Cumprimento de sentença 0700144-45.2016.8.07.0019 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700144-45.2016.8.07.0019 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700144-45.2016.8.07.0019. EXEQUENTE: HUGO MORAES PEREIRA DE LUCENA EXECUTADO: SANDRO AMARO MARTINEZ MUNOZ DECISÃO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada foi PARCIALMENTE frutífera, conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SisbaJud anexada ao processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Caso transcorra o prazo sem manifestação, converta-se em penhora o bloqueio realizado e promova-se a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Após, expeça-se alvará de levantamento da quantia transferida e intime-se a parte credora para retirar o documento. Sem prejuízo das diligências acima, proceda a Secretaria com a pesquisa ao RENAJUD. Em caso de resultado frutífero, insira-se restrição de transferência e penhora e façam-se os autos conclusos. Caso o bem encontrado possua diversas restrições prévias, remetam-se os autos conclusos para apreciação da viabilidade de se prosseguir a penhora. Ressalto que, conforme previsão dos artigos 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, com redação dada pela Lei 13.043/2014, fica inviabilizada a penhora de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing). Não exitosa tal medida, intime-se o exequente para indicar bens à penhora ou requerer medida apta ao prosseguimento do feito, atento a todas as diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 9 de outubro de 2023, 16:36:32. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA

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