Monitória 0726682-73.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0726682-73.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2025, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726682-73.2023.8.07.0001. AUTOR: BELX INCORPORACOES EIRELI REU: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, LUIGI SCIANNI ROMANO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial com a informação de inexistirem valores a serem recolhidos a título de custas finais. Em atendimento ao comando contido na d. Sentença, nesta data procedo a baixa da parte Ré e encaminho o presente processo eletrônico ao arquivo. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2025 15:50:53. DAVI FERNANDES MACHADO DIAS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: MONITÓRIA (40)

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 15:51

Recebimento

28/07/2025, 17:02

Remessa

28/07/2025, 17:02

Remessa (em diligência)

22/07/2025, 18:54

Decurso de Prazo

17/07/2025, 03:21

Publicação

09/07/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726682-73.2023.8.07.0001. AUTOR: BELX INCORPORACOES EIRELI REU: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, LUIGI SCIANNI ROMANO CERTIDÃO Certifico que, conforme certidão de ID 240639205, pág. 70, o v. Acórdão transitou em julgado no dia 24/06/2025. Nos termos da Instrução Instrução 11 de 5.11.2021, ficam as partes intimadas sobre o retorno dos autos, requerendo o que de direito. Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá para os procedimentos de arquivamento. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2025 12:10:50. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

08/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/07/2025, 12:12

Recebimento

25/06/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2807112/DF (2024/0430577-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGANTE: LUIGI SCIANNI ROMANO ADVOGADOS: FAUSTO SETTE CAMARA - MG120265 CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO - MG176769 EMBARGADO: BELX INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: THIAGO DINIZ SEIXAS - DF019345 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2807112/DF (2024/0430577-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EMBARGANTE: LUIGI SCIANNI ROMANO ADVOGADOS: FAUSTO SETTE CAMARA - MG120265 CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO - MG176769 EMBARGADO: BELX INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: THIAGO DINIZ SEIXAS - DF019345 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807112/DF (2024/0430577-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA AGRAVANTE: LUIGI SCIANNI ROMANO ADVOGADOS: FAUSTO SETTE CAMARA - MG120265 CARLOS MACIEL DA ANUNCIACAO - MG176769 AGRAVADO: BELX INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: THIAGO DINIZ SEIXAS - DF019345 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LUIGI SCIANNI ROMANO, contra decisão que negou seguimento a recurso especial, sob os seguintes fundamentos (fls. 474/477, e-STJ). i) intempestividade do apelo nobre, destacando a não interrupção do prazo processual em razão do não conhecimento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido em sede de apelação cível; Em obiter dictum, consignou a Corte estadual: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o emprego do enunciado contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, consubstanciada na ausência de demonstração da forma como o aresto recorrido teria vulnerado o conteúdo normativo inserto nos arts. 6º, 17, 330, 485, 85, § §2º e 11º, do CPC/15; e iii) impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal, suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal. Daí o presente agravo (fls. 483/493, e-STJ), no qual a parte insurgente busca a reforma da decisão impugnada, reputando ter preenchido os pressupostos de admissibilidade do apelo especial. Defende a necessidade de se mitigar o rigor formal empregado no juízo de admissibilidade, "em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, a fim de dar concretude ao princípio constitucional do devido processo legal em sua dimensão substantiva de razoabilidade e proporcionalidade" (fl. 489, e-STJ). Contraminuta às fls. 501/510 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Em um exame acurado das razões de agravo (fls. 483/493, e-STJ) verifica-se que a parte recorrente limitou-se a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrar a inadequação de quaisquer dos óbices invocados. Seja no tocante à intempestividade do recurso especial ou, ainda, quanto aos fundamentos sucessivamente empregados para a sua inadmissão - i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii) o emprego da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação, consubstanciada em alegação genérica de violação de dispositivos de lei; e iii) impossibilidade de se analisar, na presente esfera recursal, suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal - verifica-se que a parte agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice na Súmula 182/STJ e no artigo 932, III, do NCPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos acrescidos) Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26.11.2008 - grifos nossos). E, ainda, "Inexistindo impugnação específica ao decisum impugnado, restou desatendido o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual incide, no caso em exame, por analogia, a Súmula n. 182/STJ: "É inviável o exame do agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (AgRg no AgRg nos EAREsp 557.525/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/12/2015). 2. Do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, e na aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula deste STJ, conheço em parte do agravo em recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, tendo em vista a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, deixo de majorá-los nesta oportunidade. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726682-73.2023.8.07.0001. RECORRENTES: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, LUIGI SCIANNI ROMANO RECORRIDO: BELX INCORPORACOES LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE SENTENÇA. FALTA FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ILEGITIMIDADE SEGUNDO APELANTE. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO COBRANÇA. JUROS. LIQUIDEZ CONTRATO. CÁLCULOS. DECISÃO EM PROCESSO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação da sentença que analisou os Embargos de Declaração opostos pelos ora apelantes, já que a questão foi devidamente analisada, entendendo pela inexistência de vício e mero objetivo de rediscussão da causa. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. 2. No caso dos autos, não foi requerida a produção de prova pericial, não havendo que se falar em julgamento citra petita pela ausência de análise de pedido não realizado. Preliminar de julgamento citra petita rejeitada. 3. A declaração da nulidade de parte do contrato firmado com as partes, não afasta a solidariedade prevista no contrato, já que mantida a cláusula contratual que tratou do assunto. 3.1. Além disso, necessário entender que o sócio assinou o contrato e demonstrou total ciência e anuência com seus termos, não havendo que se falar em ilegitimidade do segundo apelante. Preliminar de ilegitimidade do segundo apelante rejeitada. 4. Não houve alteração da liquidez e exigibilidade do contrato no julgamento da ação revisional, determinando-se somente a alteração na forma de aplicação dos juros e autorizando a compensação entre os valores pagos a maior e os devidos pelos ora apelantes, de forma que a mora pelo não pagamento realizado pelos apelantes manteve-se, devendo os juros serem cobrados desde o inadimplemento. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 5. Observa-se que a empresa autora revisou os valores pagos pela parte, acrescentou juros e correção monetário à diferença, tal qual determinado na sentença e compensou o valor encontrado com o valor devido, não havendo que se falar em excesso na cobrança. 6. A existência de decisão em processo criminal que determina que os apelantes paguem contrato de mútuo firmado com terceiro totalmente alheio a esse processo, não impede o prosseguimento da cobrança dos valores, por não ter qualquer relação com o caso dos autos. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 489, inciso II, do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, asseverando ausência de fundamentação; b) artigos 6º, 17, 330, 485 e 85, §§2º e 11º, todos do CPC, sem, contudo, de indicar de maneira individualizada como tais dispositivos restaram violados, uma vez que tece longa consideração, em que cita de passagem diversos artigos de Lei, defendendo teses relativas à ausência de manifestação acerca do pedido de prova pericial, e também quanto ao não reconhecimento da ilegitimidade do recorrente Luigi Scianni Romano para figurar no polo passivo da demanda que não deve ser considerado como responsável solidário pela obrigação, uma vez que não assinou o contrato nessa qualidade. Alega, por fim, que os cálculos foram elaborados com erronia, havendo excesso nos valores exigido. II – O recurso especial não merece ser admitido, porquanto intempestivo. Com efeito, o prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015. Ocorre que o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJ-e de 16/7/2024, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, que se deu em 17/7/2024. Assim, o prazo recursal iniciou-se no dia 18/7/2024 e terminou no dia 7/8/2024. Contudo, o recurso especial somente foi interposto no dia 2/9/2024, após escoado o prazo legal. Ressalte-se que, não obstante a oposição de embargos de declaração em face do acordão proferido na apelação, os aclaratórios não foram conhecidos por serem manifestamente inadmissíveis, ante a ausência de indicação de vício no decisum recorrido (ID. 62689883). Desse modo, não houve a interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AUSENTE CADEIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, por ser incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de recursos. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.161.880/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.185/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/4/2021. 4. Esta Corte possui entendimento de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 5. Na hipótese dos autos, em que pese a intimação para sanar a irregularidade, o recorrente quedou-se inerte, de forma que não pode o recurso ser conhecido. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.563.887/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024). Ademais, ainda que fosse possível superar esse óbice, o apelo não mereceria transitar em relação ao alegado malferimento ao artigo 489, do CPC, pois “Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 1.669.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). Melhor sorte não colheria o recurso especial quanto à indicada ofensa aos artigos 6º, 17, 330, 485 e 85, §§2º e 11º, todos do CPC, uma vez que os recorrentes deixaram de demonstrar, com clareza e objetividade, de que forma teria o acórdão objurgado violado o rol de dispositivos legais invocados. Com efeito, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que, verbis: “(...) apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.140.491/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Finalmente, no que tange à mencionada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior é assente no sentido de que “Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição)” (AgRg na RvCr n. 6.106/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/9/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726682-73.2023.8.07.0001. APELANTE: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, LUIGI SCIANNI ROMANO APELADO: BELX INCORPORACOES LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LUIGI SCIANNI ROMANO em face do acórdão de ID 61446409 que conheceu e negou provimento ao apelo dos embargantes. Devidamente intimado sobre possível não conhecimento do recurso, o embargante manifesta-se no ID 62641610 esclarecendo que o vício é o da obscuridade. É o relatório. D E C I D O O presente recurso não merece ultrapassar a barreira do conhecimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Desta forma, os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. Assim sendo, para que sejam admitidos os embargos de declaração, entendo necessária a existência, ao menos em tese, de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, ou a sua utilização para correção de erro material. No presente caso, os embargantes não apontam nenhum vício, apenas após sua intimação esclarece que se trata de obscuridade. Como pode se observar o embargante apenas demonstra mero descontentamento com o decisum, não apresentado qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, o embargante nitidamente deseja a rediscussão do julgado. Nessa via, apenas questiona o decisum, o que não é possível na sede estreita dos aclaratórios. Assim, manifestamente inadmissíveis embargos de declaração que sequer aponta o vício a ser sanado, sendo necessário o seu não conhecimento, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. No caso específico, entendo que não é aplicável o parágrafo único do artigo 932, uma vez que não é possível a emenda do recurso. Sobre o tema leciona Nelson Nery Júnior: Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recuso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for. Trata-se de providência salutar, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas e à instrumentalidade do próprio processo. (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1853) (Destaquei) Nesse sentido já me manifestei: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. VÍCIOS. NÃO APONTADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os Embargos de Declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão, ou erro material. 2. Em que pese o texto legal não mencionar expressamente a possibilidade de oposição do recurso para sanar erro de fato, no caso dos autos os embargantes sequer indicaram quais os vícios entendem que o acórdão embargado possui, o que justificaria o conhecimento do recurso e seu julgamento. 3. Tendo os embargantes limitando-se a reiterar os argumentos apresentados no agravo de instrumento, alegando a ocorrência de erro de fato, sem indicarem quais vícios maculam o acórdão impugnado, correta a decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração. 4. No que concerne ao prequestionamento, o que se exige é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos extraordinário e especial lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigida a manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1322517, 07149388920208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 16/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importante, delinear que em observância ao princípio da unirrecorribilidade, não é possível acolher o vício apontado em petição posterior. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, III do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO aos embargos de declaração, porque manifestamente inadmissível. Preclusa, encaminhem-se os autos à Instância de Origem. Brasília, DF, 9 de agosto de 2024 16:02:38. ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. NULIDADE SENTENÇA. FALTA FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. ILEGITIMIDADE SEGUNDO APELANTE. REJEITADAS. MÉRITO. EXCESSO COBRANÇA. JUROS. LIQUIDEZ CONTRATO. CÁLCULOS. DECISÃO EM PROCESSO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em falta de fundamentação da sentença que analisou os Embargos de Declaração opostos pelos ora apelantes, já que a questão foi devidamente analisada, entendendo pela inexistência de vício e mero objetivo de rediscussão da causa. Preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação rejeitada. 2. No caso dos autos, não foi requerida a produção de prova pericial, não havendo que se falar em julgamento citra petita pela ausência de análise de pedido não realizado. Preliminar de julgamento citra petita rejeitada. 3. A declaração da nulidade de parte do contrato firmado com as partes, não afasta a solidariedade prevista no contrato, já que mantida a cláusula contratual que tratou do assunto. 3.1. Além disso, necessário entender que o sócio assinou o contrato e demonstrou total ciência e anuência com seus termos, não havendo que se falar em ilegitimidade do segundo apelante. Preliminar de ilegitimidade do segundo apelante rejeitada. 4. Não houve alteração da liquidez e exigibilidade do contrato no julgamento da ação revisional, determinando-se somente a alteração na forma de aplicação dos juros e autorizando a compensação entre os valores pagos a maior e os devidos pelos ora apelantes, de forma que a mora pelo não pagamento realizado pelos apelantes manteve-se, devendo os juros serem cobrados desde o inadimplemento. Inteligência do art. 397 do Código Civil. 5. Observa-se que a empresa autora revisou os valores pagos pela parte, acrescentou juros e correção monetário à diferença, tal qual determinado na sentença e compensou o valor encontrado com o valor devido, não havendo que se falar em excesso na cobrança. 6. A existência de decisão em processo criminal que determina que os apelantes paguem contrato de mútuo firmado com terceiro totalmente alheio a esse processo, não impede o prosseguimento da cobrança dos valores, por não ter qualquer relação com o caso dos autos. 7. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0726682-73.2023.8.07.0001. AUTOR: BELX INCORPORACOES EIRELI REU: ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, LUIGI SCIANNI ROMANO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BELX INCORPORAÇÕES EIRELI, em desfavor de ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e LUIGI SCIANNI ROMANO. Alega a parte autora ter firmado um instrumento particular de mútuo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em favor da requerida, ficando acertado, inicialmente, o pagamento de juros remuneratórios mensais de 2,5% ao mês, sendo posteriormente reduzido para 1% ao mês em razão de sentença prolatada nos autos do processo 0714611-73.2022.8.07.0001, que tramitou perante a 23ª Vara Cível de Brasília. Afirma que, além dos juros remuneratórios pactuados, os requeridos teriam que pagar o empréstimo em 4 parcelas de R$ 500,000,00, nas datas de 04/11/2021, 04/05/2022, 04/11/2022 e 04/05/2023, todavia, não pagaram nenhuma das parcelas. Narra que nos termos da Cláusula 4ª, item 4.a, o atraso no pagamento das parcelas acarretaria multa de 10%, sendo que, nos termos do item 4.2, haveria incidência de juros moratórios, que se somariam aos remuneratórios já incidente. Assevera que o débito em seu favor perfaz o montante de R$ 3.541.559,10, sendo R$ 698,850,98 referentes aos juros remuneratórios devidos até o vencimento antecipado da dívida e R$ 2.842.709,10 referente ao pagamento do empréstimo, acrescido da multa e dos juros moratórios. Conta que os requeridos fizeram pagamentos parciais, de 17 parcelas de R$ 50.000,00, que devem ser compensados do débito acima mencionado, nos termos da sentença proferida nos autos do já mencionado processo n.º 0714611-73.2022.8.07.0001, que devidamente atualizados, nos termos da mencionada decisão, perfazem o montante de R$ 1.342.773,54. Segue sustentando que é credora da quantia de R$ 2.198.785,56 e pede, ao final, a condenação dos réus no pagamento da dívida, ou oferecimento de embargos. LUIGI SCIANNI ROMANO ofertou embargos monitórios no ID 174643485 e alega preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que figurou no contrato na condição de responsável solidário da obrigação assumida pela devedora principal, mas que, com a sentença nos autos do processo 0714611-73.2022.8.07.0001, ficou reconhecida a nulidade da garantia por ele ofertada, de modo a não mais possuir qualquer relação jurídica entre as partes. No mérito, aduz que há excesso de cobrança, cujo saldo devedor aponta ser de R$ 1.441.323,97. ALPHAZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, em seus embargos de ID 176693363, alega excesso de cobrança, e aponta como devido o valor de R$ 1.441.323,97. A autora ofertou réplica no ID 179040775. Não houve dilação probatória. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É breve o relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Preliminarmente, o embargante LUIGI SCIANNI ROMANO alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que a sentença proferida na ação nº 07146611-73.2022.8.07.0001 anulou a cláusula em o embargante se obrigou solidariamente ao pagamento do débito. Com efeito, a propositura de qualquer ação requer a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, onde se destacam o interesse de agir e a legitimidade para a causa (art. 485, VI, CPC). Por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, das alegações apresentadas na inicial. A questão da legitimidade gira em torno do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado. No caso dos autos, é forçoso reconhecer que essa condição resta preenchida, diante dos documentos que instruíram a inicial, notadamente da leitura do contrato objeto de cobrança nestes autos no qual consta o embargado como responsável solidário pelo pagamento (ID 163399355). As alegações apresentadas pelo embargante se confundem com o mérito da questão, porquanto relacionadas à temática da responsabilidade de sua obrigação perante o débito, cuja análise não se mostra cabível em sede preliminar. Rejeito, desse modo, as preliminares apresentadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, adentro a análise da questão meritória. A pretensão do autor cinge-se à cobrança de valor devido pelos réus, valor este resultante de um “instrumento particular de mútuo, forma de pagamento, confissão de dívida, constituição de garantia e outras avenças” (ID 163399355). O contrato em questão previa o pagamento de um empréstimo no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), ficando acertado, inicialmente, o pagamento de juros remuneratórios mensais de 2,5% ao mês e a forma de pagamento da seguinte maneira: CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO 3.1 – DO PRINCIPAL: Ajustam as PARTES que o pagamento do mútuo contratado deverá se iniciar após 24 (vinte e quatro) meses da assinatura do presente, e deverá ser pago da seguinte forma: (i) 04/11/2021: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (ii) 04/05/2022: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (iii) 04/11/2022: R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais); e (iv) 04/05/2023: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Há notícia nos autos que os embargantes efetuaram até o momento o pagamento de 17 parcelas de R$ 50.000,00, restando inadimplente em relação ao remanescente. Também consta dos autos que os embargantes ajuizaram uma ação de revisão deste contrato que tramitou na 23ª Vara Cível de Brasília, processo nº 07146611-73.2022.8.07.0001, tendo a sentença daquele juízo assim decidido (ID 163399366): III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) Declarar nula a cláusula 2.2, e fixar os juros remuneratórios a taxa de 1% ao mês (um por cento ao mês) e declarar inexigível a cobrança dos adicionais 1,5% ao mês (um e meio por cento ao mês) excedentes. Permitida a compensação dos valores já pagos a maior, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de seu pagamento e acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar do evento danoso (pagamento indevido), com as parcelas futuras do principal; b) Declarar nula a Cláusula 5.3 do Contrato de Mútuo e, em sua integralidade, o Contrato de Cessão de Direitos Possessórios. Como se vê, o contrato sobre o qual se pretende o pagamento foi objeto de ação revisional que se limitou a fixar os juros remuneratórios a taxa de 1% ao mês (um por cento ao mês) e declarou nula as garantias possessórias que haviam sido concedidas no contrato (cláusula 5.3), mantendo os demais termos. Com efeito, no que toca à responsabilidade do embargante LUIGI SCIANNI ROMANO pelo pagamento da dívida, vê-se da leitura atenta do instrumento que este figurou na condição de responsável solidário, e a sentença cujo dispositivo acima se transcreveu apenas anulou as garantias dadas, mas não a solidariedade assumida pelo embargante. Acresça-se a isto que, embora não conste sua assinatura no contrato como responsável solidário, assinou o mesmo na condição de representante legal da mutuária, além de ter figurado no polo ativo da ação revisional, sendo inconteste a sua posição de garante. O sistema contratual erigido pelo Código Civil de 2002 é calcado no princípio da obrigatoriedade e faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, além de pedir a sua resolução, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido, o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos”. (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). No caso em apreço, é incontroverso que o contrato objeto deste feito foi regularmente firmado entre as partes e que pende de pagamento. No que toca ao valor da dívida, a parte autora apresenta como valor devido o montante de R$ 2.198.785,56, ao passo que os embargantes sustentam dever o valor de R$ 1.441.323,97. Afirmam os embargantes que o valor já pago (17 parcelas de R$ 50.000,00) deveriam ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% a.m., desde o pagamento e abatidos sobre o principal devido e, ainda, que os juros moratórios somente são devidos a partir da citação. Contudo, não vejo razões para acolher o excesso de execução apontado pelos embargantes. Da leitura da planilha apresentada pelo autor embargado, vê-se que este corretamente apresentou o valor devido, pois considerou em seus cálculos o percentual dos juros remuneratórios de 1%, conforme determinado pela sentença da ação revisional, além da multa de 10% prevista na cláusula 4ª e os juros moratórios, que sequer foi impugnada pelos embargantes, assim como não foi objeto de discussão na mencionada ação revisional. A propósito, não há que se falar em incidência de juros moratórios somente a partir da citação, como querem fazer crer os embargantes, quando se trata de obrigação positiva líquida e com termo certo, correndo os juros de mora a partir do vencimento das prestações (mora ex re). Além disso, abateu o autor o valor das 17 parcelas de R$ 50.000,00, atualizando tal montante nos estritos termos estabelecidos pela sentença proferida no processo 07146611-73.2022.8.07.0001. Portanto, corretos os cálculos apresentados pelo autor e incontroversa a dívida, não há que se falar em excesso de cobrança na forma pretendida pelos embargados. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, consistente no valor de R$ 2.198.785,56 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir de 12/04/2023, considerando a data da planilha atualizada no ID 163399359. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcarão os requeridos com o pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da decisão e do efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

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