Monitória 0726682-73.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0726682-73.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726682-73.2023.8.07.0001. AUTOR: BELX INCORPORACOES EIRELI REU: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, LUIGI SCIANNI ROMANO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BELX INCORPORAÇÕES EIRELI, em desfavor de ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LUIGI SCIANNI ROMANO. Alega a parte autora ter firmado um instrumento particular de mútuo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da requerida, ficando acertado, inicialmente, o pagamento de juros remuneratórios mensais de 2,5% ao mês, sendo posteriormente reduzido para 1% ao mês em razão de sentença prolatada nos autos do processo 0714611-73.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 23ª Vara Cível de Brasília. Afirma que, além dos juros remuneratórios pactuados, os requeridos teriam que pagar o empréstimo em 4 parcelas de R$ 500,000,00, nas datas de 04/11/2021, 04/05/2022, 04/11/2022 e 04/05/2023, todavia, não pagaram nenhuma das parcelas. Narra que nos termos da Cláusula 4ª, item 4.a, o atraso no pagamento das parcelas acarretaria multa de 10%, sendo que, nos termos do item 4.2, haveria incidência de juros moratórios, que se somariam aos remuneratórios já incidente. Assevera que o débito em seu favor perfaz o montante de R$ 3.541.559,10, sendo R$ 698,850,98 referentes aos juros remuneratórios devidos até o vencimento antecipado da dívida e R$ 2.842.709,10 referente ao pagamento do empréstimo, acrescido da multa e dos juros moratórios. Conta que os requeridos fizeram pagamentos parciais, de 17 parcelas de R$ 50.000,00, que devem ser compensados do débito acima mencionado, nos termos da sentença proferida nos autos do já mencionado processo n.º 0714611-73.2022.8.07.0001, que devidamente atualizados, nos termos da mencionada decisão, perfazem o montante de R$ 1.342.773,54. Segue sustentando que é credora da quantia de R$ 2.198.785,56 e pede, ao final, a condenação dos réus no pagamento da dívida, ou oferecimento de embargos. LUIGI SCIANNI ROMANO ofertou embargos monitórios no ID 174643485 e alega preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que figurou no contrato na condição de responsável solidário da obrigação assumida pela devedora principal, mas que, com a sentença nos autos do processo 0714611-73.2022.8.07.0001, ficou reconhecida a nulidade da garantia por ele ofertada, de modo a não mais possuir qualquer relação jurídica entre as partes. No mérito, aduz que há excesso de cobrança, cujo saldo devedor aponta ser de R$ 1.441.323,97. ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em seus embargos de ID 176693363, alega excesso de cobrança, e aponta como devido o valor de R$ 1.441.323,97. A autora ofertou réplica no ID 179040775. Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É breve o relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Preliminarmente, o embargante LUIGI SCIANNI ROMANO alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que a sentença proferida na ação nº 07146611-73.2022.8.07.0001 anulou a cláusula em o embargante se obrigou solidariamente ao pagamento do débito. Com efeito, a propositura de qualquer ação requer a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, onde se destacam o interesse de agir e a legitimidade para a causa (art. 485, VI, CPC). Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, das alegações apresentadas na inicial. A questão da legitimidade gira em torno do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado. No caso dos autos, é forçoso reconhecer que essa condição resta preenchida, diante dos documentos que instruíram a inicial, notadamente da leitura do contrato objeto de cobrança nestes autos no qual consta o embargado como responsável solidário pelo pagamento (ID 163399355). As alegações apresentadas pelo embargante se confundem com o mérito da questão, porquanto relacionadas à temática da responsabilidade de sua obrigação perante o débito, cuja análise não se mostra cabível em sede preliminar. Rejeito, desse modo, as preliminares apresentadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro a análise da questão meritória. A pretensão do autor cinge-se à cobrança de valor devido pelos réus, valor este resultante de um “instrumento particular de mútuo, forma de pagamento, confissão de dívida, constituição de garantia e outras avenças” (ID 163399355). O contrato em questão previa o pagamento de um empréstimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ficando acertado, inicialmente, o pagamento de juros remuneratórios mensais de 2,5% ao mês e a forma de pagamento da seguinte maneira: CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 – DO PRINCIPAL: Ajustam as PARTES que o pagamento do mútuo contratado deverá se iniciar após 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do presente, e deverá ser pago da seguinte forma: (i) 04/11/2021: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (ii) 04/05/2022: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (iii) 04/11/2022: R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais); e (iv) 04/05/2023: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Há notícia nos autos que os embargantes efetuaram até o momento o pagamento de 17 parcelas de R$ 50.000,00, restando inadimplente em relação ao remanescente. Também consta dos autos que os embargantes ajuizaram uma ação de revisão deste contrato que tramitou na 23ª Vara Cível de Brasília, processo nº 07146611-73.2022.8.07.0001, tendo a sentença daquele juízo assim decidido (ID 163399366): III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) Declarar nula a cláusula 2.2, e fixar os juros remuneratórios a taxa de 1% ao mês (um por cento ao mês) e declarar inexigível a cobrança dos adicionais 1,5% ao mês (um e meio por cento ao mês) excedentes. Permitida a compensação dos valores já pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de seu pagamento e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (pagamento indevido), com as parcelas futuras do principal; b) Declarar nula a Cláusula 5.3 do Contrato de Mútuo e, em sua integralidade, o Contrato de Cessão de Direitos Possessórios. Como se vê, o contrato sobre o qual se pretende o pagamento foi objeto de ação revisional que se limitou a fixar os juros remuneratórios a taxa de 1% ao mês (um por cento ao mês) e declarou nula as garantias possessórias que haviam sido concedidas no contrato (cláusula 5.3), mantendo os demais termos. Com efeito, no que toca à responsabilidade do embargante LUIGI SCIANNI ROMANO pelo pagamento da dívida, vê-se da leitura atenta do instrumento que este figurou na condição de responsável solidário, e a sentença cujo dispositivo acima se transcreveu apenas anulou as garantias dadas, mas não a solidariedade assumida pelo embargante. Acresça-se a isto que, embora não conste sua assinatura no contrato como responsável solidário, assinou o mesmo na condição de representante legal da mutuária, além de ter figurado no polo ativo da ação revisional, sendo inconteste a sua posição de garante. O sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, além de pedir a sua resolução, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido, o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos”. (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). No caso em apreço, é incontroverso que o contrato objeto deste feito foi regularmente firmado entre as partes e que pende de pagamento. No que toca ao valor da dívida, a parte autora apresenta como valor devido o montante de R$ 2.198.785,56, ao passo que os embargantes sustentam dever o valor de R$ 1.441.323,97. Afirmam os embargantes que o valor já pago (17 parcelas de R$ 50.000,00) deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., desde o pagamento e abatidos sobre o principal devido e, ainda, que os juros moratórios somente são devidos a partir da citação. Contudo, não vejo razões para acolher o excesso de execução apontado pelos embargantes. Da leitura da planilha apresentada pelo autor embargado, vê-se que este corretamente apresentou o valor devido, pois considerou em seus cálculos o percentual dos juros remuneratórios de 1%, conforme determinado pela sentença da ação revisional, além da multa de 10% prevista na cláusula 4ª e os juros moratórios, que sequer foi impugnada pelos embargantes, assim como não foi objeto de discussão na mencionada ação revisional. A propósito, não há que se falar em incidência de juros moratórios somente a partir da citação, como querem fazer crer os embargantes, quando se trata de obrigação positiva líquida e com termo certo, correndo os juros de mora a partir do vencimento das prestações (mora ex re). Além disso, abateu o autor o valor das 17 parcelas de R$ 50.000,00, atualizando tal montante nos estritos termos estabelecidos pela sentença proferida no processo 07146611-73.2022.8.07.0001. Portanto, corretos os cálculos apresentados pelo autor e incontroversa a dívida, não há que se falar em excesso de cobrança na forma pretendida pelos embargados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente no valor de R$ 2.198.785,56 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de 12/04/2023, considerando a data da planilha atualizada no ID 163399359. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão os requeridos com o pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da decisão e do efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de BELX INCORPORACOES EIRELI em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIGI SCIANNI ROMANO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(29)