Cumprimento de sentença 0720019-10.2020.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720019-10.2020.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720019-10.2020.8.07.0003. EXEQUENTE: CLESIA ROSA DOS SANTOS PAVANELLI, GILBERTO PAVANELLI CARDOZO EXECUTADO: ISIS FERREIRA DA CUNHA, VERALUCIA FERREIRA DA CUNHA DECISÃO exequente: "a) Que seja Oficiado a Receita Federal do Brasil para que bloqueie e envie a esse Juízo o valor de R$ 1.664,53 mais correções, referentes a restituição de Imposto de Renda 2024 a ser restituída a Ré ISIS FERREIRA DA CUNHA, CPF: 787.597.061-04; b) Que seja Oficiado aos Empregadores da Ré ISIS FERREIRA DA CUNHA, CPF: 787.597.061-04, para que bloqueiem os valores a pagar a Ré e disponibilizem a esse Juízo até sanar o valor da dívida atualizada." (ID. 195301930). Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC), são impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, no todo ou em parte. Embora a penhora salarial possa ser deferida em alguns casos, a parte exequente não apresentou fundamentos que justificassem tal medida. Diante disso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Requer a indefiro o pedido de penhora salarial formulado pelo exequente. Por outro lado, não se pode reconhecer à restituição do imposto de renda a blindagem do inciso IV do artigo 833 da Lei Processual Civil, tendo em vista que, uma vez destacada de determinado ganho, volta ao patrimônio do devedor sem a correlação remuneratória que inspira essa regra de impenhorabilidade. Ainda que se considere que a restituição do imposto de renda não perde a identidade remuneratória, a impenhorabilidade depende da demonstração de que o desconto originário tenha incidido sobre verba de cunho salarial. Apresento abaixo julgados deste Tribunal que corroboram este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 833 § 2º, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. Considerando que a jurisprudência tem admitido a penhora de rendimentos do executado para satisfação de dívidas de qualquer natureza, desde que preservado o mínimo existencial e um padrão de vida digno, seria contraditório não adotar a mesma posição quanto à penhora de crédito de restituição de imposto de renda. 2. Na situação específica dos autos, a penhora requerida incide sobre crédito de restituição de imposto de renda, que não prejudica o sustento do executado, tampouco acarreta sacrifício da dignidade humana para pagamento da dívida em questão. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07358853320218070000 DF 0735885-33.2021.8.07.0000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR E SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. PENHORA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de cumprimento de sentença com bloqueio de valores de restituição de imposto de renda, não é factível a alegação do executado de que a constrição diz respeito a verba salarial de natureza alimentar. A restituição de imposto de renda, em regra, possui natureza tributária, não configura verba alimentar, pois não se confunde com o salário, decorrendo do acerto anual, que pode gerar tanto um saldo a pagar quanto a receber, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 8.134/90. O valor da restituição de imposto de renda é eventual, incerto, e, se houver crédito, é recebido depois de transcorrido longo prazo desde o pagamento do imposto, não se relacionando com a sobrevivência da pessoa. Ainda que fosse possível impedir a penhora sobre o valor da restituição, caberia ao devedor demonstrar a sua impenhorabilidade, tendo em vista que o fato gerador do imposto de renda não é apenas o salário, mas variados rendimentos. Nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao devedor comprovar a impenhorabilidade eventualmente alegada.(TJ-DF 07351454120228070000 1662451, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 01/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/03/2023) Nestes termos, defiro a penhora sobre eventual valor a ser restituído ao executado, de contribuições de imposto de renda referentes ao exercício de 2024 (ano-calendário 2023), até o valor do débito. Consta planilha atualizada do débito no id. 187863045. Cumprida a determinação acima, oficie-se à Receita Federal do Brasil, para que, caso existam, os valores até o limite do débito sejam depositados em conta judicial à disposição deste juízo. Intimem-se. CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. La

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720019-10.2020.8.07.0003. AUTOR: CLESIA ROSA DOS SANTOS PAVANELLI, GILBERTO PAVANELLI CARDOZO REU: ISIS FERREIRA DA CUNHA, VERALUCIA FERREIRA DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase, atentando-se, se necessário, à inversão dos pólos ativo e passivo. Da obrigação de fazer. Intime-se PESSOALMENTE a parte executada para que cumpra a obrigação de fazer (adotem as providências para assumir as obrigações existentes relativas à empresa Clesia Rosa Restaurante Ltda, CNPJ 22.422.238/0001-48), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à R$ 10.000,00. Da obrigação de pagar. Intime-se a parte executada (via advogado), na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, com suporte no artigo 854, do CPC, proceda-se à consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor. Concomitantemente, deverá a parte exequente apresentar a planilha atualizada do débito no prazo de 5 (cinco) dias. Em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, assegurados constitucionalmente determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema INFOJUD, apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas não apresentam declaração de bens à Receita Federal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. L

30/10/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de CLESIA ROSA DOS SANTOS PAVANELLI em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO PAVANELLI CARDOZO em 06/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Decorrido prazo de CLESIA ROSA DOS SANTOS PAVANELLI em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIS FERREIRA DA CUNHA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(53)