Execução de Título Extrajudicial 0013272-72.2012.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0013272-72.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 12:58

Decorrido prazo de HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de FATIMA CONCEICAO REZENDE SOSTER em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de LORENO ANTONIO SOSTER em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:22

Publicado Certidão em 01/08/2024.

01/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:09

Juntada de certidão

30/07/2024, 11:09

Recebidos os autos

30/07/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES. 1. A prescrição intercorrente observa idêntico prazo de prescrição da pretensão, nos termos do Art. 206-A do Código Civil e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. A execução que tem como fundamento o contrato de arrendamento mercantil, o prazo prescricional é de 5 anos, uma vez que se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, conforme dispõe o artigo 206, § 5º, inc. I, do CC. 3. Foi publicada em 03/04/2018 a decisão que determinou a suspensão do processo, ante a ausência de bens penhoráveis. O termo inicial para contagem da prescrição intercorrente é 03/04/2019, findando-se em 03/04/2024. Considerando o prazo quinquenal aplicável, é possível concluir que, na data do julgamento do presente apelo, o crédito já se encontra prescrito. 4. Negou-se provimento à apelação.

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/02/2024, 13:26

Documentos

Acórdão

•05/07/2024, 07:59

Despacho

•26/06/2024, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013272-72.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO ITAULEASING S.A. EXECUTADO: FATIMA CONCEICAO REZENDE SOSTER, HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI, LORENO ANTONIO SOSTER SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO ITAULEASING S.A. em desfavor de FATIMA CONCEICAO REZENDE SOSTER, HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO e TELECOM E TI EIRELI, LORENO ANTONIO SOSTER. Depois da citação dos executados foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, mas sem êxito na satisfação integral do crédito. Diante disso, a execução foi suspensa em 03/04/2018 (ID 33416485), nos termos do artigo 921, III, do CPC. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. As partes foram intimadas quanto à prescrição da pretensão executória (ID 169004487). A parte exequente refutou a prescrição, ao argumento de que o prazo seria quinquenal (ID 169080110). Os executados não se manifestaram (ID 172033379). Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso em 03/04/2018 (ID 33416485), nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de arrendamento mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi já fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e sem honorários (§ 5º do art. 921 do CPC). Desconstituo eventuais penhoras pendentes nestes autos. Adotem-se as cautelas de praxe. Se for o caso, promova a Secretaria a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do banco de inadimplentes (SERASAJUD). Depois do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HHDF SERVICOS DE ENGENHARIA CIVIL, INFRAESTRUTURA, MANUTENCAO, TELECOM E TI EIRELI em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA CONCEICAO REZENDE SOSTER em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LORENO ANTONIO SOSTER em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAULEASING S.A. em 07/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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