Apelação Cível 0701455-48.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelImissão na PosseObrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2018

Valor da Causa

R$ 630.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Vera Andrighi

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSE ADILSON BARBOZA

CPF

Autor

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

ASJ INCORPORACAO

Terceiro

JOSE ADILSON BARBOZA

CPF

Reu

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALBANO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF 12394·CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

ALBANO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF 12394·CPF·Representa: Réu

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JOSE ADILSON BARBOZA

CPF

Autor

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Autor

ASJ INCORPORACAO

Terceiro

JOSE ADILSON BARBOZA

CPF

Reu

ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

CNPJ

Reu

5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ALBANO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF 12394·CPF·Representa: Autor

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Autor

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

ALBANO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/DF 12394·CPF·Representa: Réu

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Réu

MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO

OAB/DF 33953·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 22/02/2024

23/02/2024, 15:35

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:08

Conhecido o recurso de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 11.943.113/0001-47 (APELANTE) e provido em parte

11/12/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 16:06

Recebidos os autos

03/11/2023, 19:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/11/2023, 13:16

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

24/10/2023, 15:10

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

23/02/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 22/02/2024

23/02/2024, 15:35

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 22/02/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 18:29

Despacho

•09/10/2023, 16:11

23/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:08

Conhecido o recurso de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 11.943.113/0001-47 (APELANTE) e provido em parte

11/12/2023, 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2023, 16:06

Recebidos os autos

03/11/2023, 19:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/11/2023, 13:16

Recebidos os autos

31/10/2023, 18:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

24/10/2023, 15:10

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2023.

13/10/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 02:18

Recebidos os autos

06/10/2023, 04:22

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 04:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

03/10/2023, 14:23

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/10/2023, 14:22

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Vera Andrighi

17/08/2023, 11:31

Recebidos os autos

17/08/2023, 11:31

Recebidos os autos

17/08/2023, 11:28

Processo Reativado

17/08/2023, 11:28

Baixa Definitiva

19/12/2022, 19:38

Transitado em Julgado em 19/12/2022

19/12/2022, 19:38

Juntada de certidão

19/12/2022, 19:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/11/2022, 18:58

Juntada de certidão

04/11/2022, 18:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

04/11/2022, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/11/2022, 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/10/2022, 09:46

Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2022 23:59:59.

08/10/2022, 00:13

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:08

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 11:56

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:11

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:11

Recebidos os autos

16/09/2022, 23:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/09/2022, 23:11

Recebidos os autos

12/09/2022, 18:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 18:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/09/2022, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/09/2022, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/09/2022, 16:51

Recebidos os autos

12/09/2022, 16:51

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:51

Juntada de certidão

08/07/2022, 10:05

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERECO - (em grau de recurso)

15/01/2021, 19:48

Juntada de certidão

15/01/2021, 19:48

Juntada de certidão

15/01/2021, 19:47

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SUREC - (em grau de recurso)

15/01/2021, 14:37

Juntada de certidão

15/01/2021, 14:30

Juntada de certidão

15/01/2021, 14:30

Juntada de Petição de petição

15/01/2021, 09:35

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para SERECO - (em grau de recurso)

29/10/2020, 14:11

Juntada de certidão

29/10/2020, 13:09

Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 03/07/2020 23:59:59.

05/07/2020, 02:36

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

05/07/2020, 02:36

Publicado Decisão em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:17

Publicado Decisão em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/06/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 14:43

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)

09/06/2020, 14:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

08/06/2020, 17:38

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

08/06/2020, 17:38

Recebidos os autos

08/06/2020, 17:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

08/06/2020, 17:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/06/2020, 14:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/06/2020, 14:59

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/06/2020, 14:09

Juntada de certidão

08/06/2020, 14:09

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUGEP - (em grau de recurso)

08/06/2020, 09:48

Juntada de certidão

08/06/2020, 09:48

Juntada de certidão

04/06/2020, 17:08

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

11/04/2019, 04:39

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

10/04/2019, 11:29

Juntada de certidão

10/04/2019, 11:28

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 02:35

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 09/04/2019 23:59:59.

10/04/2019, 02:35

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

09/04/2019, 09:09

Juntada de certidão

09/04/2019, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 02:19

Publicado Decisão em 05/04/2019.

05/04/2019, 02:19

Juntada de certidão

04/04/2019, 10:39

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

02/04/2019, 18:26

Recebidos os autos

02/04/2019, 18:26

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

02/04/2019, 18:26

Recurso especial admitido

02/04/2019, 18:26

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

01/04/2019, 13:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2019, 13:33

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

01/04/2019, 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2019, 12:42

Publicado Certidão em 26/03/2019.

26/03/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 02:28

Juntada de certidão

20/03/2019, 17:46

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)

20/03/2019, 17:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Vera Andrighi para SERECO - (em grau de recurso)

20/03/2019, 15:43

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 02:32

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 19/03/2019 23:59:59.

20/03/2019, 02:24

Juntada de Petição de recurso especial

19/03/2019, 21:20

Publicado Ementa em 21/02/2019.

21/02/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 02:41

Expedição de Outros documentos.

18/02/2019, 17:07

Recebidos os autos

18/02/2019, 17:07

Conhecido o recurso de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - CNPJ: 11.943.113/0001-47 (APELANTE) e provido em parte

14/02/2019, 16:19

Deliberado em Sessão - julgado

14/02/2019, 13:51

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 03:40

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:30

Decorrido prazo de 5 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:30

Decorrido prazo de JOSE ADILSON BARBOZA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:30

Decorrido prazo de ASJ INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 11/02/2019 23:59:59.

12/02/2019, 02:30

Expedição de Outros documentos.

25/01/2019, 11:11

Incluído em pauta para 13/02/2019 13:30:00 Sala de Sessões n.º 2.40, Palácio da Justiça.

25/01/2019, 11:11

Recebidos os autos

18/12/2018, 13:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

05/12/2018, 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

05/12/2018, 17:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

05/12/2018, 17:20

Juntada de certidão

05/12/2018, 17:19

Juntada de certidão

05/12/2018, 16:41

Declarar juízo competente monocraticamente

05/12/2018, 16:02

Recebidos os autos

05/12/2018, 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Esdras Neves

05/12/2018, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA

05/12/2018, 13:16

Juntada de certidão

05/12/2018, 10:50

Recebidos os autos

30/11/2018, 13:29

Distribuído por sorteio

30/11/2018, 13:29

Despacho

•06/10/2023, 04:22

Despacho

•16/08/2023, 18:51

Despacho

•04/07/2023, 20:22

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 17:40

Decisão

•29/03/2023, 17:20

Decisão

•19/12/2022, 19:36

Despacho

•20/09/2022, 11:56

Despacho

•16/09/2022, 23:11

Decisão

•09/06/2020, 14:43

Decisão

•08/06/2020, 17:38

Decisão

•03/04/2019, 10:30

Decisão

•02/04/2019, 18:26

Acórdão

•14/02/2019, 16:37

Todos os documentos(31)

Acórdão

•19/12/2023, 18:29

Despacho

•09/10/2023, 16:11

Despacho

•06/10/2023, 04:22

Despacho

•16/08/2023, 18:51

Despacho

•04/07/2023, 20:22

Documento de Comprovação

•30/03/2023, 17:40

Decisão

•29/03/2023, 17:20

Decisão

•19/12/2022, 19:36

Despacho

•20/09/2022, 11:56

Despacho

•16/09/2022, 23:11

Decisão

•09/06/2020, 14:43

Decisão

•08/06/2020, 17:38

Decisão

•03/04/2019, 10:30

Decisão

•02/04/2019, 18:26

Acórdão

•14/02/2019, 16:37

Decisão

•05/12/2018, 16:02

Sentença

•06/11/2018, 15:39

Sentença

•31/10/2018, 18:01

Decisão

•28/09/2018, 16:34

Sentença

•30/08/2018, 12:24

Sentença

•29/08/2018, 18:54

Despacho

•20/08/2018, 17:31

Decisão

•18/07/2018, 18:01

Decisão

•18/07/2018, 16:47

Decisão

•09/04/2018, 16:59

Decisão

•06/04/2018, 18:56

Decisão

•06/04/2018, 18:40

Decisão

•21/03/2018, 19:14

Decisão

•21/03/2018, 14:52

Decisão

•15/03/2018, 12:02

Decisão

•14/03/2018, 16:26