Cumprimento de sentença 0703965-88.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703965-88.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703965-88.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ARCENTIK POULIZEKTD DIAS EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO EXECUTADO ESPÓLIO DE: HUGO REBELLO REPRESENTANTE LEGAL: VILMA DA SILVA MANO DESPACHO O espólio de Hugo Rebello se manifestou nos autos e requereu a exclusão dos terreiros interessados Banco Inter, André e Paulo, visto que os interesses já foram superados. Após, foi juntado aos autos decisão proferida nos embargos de terceiro nº 0703158-92.2024.8.07.0007 deferindo em parte o pedido da embargante Vilma para garantir o direito de adjudicar o imóvel situado na Rua 09 nº 1144, Lote 15 Sul – Águas Claras/DF e não foi determinada a suspensão dos atos de constrição e sub-rogação determinados nesses autos. Em seguida, terceira interessada Débora apresentou proposta de arrematação do imóvel situado na Rua 096 nº 114, Lote 15 Sul – Águas Claras/DF no valor de R$ 374.400,00 com sinal no valor de R$ 93.100 e o restante pago em 30 parcelas sucessivas de R$ 9.310,00 e comissão do leiloeiro de R$ 18.610,00. O terceiro interessado João Santo Neto apresentou petição na qual requer a substituição processual do terceiro interessado Paulo Lucio em razão da cessão de créditos. Afirma que o crédito originalmente pertencente a André, foi transferido a Paulo e, por fim, lhe cedido. Aos autos foram juntadas as atas negativas de leilão (id. 187873081 e 187873089). O terceiro interessado Paulo requereu seu descadastramento, em razão da petição do terceiro interessado João. O terceiro interessado Banco Inter deu ciência acerca do pedido de descadastramento feito pelo Espólio de Hugo Rebello. Por fim, o espólio de Hugo recusou a oferta de arrematação feita pela Sra. Débora. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, promova-se o descadastramento dos terceiros interessados Banco Inter, André Alves Pereira e Paulo Lúcio. No caso, é desnecessário o cadastramento da Sra. Débora, visto que a proposta de arrematação realizada foi recusada. Cadastre-se o terceiro interessado João e seu procurador (id. 187843067) como terceiro interessado. Os embargos de terceiro nº 0703158-92.2024.8.07.0007 não determinou a suspensão dos atos constritivos, mas deferiu o direito da Sra. Vilma de adjudicar 50% do imóvel, objeto de penhora nesses autos, sendo que, em caso de alienação à terceiros, deverá ser preservado o equivalente a metade do valor de avaliação do bem, com vistas ao ressarcimento em favor da companheira meeira. Desse modo, diante desses apontamos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que as hastas públicas restaram negativas. Taguatinga/DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ARCENTIK POULIZEKTD DIAS - CPF: 145.187.751-04 Advogados: KAROLINE DOS SANTOS DIAS - OAB DF56843 JOSE MARIA PINHEIRO - OAB DF12694-A Executado: PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO - CPF: 020.106.221-62 Advogado: DP - CURADORIA ESPECIAL Executado: HUGO REBELLO - CPF: 054.750.587-68 (ESPÓLIO DE) Advogados: VILMA DA SILVA MANO - CPF: 136.184.902-91 (REPRESENTANTE LEGAL) PAULO HENRIQUE MERENCIO DA SILVA - OAB DF60262 Interessado: BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.416.968/0001-01 Advogados: FERNANDO DENIS MARTINS - OAB SP182424-A BANCO INTER SA Interessado: ANDRE ALVES PEREIRA - CPF: 037.050.394-58 Advogado: AGUIDA PAULA DOS SANTOS - OAB GO52103 Interessado: PAULO LUCIO DOS SANTOS - CPF: 273.157.547-68 Advogado: FELIPE GAIAO DOS SANTOS - OAB DF52103-A A Excelentíssima Sra. Dra. LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Jussiara Santos Ermano Sukiennik, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 56/2012, através do portal eletrônico (site) www.jussiaraleiloes.com. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: 19/02/2024, às 15h00, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 22/02/2024, às 15h00, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, ou seja, R$ 372.400,00 (trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme ID 47398308. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n. 305 e vaga de garagem vinculada n. 114, Lote 15, Rua 9 Sul, Águas Claras - Distrito Federal, com área real privativa de 74,00 m2, área real comum de divisão não proporcional de 20,48,00 m2, área real comum de divisão proporcional de 25,40 m2, totalizando 119,88 m2 e fração ideal do terreno de 0,009101, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a Matrícula n. 249349. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel foi avaliado em R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 03 de outubro de 2023 (ID 174540386). FIEL DEPOSITÁRIO: HUGO REBELLO - CPF: 054.750.587-68, conforme ID 47398308. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição imobiliária sob o n.º 51056240. Constam débitos de IPTU/TLP vencidos no valor total de R$ 2.495,12 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), conforme consulta no site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em 23/12/2023. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R.14/249349 - PENHORA- Por forçado Termo de Penhora, datado de 10/01/2020, expedido pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, extraído dos autos do processo n. 0703965-88.2019.8.07.0007, Cumprimento de Sentença movida por ARCENTIK POULIZEKTD DIAS - CPF: 145.187.751-04, contra PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO - CPF: 020.106.221-62 e HUGO REBELLO - CPF: 054.750.587-68, para garantia do pagamento da dívida no valor de R$ 22.622,94 (valor atualizado em 17/11/2022 para R$ 39.399,27, conforme ID 144864111); R.15/249349 PENHORA- Termo de Penhora, datado de 19/05/2021, expedido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, extraído dos autos do processo n. 0710675-56.2017.8.07.0020, Ação de Cumprimento de Sentença movida por PAULO LUCIO DOS SANTOS em desfavor de HUGO REBELLO, para garantia do pagamento da dívida no valor de R$ 190.278,43; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Consta nos autos do presente processo reserva de crédito no valor de R$ 40.482,19 (id. 164507574), para a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, processo n. 00010813720155100104. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 39.399,27 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), conforme documento datado de 17 de novembro de 2022 (ID 144864111). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Jussiara Santos Ermano Sukiennik, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública (§4º do art. 23 do Provimento n.º 51 de 13 de outubro de 2020, da Corregedoria do TJDFT). Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus a comissão (§1º e 3º do art. 23 do Provimento n.º 51 de 13 de outubro de 2020, da Corregedoria do TJDFT). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 3710-7000 e (61) 99819-0030, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados para o e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 23 de dezembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0703965-88.2019.8.07.0007

23/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Edital em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de petição interlocutória

Publicado Sentença em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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