Apelação Cível 0705738-04.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Diva Lucy

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

AMARO FASHION LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:35

Publicado Despacho em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/04/2026, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

13/04/2026, 12:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/04/2026, 17:42

Publicado Despacho em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:45

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:45

Recebidos os autos

06/04/2026, 18:02

Todas as movimentações(196)

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 12:35

Publicado Despacho em 06/05/2026.

07/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 02:15

Recebidos os autos

30/04/2026, 17:19

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 13:39

Despacho

•30/04/2026, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 17:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

13/04/2026, 12:47

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/04/2026, 17:42

Publicado Despacho em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:45

Juntada de certidão

07/04/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:45

Recebidos os autos

06/04/2026, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 18:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

06/04/2026, 11:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

01/04/2026, 15:28

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 12/03/2026.

13/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 14:14

Recebidos os autos

10/03/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 08:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2026, 09:08

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 13:36

Juntada de certidão

05/02/2026, 22:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 21:52

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 15:52

Recebidos os autos

07/01/2026, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:34

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2025, 05:01

Juntada de ficha de inspeção judicial

20/06/2025, 04:59

Juntada de certidão

28/03/2025, 15:08

Processo Reativado

27/03/2025, 23:09

Recebidos os autos

27/03/2025, 23:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

04/11/2024, 15:40

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

04/11/2024, 15:39

Juntada de certidão

04/11/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 12:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/06/2024, 20:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:15

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 08:41

Publicado Decisão em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 07:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2023, 20:13

Recebidos os autos

09/10/2023, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/10/2023, 20:12

Recebidos os autos

09/10/2023, 20:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

09/10/2023, 20:12

Recebidos os autos

09/10/2023, 16:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2023, 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/10/2023, 11:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/10/2023, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

06/10/2023, 19:00

Recebidos os autos

06/10/2023, 19:00

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/10/2023, 18:59

Juntada de certidão

14/06/2023, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/02/2023, 15:04

Juntada de certidão

09/02/2023, 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/01/2023, 10:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 02:16

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 08:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/11/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 15:08

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/11/2022, 15:08

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:08

Recurso especial admitido

23/11/2022, 15:07

Recurso extraordinário admitido

23/11/2022, 15:07

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/11/2022, 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/11/2022, 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/11/2022, 13:43

Recebidos os autos

03/11/2022, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 13:40

Publicado Certidão em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:05

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 02:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 10:33

Publicado Certidão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 00:24

Juntada de certidão

01/10/2022, 09:14

Juntada de certidão

01/10/2022, 09:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

30/09/2022, 07:34

Recebidos os autos

30/09/2022, 07:34

Juntada de certidão

30/09/2022, 07:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/08/2022 23:59:59.

18/08/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/08/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 20:37

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 27/06/2022 23:59:59.

28/06/2022, 07:21

Publicado Acórdão em 22/06/2022.

24/06/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

21/06/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

18/06/2022, 17:45

Juntada de certidão

17/06/2022, 18:01

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

15/06/2022, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/06/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/05/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:42

Juntada de certidão

27/05/2022, 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2022, 09:35

Recebidos os autos

21/05/2022, 05:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

12/04/2022, 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2022, 22:07

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 22:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 22:03

Juntada de certidão

31/03/2022, 22:03

Recebidos os autos

31/03/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:34

Juntada de certidão

12/03/2022, 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

12/03/2022, 06:05

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

10/03/2022, 10:27

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. - CNPJ: 15.070.688/0001-53 (EMBARGADO) em 09/03/2022.

10/03/2022, 10:27

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 09/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 00:07

Publicado Despacho em 04/03/2022.

04/03/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

03/03/2022, 00:07

Recebidos os autos

25/02/2022, 05:38

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 05:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

13/02/2022, 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

10/02/2022, 19:31

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 08/02/2022 23:59:59.

09/02/2022, 00:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/02/2022, 19:39

Juntada de Petição de petição

06/02/2022, 14:42

Publicado Acórdão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 18:17

Recebidos os autos

28/01/2022, 18:17

Conhecido o recurso de AMARO FASHION LTDA. - CNPJ: 15.070.688/0001-53 (APELANTE) e provido

27/01/2022, 04:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/01/2022, 19:06

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/01/2022, 16:44

Juntada de Petição de petição

05/01/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/12/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2021, 15:08

Recebidos os autos

30/11/2021, 09:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

24/08/2021, 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

24/08/2021, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 23/08/2021.

24/08/2021, 09:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:29

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 19:31

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 19:31

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 19:28

Decorrido prazo de AMARO FASHION LTDA. em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:18

Juntada de Petição de agravo interno

28/06/2021, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

23/06/2021, 02:16

Publicado Decisão em 23/06/2021.

23/06/2021, 02:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/06/2021, 16:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/06/2021, 13:57

Recebidos os autos

21/06/2021, 13:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

17/06/2021, 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

16/06/2021, 19:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/06/2021, 16:47

Publicado Decisão em 15/06/2021.

15/06/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 02:17

Recebidos os autos

10/06/2021, 17:26

Efeito Suspensivo

10/06/2021, 17:26

Recebidos os autos

02/06/2021, 18:26

Recebidos os autos

02/06/2021, 18:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

02/06/2021, 18:26

Juntada de certidão

28/05/2021, 08:05

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 02:52

Juntada de certidão

16/03/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 09:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

24/11/2020, 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA

19/11/2020, 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/11/2020, 19:49

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 12:44

Juntada de certidão

13/11/2020, 12:43

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

13/11/2020, 08:15

Recebidos os autos

13/11/2020, 08:15

Recebidos os autos

12/11/2020, 17:01

Distribuído por sorteio

12/11/2020, 17:01

Despacho

•30/04/2026, 17:19

Despacho

•07/04/2026, 17:45

Despacho

•06/04/2026, 18:02

Decisão de Tribunais Superiores

•01/04/2026, 15:28

Despacho

•10/03/2026, 14:14

Despacho

•10/03/2026, 08:38

Despacho

•08/01/2026, 13:37

Despacho

•07/01/2026, 15:52

Despacho

•07/03/2025, 16:18

Despacho

•11/02/2025, 16:07

Despacho

•27/01/2025, 15:00

Despacho

•16/12/2024, 19:14

Decisão

•10/10/2023, 07:40

Todos os documentos(42)

Despacho

•14/05/2026, 13:39

Despacho

•30/04/2026, 17:26

Despacho

•30/04/2026, 17:19

Despacho

•07/04/2026, 17:45

Despacho

•06/04/2026, 18:02

Decisão de Tribunais Superiores

•01/04/2026, 15:28

Despacho

•10/03/2026, 14:14

Despacho

•10/03/2026, 08:38

Despacho

•08/01/2026, 13:37

Despacho

•07/01/2026, 15:52

Despacho

•07/03/2025, 16:18

Despacho

•11/02/2025, 16:07

Despacho

•27/01/2025, 15:00

Despacho

•16/12/2024, 19:14

Decisão

•10/10/2023, 07:40

Decisão

•09/10/2023, 20:12

Decisão de Tribunais Superiores

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•06/10/2023, 18:59

Decisão

•25/11/2022, 11:38

Decisão

•23/11/2022, 15:07

Acórdão

•18/06/2022, 17:45

Acórdão

•18/06/2022, 07:41

Despacho

•31/03/2022, 18:34

Despacho

•25/02/2022, 16:11

Despacho

•25/02/2022, 05:38

Acórdão

•28/01/2022, 18:17

Acórdão

•28/01/2022, 16:54

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 19:31

Ato Ordinatório

•02/07/2021, 19:28

Decisão

•21/06/2021, 16:37

Decisão

•21/06/2021, 13:57

Decisão

•10/06/2021, 17:34

Decisão

•10/06/2021, 17:26

Outros Documentos

•28/05/2021, 02:52

Outros Documentos

•28/05/2021, 02:52

Sentença

•30/09/2020, 15:19

Sentença

•29/09/2020, 19:06

Despacho

•24/09/2020, 13:32

Decisão

•31/08/2020, 19:14

Decisão

•31/08/2020, 19:13

Decisão

•31/08/2020, 17:20