Monitória 0740685-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0740685-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740685-33.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: RAMUTH E RAMUTH LTDA EXECUTADO: BETANIA DE OLIVEIRA MELO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução para cobrança de 6 (seis) cártulas de cheque ajuizada por RAMUTH E RAMUTH LTDA em desfavor de BETANIA DE OLIVEIRA MELO. Os cheques foram devolvidos pela instituição financeira com lastro no motivo 28. Com efeito, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que o cheque é título não causal, sendo o fato gerador da obrigação a sua mera emissão; e o fundamento da ação, o respectivo inadimplemento. É possível, contudo, a discussão acerca da causa debendi do título, desde que presente algum elemento suficiente para elidir a presunção de liquidez e certeza do título de crédito. No caso dos autos, conforme mencionado, a devolução cártula se deu pela ‘alínea 28’, o que, conforme o Banco Central do Brasil, diz respeito a “cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio”. Desta forma, o motivo indicado para devolução do cheque, por si só, é suficiente para causar dúvida quanto à certeza e exigibilidade do título de crédito. Assim, não sendo a obrigação certa, líquida e exigível, incabível sua cobrança mediante ação executória, nos termos do art. 783 do Código de processo Civil. Em comentário ao aludido dispositivo legal, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª edição, nota 1a, às fls. 712, esclarece: “A certeza, liquidez e a exigibilidade são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação executiva e referem-se, respectivamente, à ausência de dúvidas quanto à existência do título que se consubstancia à obrigação, à quantidade de bens que é objeto da obrigação e ao momento do adimplemento dessa obrigação. Faltando qualquer dos três elementos, nula é a execução. (...)” (STJ-4ªT., REsp. 932.910/PE, Min. João Otávio, j. em 5.4.11, DJ 12.4.11 - grifamos). No mesmo sentido, eis o seguinte julgado oriundo do egrégio TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. FURTO DA CÁRTULA. COMUNICAÇÃO ANTECEDENTE. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 28. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. O cheque é título de crédito dotado de autonomia e abstração, constituindo assim em título livre de circulação, munido de certeza, liquidez e exigibilidade. Apesar disso, quando a cártula não se submete à circulação, é possível afastar sua exigibilidade em função de circunstâncias inerentes à causa debendi, de forma que a licitude da cobrança deve ser comprovada, a fim de descaracterizar vício na emissão do título. 2. No caso, constata-se que as provas produzidas corroboram a narrativa de vício na emissão do título, notadamente pela ausência de elemento adequado a evidenciar consilium fraudis, tendo em vista a não comprovação da entrega do título pelo marido da executada-embargante e a inexistência de negócio jurídico que deu causa à emissão do título. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios não fica adstrito apenas aos limites percentuais predefinidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo ser adotado, inclusive, um valor fixo segundo o critério de equidade. Isso em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil. Precedente da Turma. 4. Apelação conhecida e provida em parte. (Acórdão 1348211, 07357889820198070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/6/2021, publicado no DJE: 30/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifei. Assim, emende-se a inicial para convolar o feito para o rito pertinente, sob pena de indeferimento da inicial. Nesse sentido, venha nova petição inicial, na íntegra, de conformidade com o rito cabível. Com a emenda à inicial, redistribua o CJU este feito para uma das varas cíveis de Brasília (ou para onde o endereçar o credor), sem necessidade de nova conclusão., Do contrário, se vencido o prazo em branco, façam-se os autos conclusos para extinção. Prazo: 15 dias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comprovante

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAMUTH E RAMUTH LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BETANIA DE OLIVEIRA MELO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAMUTH E RAMUTH LTDA em 13/02/2026 23:59.

Publicado Certidão em 11/02/2026.

Publicado Certidão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(82)