Cumprimento de sentença 0703965-88.2019.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703965-88.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 10:02

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:10

Publicação

13/05/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO, ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria). Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Fórum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF. E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei. Domingo, 11 de Maio de 2025 20:24:36. Eu, ANDRE LUCIANO BARBOSA, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza. EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0703965-88.2019.8.07.0007, movida por ARCENTIK POULIZEKTD DIAS, contra PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO(020.106.221-62); sendo o presente para INTIMAR

12/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2025, 20:25

Remessa

09/05/2025, 16:31

Remessa (em diligência)

05/05/2025, 10:26

Trânsito em julgado

05/05/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 13:35

Publicação

17/03/2025, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido, EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 08:17

Documentos

Edital

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703965-88.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ARCENTIK POULIZEKTD DIAS EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO EXECUTADO ESPÓLIO DE: HUGO REBELLO REPRESENTANTE LEGAL: VILMA DA SILVA MANO DECISÃO A parte credora realizou acordo extrajudicial com o segundo réu, o qual está sendo cumprido e aguarda o depósito da ultima parcela até 20/12/2024. Com relação ao primeiro réu, foi intimada a dar prosseguimento ao feito, mas se limitou a dar ciência do feito (id. 218343619). Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo a execução/cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. A Secretaria deverá certificar nos autos a data e promover o imediato arquivamento provisório dos autos, sem extinção do processo, sem baixa e sem custas. Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, deverá ser observado o disposto no Art. 206-A: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” (Redação dada pela Lei 14.195, de 2021). Assim, transcorrido em branco o prazo da prescrição intercorrente, a saber, 3 (três) anos contados do término do prazo de suspensão (art. 206 §3º, inciso I), desarquivem-se os autos e INTIMEM-SE as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 dias (art. 10 c/c 921, §5º c/c 924, V, ambos no Novo CPC), devendo os autos ser posteriormente conclusos para extinção. Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que o feito poderá prosseguir, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, ficando mantida a data desta decisão, para fins de contagem dos prazos previstos no art. 921, §§ 1º e 2º, do CPC, caso não sejam localizados bens da parte executada, ainda que realizadas novas diligências. Caso alguma diligência deferida no curso do processo tenha resultado parcialmente frutífero após a decretação da suspensão, a Secretaria deverá encaminhar os autos à conclusão, para fixação de novo termo inicial do prazo de suspensão. Destaco, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao Juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Ainda, ressalto que este Juízo não realiza pesquisa ao sistema ERIDF, uma vez que é diligência que pode ser empreendida pelo credor junto aos Cartórios Extrajudiciais, além de envolver o recolhimento de emolumentos. À Secretaria para as providências necessárias. I. Realizado o pagamento da última parcela pelo segundo devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte credora para se manifestar quanto à quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positivo, tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento em relação ao segundo devedor. Taguatinga/DF, Terça-feira, 26 de Novembro de 2024 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703965-88.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ARCENTIK POULIZEKTD DIAS EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO EXECUTADO ESPÓLIO DE: HUGO REBELLO REPRESENTANTE LEGAL: VILMA DA SILVA MANO DESPACHO O espólio de Hugo Rebello se manifestou nos autos e requereu a exclusão dos terreiros interessados Banco Inter, André e Paulo, visto que os interesses já foram superados. Após, foi juntado aos autos decisão proferida nos embargos de terceiro nº 0703158-92.2024.8.07.0007 deferindo em parte o pedido da embargante Vilma para garantir o direito de adjudicar o imóvel situado na Rua 09 nº 1144, Lote 15 Sul – Águas Claras/DF e não foi determinada a suspensão dos atos de constrição e sub-rogação determinados nesses autos. Em seguida, terceira interessada Débora apresentou proposta de arrematação do imóvel situado na Rua 096 nº 114, Lote 15 Sul – Águas Claras/DF no valor de R$ 374.400,00 com sinal no valor de R$ 93.100 e o restante pago em 30 parcelas sucessivas de R$ 9.310,00 e comissão do leiloeiro de R$ 18.610,00. O terceiro interessado João Santo Neto apresentou petição na qual requer a substituição processual do terceiro interessado Paulo Lucio em razão da cessão de créditos. Afirma que o crédito originalmente pertencente a André, foi transferido a Paulo e, por fim, lhe cedido. Aos autos foram juntadas as atas negativas de leilão (id. 187873081 e 187873089). O terceiro interessado Paulo requereu seu descadastramento, em razão da petição do terceiro interessado João. O terceiro interessado Banco Inter deu ciência acerca do pedido de descadastramento feito pelo Espólio de Hugo Rebello. Por fim, o espólio de Hugo recusou a oferta de arrematação feita pela Sra. Débora. Vieram os autos conclusos. Decido. Primeiramente, promova-se o descadastramento dos terceiros interessados Banco Inter, André Alves Pereira e Paulo Lúcio. No caso, é desnecessário o cadastramento da Sra. Débora, visto que a proposta de arrematação realizada foi recusada. Cadastre-se o terceiro interessado João e seu procurador (id. 187843067) como terceiro interessado. Os embargos de terceiro nº 0703158-92.2024.8.07.0007 não determinou a suspensão dos atos constritivos, mas deferiu o direito da Sra. Vilma de adjudicar 50% do imóvel, objeto de penhora nesses autos, sendo que, em caso de alienação à terceiros, deverá ser preservado o equivalente a metade do valor de avaliação do bem, com vistas ao ressarcimento em favor da companheira meeira. Desse modo, diante desses apontamos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, uma vez que as hastas públicas restaram negativas. Taguatinga/DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ARCENTIK POULIZEKTD DIAS - CPF: 145.187.751-04 Advogados: KAROLINE DOS SANTOS DIAS - OAB DF56843 JOSE MARIA PINHEIRO - OAB DF12694-A Executado: PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO - CPF: 020.106.221-62 Advogado: DP - CURADORIA ESPECIAL Executado: HUGO REBELLO - CPF: 054.750.587-68 (ESPÓLIO DE) Advogados: VILMA DA SILVA MANO - CPF: 136.184.902-91 (REPRESENTANTE LEGAL) PAULO HENRIQUE MERENCIO DA SILVA - OAB DF60262 Interessado: BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.416.968/0001-01 Advogados: FERNANDO DENIS MARTINS - OAB SP182424-A BANCO INTER SA Interessado: ANDRE ALVES PEREIRA - CPF: 037.050.394-58 Advogado: AGUIDA PAULA DOS SANTOS - OAB GO52103 Interessado: PAULO LUCIO DOS SANTOS - CPF: 273.157.547-68 Advogado: FELIPE GAIAO DOS SANTOS - OAB DF52103-A A Excelentíssima Sra. Dra. LÍVIA LOURENÇO GONÇALVES, Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Jussiara Santos Ermano Sukiennik, regularmente inscrita na JUCIS-DF sob o nº 56/2012, através do portal eletrônico (site) www.jussiaraleiloes.com. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Leilão: 19/02/2024, às 15h00, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores ao valor da avaliação, ou seja, R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais). O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Leilão: 22/02/2024, às 15h00, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 70% do valor da avaliação, ou seja, R$ 372.400,00 (trezentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme ID 47398308. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento n. 305 e vaga de garagem vinculada n. 114, Lote 15, Rua 9 Sul, Águas Claras - Distrito Federal, com área real privativa de 74,00 m2, área real comum de divisão não proporcional de 20,48,00 m2, área real comum de divisão proporcional de 25,40 m2, totalizando 119,88 m2 e fração ideal do terreno de 0,009101, registrado no 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a Matrícula n. 249349. AVALIAÇÃO DO BEM: O imóvel foi avaliado em R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 03 de outubro de 2023 (ID 174540386). FIEL DEPOSITÁRIO: HUGO REBELLO - CPF: 054.750.587-68, conforme ID 47398308. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Inscrição imobiliária sob o n.º 51056240. Constam débitos de IPTU/TLP vencidos no valor total de R$ 2.495,12 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), conforme consulta no site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal em 23/12/2023. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais), e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): Consta na matrícula do imóvel os seguintes gravames: R.14/249349 - PENHORA- Por forçado Termo de Penhora, datado de 10/01/2020, expedido pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, extraído dos autos do processo n. 0703965-88.2019.8.07.0007, Cumprimento de Sentença movida por ARCENTIK POULIZEKTD DIAS - CPF: 145.187.751-04, contra PEDRO HENRIQUE MANO REBELLO - CPF: 020.106.221-62 e HUGO REBELLO - CPF: 054.750.587-68, para garantia do pagamento da dívida no valor de R$ 22.622,94 (valor atualizado em 17/11/2022 para R$ 39.399,27, conforme ID 144864111); R.15/249349 PENHORA- Termo de Penhora, datado de 19/05/2021, expedido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras/DF, extraído dos autos do processo n. 0710675-56.2017.8.07.0020, Ação de Cumprimento de Sentença movida por PAULO LUCIO DOS SANTOS em desfavor de HUGO REBELLO, para garantia do pagamento da dívida no valor de R$ 190.278,43; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Consta nos autos do presente processo reserva de crédito no valor de R$ 40.482,19 (id. 164507574), para a 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, processo n. 00010813720155100104. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 39.399,27 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), conforme documento datado de 17 de novembro de 2022 (ID 144864111). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Jussiara Santos Ermano Sukiennik, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Cível). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, que poderá ser emitida pela leiloeira. O valor da comissão da leiloeira poderá ser pago na forma indicada pela leiloeira. A comprovação do pagamento deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública (§4º do art. 23 do Provimento n.º 51 de 13 de outubro de 2020, da Corregedoria do TJDFT). Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, a leiloeira fará jus a comissão (§1º e 3º do art. 23 do Provimento n.º 51 de 13 de outubro de 2020, da Corregedoria do TJDFT). DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Contatar com a leiloeira pelos telefones (61) 3710-7000 e (61) 99819-0030, e-mail: [email protected]. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados para o e-mail [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, § 1º do Código de Processo Civil e em site especializado da leiloeira e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. Brasília/DF, 23 de dezembro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO DE BEM IMÓVEL Processo nº: 0703965-88.2019.8.07.0007

23/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Neste sentido, EXTINGO o processo, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(640)

Todos os documentos(27)