Cumprimento de sentença 0708457-58.2021.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708457-58.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 16:35

Documento (Certidão)

11/05/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 17:14

Publicação

05/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708457-58.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: JUAREZ AGUIAR NETO EXECUTADO: JOCIER DO NASCIMENTO BIANCHIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com fulcro no art. 7º do CPC, faculto ao exequente manifestação acerca das alegações dos terceiros (ID 268598137 e ID 269272339). Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão. Diante das circunstâncias dos autos, diga o exequente sobre a possibilidade de designação de audiência de conciliação na tentativa de realizar acordo entre as partes. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2026, 00:00

Recebimento

24/04/2026, 13:42

Outras Decisões

24/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 20:32

Publicação

17/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708457-58.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: JUAREZ AGUIAR NETO EXECUTADO: JOCIER DO NASCIMENTO BIANCHIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O credor formula pedido de penhora no percentual de 50 % do imóvel localizado Novo Setor Mansões Sobradinho/DF Módulo 5 Conjunto 02 Lote nº 36, Sobradinho. Conforme informações prestadas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ( id 258225859) a última transferência do imóvel foi realizada em 11/05/2022 e, no mesmo dia o imóvel foi repassado aos genitores do devedor. Nesse cenário, em princípio a alienação do bem após a citação válida do devedor pode configurar fraude à execução. Na forma do art. 792 do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se os terceiros Sayonara do Nascimento Bianchin, CPF 484.343.610-00, e Joci Bianchin, CPF 273.027.250-04, por oficial de justiça (art. 792, § 4º do CPC) para que se manifestem e, se o caso, apresente embargos de terceiro (Endereço: Setor Mansões Sobradinho/DF Módulo 5 Conjunto 02 Lote nº 36, Sobradinho). Prazo: 15 dias. O devedor já se manifestou sobre a questão. Desse modo, a questão suscitada pelo devedor de impenhorabilidade de bem de família será analisada posteriormente após o reconhecimento ou não de fraude à execução. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3

13/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 23:55

Documento (Certidão)

12/03/2026, 23:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 20:48

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708457-58.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: JUAREZ AGUIAR NETO EXECUTADO: JOCIER DO NASCIMENTO BIANCHIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dentre outros requerimentos, postula o exequente pela suspensão da CNH e do passaporte do executado e suspensão de participação do devedor em concurso público. Importa ressaltar que a questão está afeta no Tema 1137 do STJ para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos que definirá se, à luz do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, se é possível o juiz adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, em decisão fundamentada. Tendo sido determinado " a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional". Desse modo, o requerimento será apreciado em momento posterior após o julgamento definitivo do Tema 1137. Contudo, considerando que não há determinação da suspensão integral da execução, de rigor o prosseguimento do feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO. TEMA 1137 DO STJ. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Na decisão paradigma do STJ, relativa ao Tema 1137, houve determinação de suspensão dos feitos que tratem da possibilidade de adoção de medidas atípicas como meio coercitivo para a satisfação do débito. 2. Entretanto, não se extrai qualquer determinação de suspensão da execução em si, no que tange aos meios executivos típicos. 2.1. No caso dos autos, aliado a este entendimento, já houve decisão em grau recursal determinando a continuidade da execução. A despeito da renovação do pedido de adoção de medidas atípicas, em respeito à segurança jurídica e coerência, não se mostra cabível a suspensão integral do feito. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (Acórdão 1832311, 0752485-61.2023.8.07.0000, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/03/2024, publicado no DJe: 03/04/2024.) Com efeito, intimo o exequente para manifestação acerca das alegações e documentos juntados pelo executado (ID's 236490179 e 236490190) e requerer o que lhe parecer de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento provisório do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708457-58.2021.8.07.0006. EXEQUENTE: JUAREZ AGUIAR NETO EXECUTADO: JOCIER DO NASCIMENTO BIANCHIN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor apresentou os valores para fins de liquidação de sentença, os quais não foram impugnados pelo réu, razão pela qual homologo os cálculos e liquido a sentença proferida. O veículo Ford/Cargo 2422, Ano/Fab.: 1993, Ano/Mod.: 1994, Categoria: aluguel, Cor: branca, Renavam n. 00612233261I está à disposição do requerido para fins de restituição no seguinte endereço: FAZENDA CONCEIÇÃO MUCAMBO – MUNICÍPIO DA SÃO DOMINGOS – GO, A 12KM DO POVOADO ESTIVA.. Compete ao réu agendar a retirada: 062 996638719 – Juarez Aguiar.. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JUAREZ AGUIAR NETO contra JOCIER DO NASCIMENTO BIANCHIN. Atualize-se o valor da causa para R$ 170.367,61. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 523 do CPC, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo o pagamento o débito será acrescido de multa e de honorários, conforme §1º do mesmo artigo de lei. O devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou por sistema no caso de parceiro eletrônico. Feita a intimação por carta ou meio eletrônico, considera-se realizado o ato validamente quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 274 CPC). O prazo para impugnação, nos mesmos autos, é de 15 (quinze) dias, segundo o disposto no art. 525 do CPC. O ato independe de penhora ou nova intimação. Os prazos serão contados em dias úteis. Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, intime-se a parte autora para que apresente planilha atualizada de débitos. Após, encaminhe-se para pesquisa de bens. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708457-58.2021.8.07.0006. AUTOR: JUAREZ AGUIAR NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de liquidação de sentença formulado por JUAREZ AGUIAR NETO. O acórdão transitou em julgado em 05/01/2023. Altere-se a classe judicial para liquidação de sentença (9149). Consta no dispositivo da sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Decretar a nulidade do negócio jurídico realizado entre as partes (contrato de compra e venda), com o retorno das partes ao status quo ante, onde o réu deverá restituir ao autor o veículo dado como parte do pagamento (Caminhoneta MMC/L200; TRITON HPE D, cor: prata, espécie/tipo: ESP/CAMINHONET/ABERA.DU., placa: OMP-7J19, chassi n. 93XHYKB8TFCE95651, Ano/Fab.: 2014, Ano/Mod.: 2015, Renavam n. 01235135150), e, caso não seja possível por qualquer motivo o cumprimento da tutela específica, converter-se-á em perdas e danos em valor a ser apurado em liquidação de sentença; por consequência, o autor deverá também restituir ao réu o veículo adquirido (Ford/Cargo 2422, Ano/Fab.: 1993, Ano/Mod.: 1994, Categoria: aluguel, Cor: branca, Renavam n. 00612233261I), no estado atual em que se encontra, caso não seja possível (se, estiver apreendido) deverá lhe entregar a documentação do veículo ao réu para adoção das devidas providências; b) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso (15.5.2021); c) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais, com o acréscimo da correção monetária (INPC-IBGE e demais índices adotados no sistema de atualização eletrônico desta corte) a partir do seu arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, e juros de mora (1% a.m.) a partir da data da citação (art. 405, CC). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. O acórdão proferido confirmou a sentença. Não obstante, corrigiu, de ofício, erro material na sentença, nos seguintes termos: De ofício, corrijo erro material constante da r. sentença, para que conste a data de desembolso: 03/05/2021 (ID 49110794); e data da vistoria para transferência de titularidade: 29/06/2021 (ID 49110796). Na oportunidade, majorou os honorários para 11% sobre o valor da condenação. Por petição de ID. 191302320 pugna o autor pela liquidação do valor relativo à condenação do réu a restituir ao autor o veículo dado como parte do pagamento (Caminhoneta MMC/L200; TRITON HPE D, cor: prata, espécie/tipo: ESP/CAMINHONET/ABERA.DU., placa: OMP-7J19, chassi n. 93XHYKB8TFCE95651, Ano/Fab.: 2014, Ano/Mod.: 2015, Renavam n. 01235135150) Pertinente a conversão em perdas e danos considerando que o veículo foi objeto de embargos de terceiro, os quais foram julgados procedentes para conferir a posse do bem ao terceiro Eduardo Paulino dos Santos ( acórdão transitado em julgado em fevereiro de 2024. (autos associados). 0711830-97.2021.8.07.0006. A parte autora juntou documentos (valor tabela FIPE e afins), nos termos do art. 510 do CPC. Intime-se o réu, para manifestação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, nos termos do título executivo judicial proferido, manifeste o autor se devolveu ao réu o bem (Ford/Cargo 2422, Ano/Fab.: 1993, Ano/Mod.: 1994, Categoria: aluguel, Cor: branca, Renavam n. 00612233261I ou seus documentos, no caso de impossibilidade. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

27/05/2024, 00:00

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