Procedimento Comum Cível 0735708-32.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0735708-32.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735708-32.2022.8.07.0001. AUTOR: SOELI SALETE MELLO DA SILVA REU: CRB MOTORS LTDA, BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Da Ilegitimidade Passiva Informa o réu BANCO ITAUCARD S.A., contestação ID 174057862, que não detêm legitimidade para a pretensão da parte autora. Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo. E a legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção. Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações quanto à sua responsabilidade afetas ao mérito. Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelo referido réu. Da impugnação ao valor da causa Defende o réu BANCO ITAUCARD S.A., contestação ID 174057862, existir incorreção no valor da causa, ao argumento de que o autor deveria ter indicado o somatório da quantia pedida a título de indenização material (R$ 23.324,97) com o valor da indenização por dano moral (R$ 20.000,00), e não o valor de R$ 103.439,58, o qual impugna. Razão não lhe assiste. Prescreve o art. 292, inciso VI, do CPC, que, na ação que houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. E, em estrita observância aos pedidos autorais, tem-se que é formulado, além dos pedidos de indenização material e moral, o pedido de rescisão do contrato de aquisição do veículo, motivo pelo qual ao valor da causa foi adicionado o valor do contrato cuja rescisão se pretende. Dito isto, correto o valor atribuído à causa pela parte autora, motivo pelo qual REJEITO a impugnação ao valor da causa. Não havendo demais questões preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Nos termos do art. 357 do NCPC, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar a existência de vício no veículo objeto do contrato firmado entre as partes; bem como a extensão do vício, caso encontrado. A existência de dano indenizável será apreciada com base no resultado da perícia e nos documentos já juntados aos autos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO, portanto. a produção de prova pericial mecânica, requerida pela parte autora no ID 177630747. Nomeio perito do Juízo o Sr. RAFAEL IZIDIO LIBARINO, CPF n. 081.364.219-19, e-mail [email protected], cujos dados encontram-se cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT, a fim de periciar o veículo informado nos autos. Às partes, para que indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos, caso queiram, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo supra, intime-se o perito para manifestar-se sobre a nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar a proposta de honorários, o seu currículo e os contatos profissionais. Impende consignar que a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, Ofício ID 173878717, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, o qual será pago por este Tribunal de Justiça, nos moldes da Portaria Conjunta 53, de 21 de outubro de 2011. As partes deverão ter ciência da data e do local designados para ter início a produção da prova. Por ora, indefiro pedido de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos formulados pela parte autora no ID 177630747, certo de que, acaso a perícia não se mostre suficiente a elucidar os fatos, poderá ser designada audiência para oitiva de partes e testemunhas. Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRB MOTORS LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRB MOTORS LTDA em 10/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(49)