Cumprimento de sentença 0735744-45.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735744-45.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735744-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA EXECUTADO: ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão proferido no AGI º 0747473-66.2023.8.07.0000 (ID Num. 195159201), o qual deu parcial provimento ao agravo para, em primeiro lugar, deferir a expedição de ofício às pessoas jurídicas AAX Comércio Exportação e Importação Ltda, Altex Comércio Exportação e Importação Ltda e Nouvelle Comércio de Vestuário e Acessórios Ltda., para se manifestar acerca da existência de créditos a serem pagos em favor do Executado. Em caso de eventual insucesso da sobredita medida: 2.1) deferir a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, que mantém o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de obter informações sobre eventual vínculo empregatício, existência de rendimentos ou benefícios em nome do Executado; 2.2) deferir o pleito de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, do município de Recife/PE e do município de São Paulo/SP, com vistas à localização de imóveis irregulares cadastrados em nome do Executado. Assim, com o fim de atender à sobredita determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os endereços das empresas AAX Comércio Exportação e Importação Ltda, Altex Comércio Exportação e Importação Ltda e Nouvelle Comércio de Vestuário e Acessórios Ltda., para possibilitar o envio dos competentes ofícios. De outra parte, na hipótese dos autos não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada, de forma que, se o recorrente pretende a modificação daquela, deverá valer-se de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração (ID Num. 195561853) e mantenho a decisão embargada (ID Num. 194346515). Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735744-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA EXECUTADO: ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme requerido pelo exequente (ID Num. 179545693). Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e o enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020). Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil, desde que indique, com precisão e objetividade, os bens passíveis de penhora do devedor. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735744-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA EXECUTADO: ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 173715720 - Pág. 14, letra “a”, pois a requisição de informações ao Cadastro Geral de Empregos e Desempregados – CAGED, com o objetivo de verificar existência de vínculo trabalhista do devedor carece de utilidade. O cadastro CAGED, mantido pelo Ministério do Trabalho, não é destinado a elucidação de vínculo trabalhista em prol da execução, tratando-se de banco de dados de postos de trabalho criados e ocupados (Acórdão 1759430, 07141117320238070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Indefiro, ainda, o pedido de letra “b” e “c” de ID Num. 173715720 - Pág. 14, visto que os bens do executado estão arrolados em sua declaração de imposto de renda juntada aos autos no ID Num. 152799737 e ID Num. 170089027. Indefiro, também, os pedidos de letras “d”, “e”, “f”. “g”, pois não se prestam à localização de bens penhoráveis do devedor. Indefiro o pedido de letra “h” de ID Num. 173715720 - Pág. 15, pois, conforme documentos em anexo, a empresa de CNPJ nº 03.069.669/0001- 28 está extinta, e as empresas de CNPJ nº 14.210.316/0001-12 e nº 14.210.316/0001-12 estão na situação inapta perante a Receita Federal, o que torna a medida inócua. Indefiro o pedido de letra “i” de ID Num. 173715720 - Pág. 16, pois não constam nos autos documentos demonstrando efetivamente a existência de crédito em favor do executado, perante as empresas indicadas. Assim, inexistente nos autos comprovação da existência da relação jurídica e crédito em favor do devedor, o pedido não pode ser admitido. De outra parte, tendo em vista o pedido de ID Num. 173715720 - Pág. 16, letra “k”, expeça-se ofício para penhora no rosto dos autos nº 0007336-64.2011.8.17.0990, em trâmite perante a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda-Pernambuco (ID Num. 173715723), para penhora de eventual crédito pertencente ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS, até o limite do débito, qual seja, R$ 662.578,94, atualizado até 21/08/2023, conforme cálculos de ID Num. 169348492. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 30 (trinta) dias, o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASH IN INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS SA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Decorrido prazo de HIGHLEY HOLDINGS INTERNATIONAL PARTICIPACOES LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(529)

Todos os documentos(126)