Cumprimento de sentença 0035645-58.2016.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0035645-58.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035645-58.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUTON SOUSA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Formulou a parte exequente, por intermédio da petição de ID 180197475, “a alienação antecipada do veículo KASINSK/SOFT, Placa JIF9938, Ano-modelo 2011/2011, através de leilão judicial”. Posteriormente, se certificou o decurso do prazo assinalado ao devedor, para oferecimento de impugnação à penhora lançada sobre o bem (ID 187226535). Quanto à alienação antecipada, dispõe o artigo 852, incisos I e II, do CPC: Art. 852. O juiz determinará a alienação antecipada dos bens penhorados quando: I - se tratar de veículos automotores, de pedras e metais preciosos e de outros bens móveis sujeitos à depreciação ou à deterioração; II - houver manifesta vantagem. Extrai-se, desse modo, que a hipótese vertente, em que deferida a penhora de veículo automotor (KASINSK/SOFT, Placa JIF9938, Ano-modelo 2011/2011), estaria amparada pelo permissivo legal, permitindo, assim, a aplicação do instituto vindicado pelos credores. Convém esclarecer, contudo, que a alienação antecipada, a par de ainda configurar alienação judicial, não se confunde, procedimentalmente, com nenhuma das outras formas de expropriação, posto que que constitui modalidade específica e excepcional de alienação por iniciativa particular, com o posterior depósito, em conta judicial vinculada ao Juízo, do valor a ser obtivo. Ademais, diante da concordância expressa do credor com a manutenção do encargo de fiel depositário, pelo devedor, estando sob sua responsabilidade a guarda e conservação do bem constrito, depreende-se a inexistência de custos, provenientes de eventual envio do automóvel ao depósito público, passíveis de lhe gerar prejuízo. Para além, sequer foi realizada a avaliação do bem, restringindo-se os atos até então praticados à penhora, por termo nos autos, bem como à intimação do devedor, quanto a sua determinação. Desse modo, inexistindo correlação entre o procedimento específico da alienação antecipada e sua aplicação, na forma vindicada pela parte exequente (leilão judicial), não tendo havido, além disso, a avaliação do bem, de maneira a permitir a expropriação, o indeferimento do pleito formulado pelos exequentes, voltado à alienação antecipada do veículo KASINSK/SOFT, Placa JIF9938, Ano-modelo 2011/2011, por meio de leilão judicial, seguindo-se as etapas previstas para a concretização da constrição judicial, é medida que se impõe. Assim, para fins de continuidade da medida constritiva, mister a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, diligência que, no caso específico dos autos, dependerá da expedição de carta precatória, uma vez que o veículo estaria localizado em outra unidade da federação, Palmas/TO (ID 182637331). Sendo necessária, entretanto, a remessa eletrônica da carta precatória a ser expedida, nos termos do que preconiza a Portaria Conjunta n. 83/2018, deste Tribunal de Justiça, assinalo à parte interessada o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que, sob pena de restar prejudicada a efetivação das medida, com a consequente desconstituição da penhora incidente sobre o automóvel e exclusão da restrição de transferência, via sistema RENAJUD, comprove o recolhimento das custas necessárias à distribuição, perante o Juízo Deprecado, bem como para que apresente, em documento (PDF) unificado, as peças que instruirão a deprecata, observando o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das custas e apresentados os documentos, expeça-se a competente carta precatória de avaliação do bem penhorado, consignando-se, expressamente, que deverá o Oficial de Justiça, responsável por seu cumprimento, ao realizar o ato, intimar pessoalmente a parte executada, para que, caso queira, possa oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como que caso o veículo não seja localizado, deverá intimar a referida parte, para que, em igual prazo, indique o local onde se encontra o bem, nos termos do § 2º do artigo 847 do CPC, sob pena de ser o seu ato considerado atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, CPC). Advirtam-se os exequentes de que, expedida a carta precatória, deverão acompanhar e comprovar as diligências realizadas, zelando pelo cumprimento (artigo 261, §§ 2º e 3º, do CPC). Transcorrido, sem manifestação, o prazo ora assinalado aos exequentes, para a apresentação das peças que instruirão a deprecata e a comprovação, perante o Juízo a ser deprecado, do recolhimento das custas necessárias à distribuição da carta precatória, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035645-58.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: CLEUTON SOUSA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, consoante informação apresentada pela parte exequente em ID 179281121, o veículo KASINSKI/SOFT, placa JIF9938, teve o seu gravame baixado pelo agente financeiro, circunstância que indica a satisfação do contrato de alienação fiduciária. Dessa forma, haja vista que o veículo se encontra desembaraçado, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO a penhora, POR TERMO NOS AUTOS, do referenciado bem, nos moldes do artigo 845, §º1, do CPC, a fim de que se alcance o valor da dívida. Intime-se a parte executada, pessoalmente, acerca da constrição, para que, caso possua interesse, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, consoante estabelecido no art. 525, §1º, do CPC. Quanto ao pedido para anotação de restrição de circulação do veículo penhorado, assevera o artigo 9º do ato de regulamentação do sistema RENAJUD (disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/regulamento-renajud.pdf) que a adoção da medida “impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito”. Nessa toada, ante os efeitos decorrentes da adoção da restrição total do bem, tenho que a aplicação de tal restrição seria, no caso, desproporcional, por se tratar de medida extrema e que obsta - de forma antecipada e total - a própria utilização do bem, sendo justificada apenas nos casos em que a parte executada de mostre inclinada, de forma inequívoca, a inviabilizar a penhora automóvel, circunstância que não se presume, ao menos até o momento, nestes autos. Por outro lado, a restrição de transferência de veículo é medida, a priori, suficiente e proporcional para garantir a pretendida efetividade da tutela jurisdicional, tornando desnecessária a imposição de medida extremada e mais gravosa, conforme já decidiu a Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA CORRENTE. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. VEÍCULO. MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. 1. Os bens do devedor, via de regra, estão sujeitos à execução. Todavia, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, consoante previsto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Uma vez não demonstrada a natureza salarial da verba penhorada em conta corrente, mostra-se possível a constrição judicial. 3. A restrição de circulação lançada via Renajud sobre veículo é medida extrema, justificada apenas nos casos em que a parte executada busca inviabilizar a penhora dos bens ou de atos expropriatórios subsequentes. 4. A restrição de transferência de veículo é medida suficiente para garantir efetividade e celeridade da tutela jurisdicional, incluída a atividade satisfativa, sendo desnecessária a imposição de medida mais gravosa. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1388019, 07291472920218070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, indefiro o pedido de restrição de circulação do veículo, ao tempo em que determino, como medida adequada e suficiente, a anotação de restrição de transferência do bem. Em relação ao pedido voltado à remoção do veículo, cabe asseverar que, sendo notória a ausência de espaço nos depósitos públicos, sobretudo para um bem de considerável porte (automóvel), ressai impossibilitada a adoção de tal medida. Nada obsta, todavia, que, não concordando com a permanência do bem sob os cuidados da parte devedora, opte a parte interessada pela guarda do bem que foi objeto de constrição, devendo fazê-lo, todavia, com seus próprios recursos. Dessa forma, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se possui interesse em assumir o encargo de ficar responsável pela posse e conservação do bem constrito, cabendo salientar, na oportunidade, que deverá prestar contas quanto à manutenção do bem, tornando-o disponível ao Juízo, tão logo seja solicitada a fazê-lo, sobretudo quando definida a data para a realização do leilão. Após, tornem os autos conclusos, a fim de que seja analisado o pedido voltado à avaliação do veículo. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEUTON SOUSA DE BRITO em 18/02/2025 23:59.

Publicado Edital em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUTON SOUSA DE BRITO em 21/11/2024 23:59.

Cancelada a movimentação processual

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