Cumprimento de sentença 0708457-58.2021.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708457-58.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708457-58.2021.8.07.0006. AUTOR: JUAREZ AGUIAR NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de liquidação de sentença formulado por JUAREZ AGUIAR NETO. O acórdão transitou em julgado em 05/01/2023. Altere-se a classe judicial para liquidação de sentença (9149). Consta no dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Decretar a nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes (contrato de compra e venda), com o retorno das partes ao status quo ante, onde o réu deverá restituir ao autor o veículo dado como parte do pagamento (Caminhoneta MMC/L200; TRITON HPE D, cor: prata, espécie/tipo: ESP/CAMINHONET/ABERA.DU., placa: OMP-7J19, chassi n. 93XHYKB8TFCE95651, Ano/Fab.: 2014, Ano/Mod.: 2015, Renavam n. 01235135150), e, caso não seja possível por qualquer motivo o cumprimento da tutela específica, converter-se-á em perdas e danos em valor a ser apurado em liquidação de sentença; por consequência, o autor deverá também restituir ao réu o veículo adquirido (Ford/Cargo 2422, Ano/Fab.: 1993, Ano/Mod.: 1994, Categoria: aluguel, Cor: branca, Renavam n. 00612233261I), no estado atual em que se encontra, caso não seja possível (se, estiver apreendido) deverá lhe entregar a documentação do veículo ao réu para adoção das devidas providências; b) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso (15.5.2021); c) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais, com o acréscimo da correção monetária (INPC-IBGE e demais índices adotados no sistema de atualização eletrônico desta corte) a partir do seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora (1% a.m.) a partir da data da citação (art. 405, CC). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. O acórdão proferido confirmou a sentença. Não obstante, corrigiu, de ofício, erro material na sentença, nos seguintes termos: De ofício, corrijo erro material constante da r. sentença, para que conste a data de desembolso: 03/05/2021 (ID 49110794); e data da vistoria para transferência de titularidade: 29/06/2021 (ID 49110796). Na oportunidade, majorou os honorários para 11% sobre o valor da condenação. Por petição de ID. 191302320 pugna o autor pela liquidação do valor relativo à condenação do réu a restituir ao autor o veículo dado como parte do pagamento (Caminhoneta MMC/L200; TRITON HPE D, cor: prata, espécie/tipo: ESP/CAMINHONET/ABERA.DU., placa: OMP-7J19, chassi n. 93XHYKB8TFCE95651, Ano/Fab.: 2014, Ano/Mod.: 2015, Renavam n. 01235135150) Pertinente a conversão em perdas e danos considerando que o veículo foi objeto de embargos de terceiro, os quais foram julgados procedentes para conferir a posse do bem ao terceiro Eduardo Paulino dos Santos ( acórdão transitado em julgado em fevereiro de 2024. (autos associados). 0711830-97.2021.8.07.0006. A parte autora juntou documentos (valor tabela FIPE e afins), nos termos do art. 510 do CPC. Intime-se o réu, para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, nos termos do título executivo judicial proferido, manifeste o autor se devolveu ao réu o bem (Ford/Cargo 2422, Ano/Fab.: 1993, Ano/Mod.: 1994, Categoria: aluguel, Cor: branca, Renavam n. 00612233261I ou seus documentos, no caso de impossibilidade. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

27/05/2024, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(49)