço da parte ré informado nos autos. À Secretaria: Intime-se o exequente para se manifestar sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação em hasta pública, no prazo de 5 dias. Brasília/DF, Segunda-feira, 10 de Fevereiro de 2025, às 14:31:01. Documento Assinado Digitalmente

12/02/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO A exequente, na petição de ID 223155417, sustenta que os executados, com intuito de fraudar a execução, alienaram sua cota parte do imóvel de matrícula nº 322945, durante o curso do processo. Diante disso, requerem o reconhecimento da fraude e a ineficácia do negócio jurídico. Sem razão ao exequente. Fraude à execução é o instituto de direito processual consistente na alienação ou oneração de bens no curso da fase de conhecimento do procedimento comum, cumprimento de sentença ou do processo de execução fundado em título executivo extrajudicial. O art. 792 dispõe que se considera fraude à execução os seguintes atos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Como se observa do documento de ID 223155421, não consta qualquer anotação de constrição na matrícula do referido bem. A súmula 375 do STJ é taxativa ao dispor que para o reconhecimento da fraude à execução é imprescindível o registro da penhora ou a comprovação da má-fé do adquirente, in verbis: Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Nota-se das alegações da exequente que não houve a demonstração de nenhuma evidência concreta de que o executado agiu com o intuito de fraudar a execução. No presente caso, o argumento de que a cota-parte de 25% do imóvel foi alienada por valor correspondente a R$ 80.000,00 em junho de 2024, exatamente 25% do valor pago em 2017 pelo imóvel, não se revela suficiente para comprovar a intenção fraudulenta do alienante. A alienação de bens por valores que, à primeira vista, podem parecer baixos pode ter justificativas diversas, tais como dificuldades financeiras ou a necessidade urgente de liquidez. Tais circunstâncias, por si só, não são aptas a demonstrar que o ato de alienação foi realizado com o propósito de frustrar o direito do credor. Por fim, conforme já deferido nas decisões retro, houve o deferimento da penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado NIRALDO sobre o imóvel indicado ao ID n. 137154926 (Matrícula n.º 9996 perante o 4º Ofício), que foi avaliado em R$ 1.700.000,00. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de reconhecimento da fraude à execução. Superada essa questão, verifico que foi juntada certidão de matrícula do bem com o registro da penhora (ID 223155420). No ID 221810417, o Banco Bradesco informou que o saldo devedor que recai sobre o bem é de R$ 793.270,71. À Secretaria: Ante o exposto, deve-se aguardar o decurso de prazo conferido aos executados (ID 220619203) para oferecimento de eventual impugnação à penhora. Decorrido in albis o prazo, deve-se intimar a exequente para informar se pretende adjudicar o bem ou levá-lo à alienação judicial. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO A decisão de ID 137440682 deferiu a penhora de 50% dos direitos aquisitivos do executado NIRALDO sobre o imóvel indicado ao ID n. 137154926 (Matrícula n.º 9996 perante o 4º Ofício). A decisão de ID 197481976 determinou a avaliação do imóvel, tendo sido juntado no ID 202145891 o laudo de avaliação que atribuiu ao bem o valor de R$ 1.700.000,00. No ID 205924139 a executada apresentou impugnação à avaliação. Entretanto, a decisão de ID 208795801 rejeitou o inconformismo da devedora e determinou o prosseguimento do feito. Na petição de ID 220442442 a exequente postula a penhora dos outros 50% dos direitos aquisitivos do imóvel indicado e a penhora de 25% do imóvel que supostamente foi alienado por Érika possivelmente de forma fraudulenta. Primeiramente, quanto ao pedido de investigação de suposta fraude e a consequente penhora de 25% do imóvel, esclareço que não cabe ao Juízo, mas sim à parte promover a investigação necessária e instruir o feito com documentos idôneos para comprovar a fraude à execução, nos termos do art. 373, I do CPC. Passo a analisar o pedido de penhora dos direitos aquisitivos. Nos termos do art. 835, inc. XII, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora da totalidade dos direitos aquisitivos de titularidade das partes rés, sobre imóvel indicado no ID_137154926, de matrícula n.º 9996, perante o 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como unidade H, do lote nº 04, do conjunto 1 da quadra 12, do SMPW/SUL. Consta da matrícula que os executados são casados sob o regime da comunhão parcial de bens. Consta ainda da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R. 11, alienação fiduciária em favor do credor Banco Bradesco S.A, por débito no montante de R$ 750.000,00. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 254.799,64. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Tendo em vista que já houve a avaliação do bem, dispenso a realização de nova diligência neste mesmo sentido. 2. Intime-se o proprietário fiduciário, inicialmente mediante carta/AR, quanto à penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Intimem-se os executados quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Esclareço que as matérias já discutidas na petição de ID 205924139 não serão reapreciadas, vez que preclusas. 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO Observa-se dos autos dos embargos à execução (0703352-80.2024.8.07.0011) que no ID 214693921 foi acolhido o pedido de declaração de incompetência. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de contrato de compra e venda de imóvel localizado situado no SMPW Qd 12, Conjunto 01, Lote 04, Casa “H”, Brasília/DF, sendo que os executados residem no mesmo local. Portanto, recebo a competência. Nota-se que os executados já compareceram aos autos (IDS 124581008 e 203559157). Ratifico os atos praticados pelo D. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante. À Secretaria: Primeiramente, nota-se que os autos dos Embargos à Execução foram distribuídos por equívoco para a 2ª VETECA. Diante disso, comunique-se àquele Juízo e requeira a redistribuição do feito para esta Vara em razão da prevenção. 1. Fica o credor intimado a indicar bens à penhora no prazo de 5 dias. 1.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da presente intimação. 1.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Brasília/DF, Segunda-feira, 02 de Dezembro de 2024, às 08:56:23. Documento Assinado Digitalmente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido de desconstituição da penhora, tendo em vista a alegação do Executado de que o bem penhorado é bem de família, à luz da Lei n. 8.009/90. Em síntese, alegam os executados que: 1) O bem é de natureza familiar, sendo, portanto, impenhorável; 2) Impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça; 3) Incompetência do Juízo; 4) Falta de oportunidade para impugnar a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça. Resposta à impugnação, ID 207125464. É o relato do necessário. Decido. As razões do impugnante não merecem prosperar. 1) Quanto à impenhorabilidade do bem: No caso dos autos, a dívida que se persegue é oriunda de contrato de compra e venda cujo objeto é o próprio bem penhorado. Portanto, incabível a alegação de impenhorabilidade. É o entendimento do STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. DÍVIDA ORIUNDA DE NEGÓCIO ENVOLVENDO O PRÓPRIO IMÓVEL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De fato, verifica-se que o Tribunal de origem, ao interpretar a norma regente do instituto do bem de família, adotou solução em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual possui orientação no sentido de ser possível a penhora do bem de família, quando o resultado da dívida exequenda for decorrente do contrato de compra e venda do próprio imóvel. 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp, nº 1715954-SP, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021)". 2) Impugnação à avaliação realizada pelo Oficial de Justiça e falta de oportunidade para impugnar a avaliação: A avaliação do oficial de justiça foi juntada aos autos conforme ID 202145891, tendo sido as partes intimadas a se manifestarem conforme certidão de ID 203047082. Contudo, os executados não se insurgiram no prazo devido, restando preclusa a oportunidade de impugnação à avaliação do imóvel. 3) Incompetência do Juízo: O foro competente para a execução de um contrato de compra e venda de um imóvel é o foro da situação da coisa, conforme o artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC). Posto isso, pelas razões acima expostas, REJEITO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. À exequente para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Núcleo Bandeirante/DF. Documento datado e assinado digitalmente

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução movida por NAGELA KANNAN em face de NIRALDO PUCINELI JÚNIOR e ERIKA ESTEVES BOAVENTURA. O executado Niraldo Pucineli foi devidamente citado por AR,conforme comprovante de ID 92578204. A executada ERIKA ESTEVES foi citada por edital, em virtude da suspeita de ocultação, conforme ID 196643874. A decisão de ID 194149515, deferiu-se a realização de penhora no rostos dos autos nº 0014861- 61.1996.8.07.0001, em trâmite na 13º Vara Cível de Brasília. Em petição de ID 196468215, o executado informa que o beneficiário do crédito perseguido nos autos nº 0014861- 61.1996.8.07.0001 é NORALDO PULCINELI, CPF: 086.629.081-87, ou seja, pessoa diversa, uma vez que o seu CPF é 003.920.991-10. Pugna, pois, pela expedição de ofício à Vara Cível correspondente a fim de sanar o equívoco apresentado. É o relato do necessário. Decido. Conforme print do sistema interno do Tribunal de Justiça, assiste razão ao executado. Observe-se: Posto isso, expeça-se ofício à 13º Vara Cível de Brasília a fim de cancelar a determinação de penhora nos autos nº 0014861-61/1996, tendo em vista tratar-se de pessoa diversa daquela que é executada nos presentes autos. Na oportunidade, considerando a citação por edital da segunda executada e o cancelamento da penhora no rosto dos autos, à exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA Objeto: Citação de ERIKA ESTEVES BOAVENTURA - CPF: 001.281.061-40, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. A Dra. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o(s) executado(s) acima qualificado(s), que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 534.395,17 (quinhentos e trinta e quatro mil e trezentos e noventa e cinco reais e dezessete centavos), acrescida da devida atualização, de honorários advocatícios de 10% sobre o débito e das demais despesas processuais, no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 827, do CPC/2015), contados do decurso do prazo deste edital. Ressalte-se que, no caso de integral pagamento no prazo acima assinalado, a verba honorária será REDUZIDA PELA METADE (art. 827, § 1º, do CPC/2015). Fica(m), ainda, ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, sob pena de revelia, situação em que implicará a nomeação de curador especial (artigos 172, 257, IV, 914 e 915, todos do CPC/2015). O(A)(s) citando(a)(s) deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, VERONICA HELENA DE SOUZA SILVEIRA, expeço este edital, que segue assinado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, por determinação da MMª Juíza de Direito. Flávia Araújo da Silva Rorato Diretora de Secretaria Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO EXECUÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703082-95.2020.8.07.0011. EXEQUENTE: NAGELA KANAAN DA SILVA EXECUTADO: NIRALDO PULCINELI JUNIOR, ERIKA ESTEVES BOAVENTURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Observe a parte exequente que, em relação ao imóvel objeto do contrato realizado com os Réus, não se pode obrigar o credor fiduciário a alienar o bem, caso as parcelas do financiamento estejam sendo pagas. Nesse caso, deve a parte indicar o valor de avaliação do bem e pugnar, em sendo o caso, pela alienação judicial. Sobejando eventuais valores, após o pagamento do contrato de alienação, e eventuais créditos preferenciais, poderá o remanescente ser destinado aos demais credores de créditos comuns, como é o caso da credora. No que concerne à apreensão de CNH e passaporte, a determinação de suspensão de tais documentos não se relaciona com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representa tão somente medida punitiva que restringe o direito do devedor de ir e vir. Além disso, essas medidas não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do requerido. Por fim, deve atentar-se a exequente que a Execução não pode ser direcionada à segunda devedora enquanto esta não for citada. Outrossim, já foram realizadas pesquisas Sisbajud em face do primeiro devedor, a qual retornou sem êxito (ID 138406665). Assim, por ora, defiro tão somente o pedido de penhora no rosto dos autos. Oficie-se à 13a Vara Cível de Brasilia, processo no 0014861- 61.1996.8.07.0001, para que deposite em favor deste juízo, eventuais créditos devidos ao executado nestes autos, Sr. NIRALDO PULCINELI JUNIOR, até o limite do débito aqui perseguido (R$ 495.900,56). Concedo a esta decisão força de ofício. Tratando-se de verba eventual, sem prejuízo da determinação acima, determino a intimação da parte exequente para que indique endereço de citação da segunda parte executada e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 10 (dez) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

23/04/2024, 00:00

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