Procedimento Comum Cível 0721000-22.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721000-22.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721000-22.2023.8.07.0007. AUTOR: JEFERSON ADAO SIQUEIRA DA SILVA REU: SEBASTIANA COIMBRA VIDAL, GERALDO MAGELA COIMBRA VIDAL, LUIZ CARLOS COIMBRA VIDAL, MARCIO COIMBRA VIDAL, PATRICIA FARIAS FULGENCIO, WILSON RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Examinados os autos, verifica-se que a parte autora requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A presunção decorrente da declaração de pobreza, firmada apenas para a obtenção da benesse de litigar sem riscos de arcar com o ônus da sucumbência, pode ser afastada pelo Julgador, quando os elementos documentais trazidos apontarem em sentido contrário ao que estaria sendo alegado, ou seja, quando demonstrado, nos autos, que a renda auferida pela parte seria, em tese, suficiente para sua subsistência digna e a de sua família. Dessa forma, determino a emenda à inicial, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, a fim de que a parte autora demonstre sua condição de hipossuficiente, acostando aos autos as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda e 03 (três) últimos extratos de todas as contas bancárias em atividade, bem como comprovante de rendimentos, também referentes aos últimos 03 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias. Faculta-se, alternativamente, o recolhimento das custas processuais de ingresso, o que deverá ser comprovado nos autos, no mesmo prazo, com a apresentação da guia respectiva e seu comprovante de quitação. Escoado em branco o lapso temporal ora assinalado, certifique-se e retornem os autos conclusos. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 06 de Outubro de 2023. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEBASTIANA COIMBRA VIDAL em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA COIMBRA VIDAL em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COIMBRA VIDAL em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO COIMBRA VIDAL em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Certidão em 26/03/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Decorrido prazo de SEBASTIANA COIMBRA VIDAL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA COIMBRA VIDAL em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS COIMBRA VIDAL em 18/03/2025 23:59.

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