Cumprimento de sentença 0735744-45.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735744-45.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

11/06/2026, 17:18

Publicação

11/06/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735744-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA EXECUTADO: ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifiquei que a instituição financeira MÊNTORE IP S.A. retornou com a informação de "não resposta", razão pela qual reiterei a pesquisa de endereços, conforme minuta anexa. Aguarde-se por 05 (cinco) dias. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 17:27

Outras Decisões

03/06/2026, 17:27

Documento (Ofício)

22/05/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 14:23

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735744-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA EXECUTADO: ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido de requisição de informações via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Já no que concerne ao pedido de requisição via RENAJUD, este só disponibiliza o endereço quando constam veículos em nome das partes e é inserida restrição nestes, o que não é possível no presente caso. Por outro lado, indefiro os pedidos dos itens “e” e “f”, pois não se mostra razoável impor ao Juízo o ônus de instrumentalizar todas as medidas que a parte entender apropriadas na obtenção de endereços a fim de promover a citação. Ademais, a medida sobrecarrega o cartório da vara sem a correspondente efetividade da diligência, que, pela experiência ordinária, se mostra infrutífera. Aguarde-se por 10 (dez) dias. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Recebimento

28/04/2026, 18:30

Outras Decisões

28/04/2026, 18:30

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735744-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA EXECUTADO: ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por edvaldo nilo de almeida em face de artur felipe santa cruz ramos, objetivando a satisfação de crédito que, atualizado até 26/11/2025, perfaz o montante de R$ 953.243,17 (novecentos e cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos),. Na petição de ID 258301377, o exequente requer o rastreamento e penhora de ativos financeiros na jurisdição de Mônaco, mediante o encaminhamento do pedido de cooperação à Autoridade Central brasileira, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), na modalidade de auxílio direto, alegando que o executado mantém residência e ostenta um padrão de vida de luxo naquele país, o que indicaria a ocultação de ativos. Este pedido surge após o esgotamento de diversas medidas executórias típicas, como múltiplas tentativas de penhora online via SISBAJUD (restaram infrutíferas), e consultas via INFOJUD e RENAJUD, além de diligência negativa de Oficial de Justiça em endereço residencial no Recife-PE,. O histórico processual também demonstraria que o executado tem sido caracterizado como devedor contumaz, envolvido em campeonatos automobilísticos de alto custo e em tramas societárias com sua esposa, luciana de barros costa ramos, o que sugere blindagem patrimonial. A análise detida da pretensão e dos autos revela que o pedido de rastreamento e penhora de ativos internacionais em Mônaco, embora fundado em indícios de ocultação, não preenche os requisitos de especificidade e necessidade para a adoção de uma medida tão onerosa e excepcional. A cooperação jurídica internacional encontra respaldo nos artigos 26 a 41 do CPC, mas sua aplicação em sede de execução civil deve observar rigorosos critérios de razoabilidade e suficiência probatória. Consoante o artigo 797 do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor, mas o dever de cooperação do magistrado, previsto no artigo 6º do CPC, deve ser equilibrado com os princípios da razoabilidade e da eficiência. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 139, inciso IV: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." No entanto, ao se exigir que medidas excepcionais, como a busca de ativos no exterior, devem existir informações concretas e não em meras presunções genéricas sobre a jurisdição. porquanto a penhora de ativos no exterior demanda procedimento complexo e oneroso às partes, mediante cooperação internacional e carta rogatória, sendo devido, portanto, somente excepcionalmente. Ainda que o exequente aponte Mônaco como local de residência do executado, e proponha o auxílio direto via DRCI, persistem as deficiências já apontadas pelo TJDFT em decisões anteriores relacionadas ao mesmo processo, que mantiveram o indeferimento do rastreamento e penhora de ativos internacionais por considerarem o pleito deduzido de forma genérica e a medida "onerosa e excepcional". O pleito de rastreamento genérico de contas em Mônaco, sem a indicação de instituição financeira específica, não supera a barreira da excepcionalidade da medida, tampouco afasta a exigência de procedimento legal específico de reconhecimento da decisão brasileira para que possa ser executada ou de que haja sistema de busca de ativos similar ao Sisbajud no país estrangeiro,. A despeito da inconteste competência do DRCI para atuar em matéria civil, e na Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, a efetivação de medidas cautelares ou de constrição no exterior, ainda que iniciadas por auxílio direto, requer da Parte requerente (o juízo brasileiro) a indicação de informações detalhadas sobre os bens, documentos ou valores e sua localização. A mera indicação de um país de residência não supre a necessidade de elementos mais robustos para justificar a mobilização da máquina judiciária brasileira e estrangeira em um procedimento de alto custo e complexidade, notadamente porque os documentos e as informações, inclusive, deverão ser traduzidos para o idioma do país estrangeiro. Dessa forma, o rastreamento genérico de ativos em jurisdição internacional não se mostra, neste momento, como a medida mais adequada e proporcional, devendo o exequente, em atenção ao ônus de impulsionar a execução que lhe cabe (artigo 797 do CPC), trazer elementos concretos sobre a existência de ativos ou a instituição financeira para que o pleito seja reexaminado, conforme o direito moderno tem admitido em caráter de extrema exceção. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 258301377. Por outro lado, diante da ausência de localização de bens penhoráveis da parte devedora, com fundamento no art. 921, III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo de suspensão, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente iniciado com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (conforme vigência da nova redação dada ao § 4º do art. 921, do CPC). Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, § 2º, do CPC. Ressalte-se que o arquivamento provisório do feito não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que a exequente demonstre a modificação da situação econômica da parte executada. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020). Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, § 3º, do CPC, desde que indique, com precisão e objetividade, os bens passíveis de penhora da parte devedora. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

09/06/2025, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735744-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA EXECUTADO: ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do acórdão proferido no AGI º 0747473-66.2023.8.07.0000 (ID Num. 195159201), o qual deu parcial provimento ao agravo para, em primeiro lugar, deferir a expedição de ofício às pessoas jurídicas AAX Comércio Exportação e Importação Ltda, Altex Comércio Exportação e Importação Ltda e Nouvelle Comércio de Vestuário e Acessórios Ltda., para se manifestar acerca da existência de créditos a serem pagos em favor do Executado. Em caso de eventual insucesso da sobredita medida: 2.1) deferir a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, que mantém o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de obter informações sobre eventual vínculo empregatício, existência de rendimentos ou benefícios em nome do Executado; 2.2) deferir o pleito de expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, do município de Recife/PE e do município de São Paulo/SP, com vistas à localização de imóveis irregulares cadastrados em nome do Executado. Assim, com o fim de atender à sobredita determinação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os endereços das empresas AAX Comércio Exportação e Importação Ltda, Altex Comércio Exportação e Importação Ltda e Nouvelle Comércio de Vestuário e Acessórios Ltda., para possibilitar o envio dos competentes ofícios. De outra parte, na hipótese dos autos não se verifica a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada, de forma que, se o recorrente pretende a modificação daquela, deverá valer-se de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração (ID Num. 195561853) e mantenho a decisão embargada (ID Num. 194346515). Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735744-45.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA EXECUTADO: ARTUR FELIPE SANTA CRUZ RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como no presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, SUSPENDO a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme requerido pelo exequente (ID Num. 179545693). Decorrido o prazo supra sem manifestação do exeqüente, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC e o enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Cíveis). Dessa forma, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Saliento que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exeqüente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (REsp 1653002/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 24/04/2017, Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12 e AgRg no REsp 1408333/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 17/12/2013). No mesmo sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Acórdão n. 992873, 20160020069400AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/02/2017, Publicado no DJE: 22/02/2017. Pág.: 1016/1020). Assim, dentro dessa sistemática, DETERMINO o arquivamento imediato do processo, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do artigo 921, § § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil, desde que indique, com precisão e objetividade, os bens passíveis de penhora do devedor. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/11/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

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