Execução de Título Extrajudicial 0705611-54.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705611-54.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705611-54.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ZAGO E ALCANTARA - CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROCURADORIA JURDICA EXECUTADO: JOSE RABELO DE SOUZA JUNIOR Decisão O exequente requer a venda por iniciativa particular do imóvel penhorado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro, com fundamento no art. 8769, inc. I, do CPC, o pedido de alienação por iniciativa particular do imóvel matriculado sob o número 7.293 no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Presidente Olegário/MG. Ressalto que deverá ser quitado, em primeiro lugar o valor referente aos coproprietários (ID 106411483) ODILEU JOSÉ PEREIRA, titular de 20% e DALTON DORNELAS DE CARVALHO, titular de 33% do imóvel, os quais equivalem a R$ 1.800.000,00 e 2.970.000,00, respectivamente, já que o bem foi avaliado em 9.000.000,00 (ID 184000968). Portanto, já estão comprometidos, no mínimo, R$ 4.770.000,00; que representam 53% do valor do imóvel. Nesse contexto, o valor mínimo da venda do imóvel, deve ser de 70% do valor da avaliação; ou seja, R$ 6.300.000,00. Assim, sobejaria a cifra de R$ 1.530.000,00 para pagamento de débitos, inclusive tributários (§ 1º do art. 908 do CPC), que preferem aos do ora exequente e dos demais credores anotados na matrícula do imóvel (AV-30-7293). Intime-se o devedor, cientificando-o de que pode, a todo tempo antes da alienação, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Publicada a presente decisão, dê-se início à venda, cujas condições ora fixo (CPC 880, § 1º): (a) a alienação deverá ser feita em até 90 (noventa) dias, pelo preço mínimo de 70% da avaliação, pagamento à vista, com sub-rogação no preço dos tributos e eventuais outros débitos administrativos incidentes sobre o bem. (b) O preço deverá ser depositado integralmente em Juízo sob pena de nulidade da aquisição, salvo os valores dos débitos que forem sub-rogados, devidamente comprovados nos autos e a comissão do leiloeiro, que deverá ser vertida de forma destacada, pelo comprador. (c) A publicidade dar-se-á pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. (d) Deverão ser cientificados da alienação, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência o executado, os coproprietários ODILEU JOSÉ PEREIRA e sua cônjuge IRANI ALVES PEREIRA e DALTON DORNELAS DE CARVALHO, pois podem exercer o direito de preferência. (e) a alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exequente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a carta de alienação e o mandado de imissão na posse. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(505)

Todos os documentos(98)