Cumprimento de sentença 0704712-08.2019.8.07.0017 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704712-08.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704712-08.2019.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE RIACHO 25 EXECUTADO: APOLINARIO PEREIRA DE MORAIS NETO, MARINETE DELFINO DE SOUSA SENTENÇA Conforme decisão de ID 140831265: CONDOMÍNIO PARQUE RIACHO 25 propôs ação de execução de taxas condominiais em desfavor de APOLINARIO PEREIRA DE MORAIS NETO e MARINETE DELFINO DE SOUSA, em 03/10/2019. Primeiro executado APOLINARIO citado por Oficial de Justiça em 02/09/2017 (ID 50122959, fl.88) na QS 3 CONJUNTO 7, LOTE 01 BLOCO H APTO 003 RIACHO FUNDO II BRASÍLIADF CEP 71884-032. Juntou procuração no ID 96717443, fl. 133. Segunda executada MARINETE citada por Oficial de Justiça em 14/11/2019 (ID 49911928, fl.87), a QS 3 CONJUNTO 7, LOTE 01 BLOCO H APTO 003 RIACHO FUNDO II BRASÍLIADF CEP 71884-032. Juntou procuração no ID 97596456, fl. 139. Realizada audiência de conciliação, as partes entabularam acordo (entrada de R$1.000,00 e 24 parcelas de R$ 274,00) e o processo foi suspenso para pagamento até 20/12/2021 (ID 50961050, fls.90/91). O autor informou o descumprimento do acordo e requereu a continuidade da ação executiva (ID 77057036, fl.98). Os requeridos foram intimados para se manifestar acerca do descumprimento do acordo e compareceram aos autos, pugnando pela gratuidade de justiça e pelo parcelamento do débito exequendo (ID 97596455, fls. 136/160). Realizaram um depósito no valor de R$ 1.983,03, em 13/07/2021, ID 97596459, fl.141. O autor não concordou com o acordo proposto e pugnou pela penhora de valores nas contas dos executados (ID 98779312, fls. 164/168). Deferida a gratuidade aos requeridos. Anotado. (ID 110049544, fl. 177). O autor apresentou planilha atualizada com o decote dos valores referentes às custas e honorários advocatícios e pugnou pela inclusão do credor fiduciário, Banco do Brasil, no polo passivo da demanda (ID 114087271, fls. 181/185). Os requeridos questionaram os cálculos, pois não foi realizado o abatimento do valor depositado de R$ 1.983,03, em 13/07/2021, ID 97596459, fl.141. Alegaram que o valor corrigido corresponderia a um montante R$ 2.248,56 (ID 114898642, fls. 190/193). O autor apresentou nova petição, questionando o cálculo realizado pelos requeridos e apresentando planilhas diversas com os cálculos em separado dos débitos (ID 116183722, fls. 199/206). Relata que, em razão do primeiro acordo, os executados pagaram apenas R$ 1.000,00 e houve o depósito de R$ 1.983,03, indicando o valor devido. Os executados discordaram dos cálculos apresentados e pugnaram pelo acolhimento da planilha apresentada (ID 117097972, fls. 212/217). Na decisão de ID 126452682 - fls. 219/220, o juízo determinou o levantamento do valor de R$ 1.983,03 depositado pelos réus e a remessa dos autos à contadoria judicial para calcular o saldo remanescente. Petição do autor no ID 128884663 - fls. 223/224, na qual defende a incidência de taxas condominiais não pagas posteriores ao acordo e indica o valor até então atualizado. Ofício de transferência do valor depositado, em favor do exequente, expedido no ID 129070939 - fls. 240/241. Cálculos da contadoria juntada nas fls. 247/248. Petição do autor no ID 132547363 - fls. 262/269, em que impugna os cálculos da contadoria. Afirma que, em razão do inadimplemento das cláusulas do acordo, deveria ter sido incluído nos cálculos multa de 10%. Que a contadoria considerou os pagamentos efetuados pelos réus como sendo feitos na mesma data, sem observar a atualização do saldo remanescente, ocorrida entre os pagamentos. Intimados, os réus ficaram silentes. Acrescento que, na decisão de ID 140831265, o juízo acolheu parcialmente as alegações do autor e homologou o valor da dívida em R$ 10.257,31, em 27/07/2022, com registro de impossibilidade de inclusão dos débitos condominiais vencidos posteriormente, pois não previsto isso no título judicial executado. Assim, o juízo intimou o exequente para dar continuidade ao processo. Em seguida, o exequente pediu a penhora do imóvel que ensejou as taxas condominiais cobradas na demanda (ID 148994349). No ID 153370447, o juízo intimou o exequente para dizer se pretende a penhora do imóvel ou dos direitos aquisitivos. Se fosse requerida a penhora dos direitos aquisitivos, deferiu, nesse ato, essa constrição. Em resposta, o exequente pediu a penhora o imóvel (ID 1575455504). Ofício expedido ao credor fiduciário no ID 158017445, com registro de que o juízo havia deferido a penhora do imóvel, bem como com solicitação de juntada ao processo do extrato dos clientes referente ao contrato de alienação fiduciária. No ID 172096649, os executados pediram para o juízo se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 913 do CPC. Depois, a patrona do exequente noticiou que renunciou aos poderes anteriormente outorgados pelo exequente (ID 181427634). Com isso, a secretaria do juízo intimou o exequente, por AR, para regularizar a representação processual, sob pena de extinção (ID 186694670). O exequente ficou silente. No ID 190102021, a antiga patrona do exequente afirmou que o AR foi assinado por pessoa diversa. Que o exequente está se esquivando para não pagar os respectivos honorários. Com isso, pede a expedição de mandado de intimação. Decido. Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido dos executados, pois o parcelamento legal previsto no art. 916 do CPC não se aplica ao procedimento de cumprimento de sentença, conforme respectivo § 7º. Assim, se não houve concordância do exequente, não cabe ao juízo impor o pagamento do débito de forma parcelada. Outrossim, indefiro o pedido da patrona do exequente, pois não há prova de que houve alguma incorreção na intimação dessa parte pelo AR de ID 186694670. Outrossim, foge ao escopo do processo eventual discussão sobre a negativa do exequente em pagar os honorários advocatícios contratuais. Por fim, como os executados são beneficiários da justiça gratuita, sequer é possível essa patrona seguir no processo para cobrar os honorários devidos por aqueles, haja vista a suspensão da exigibilidade dessa obrigação. O que se verifica, portanto, é a não regularização da representação processual do exequente, o que enseja a extinção do processo. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do inciso I do § 1º do art. 76 c/c inciso IV do art. 485, ambos do CPC. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Anote a baixa da Dra. Kamila Lopes Cruz Mendes, OAB/DF 45350, como patrona do exequente. Transitada em julgado e, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto 6

05/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de APOLINARIO PEREIRA DE MORAIS NETO - CPF: 393.202.001-49 (EXECUTADO)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Publicado Certidão em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(18)