Procedimento Comum Cível 0727924-61.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0727924-61.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727924-61.2023.8.07.0003. AUTOR: RAIMUNDO VERISSIMO DOS SANTOS REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ausentes questões processuais pendentes, inexistindo irregularidades a serem sanadas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconheço a existência dos requisitos que permitirão o julgamento do mérito. PRESCRIÇÃO Rejeito a prejudicial da prescrição, aventada pela ré, tendo em vista que o prazo começou a correr da negativa administrativa do pedido de cobertura (05.07.2023). DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES PARA O MÉRITO Há controvérsia acerca da obrigatoriedade de cobertura do sinistro ocorrido com o autor, mais precisamente se a doença laboral que ocasionou sua aposentadoria por invalidez se enquadra na cláusula de cobertura contratual de invalidez total permanente por doença. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Em especificação de provas, a ré pugnou pela realização de perícia médica "a fim de que se verifique a origem, a natureza e a extensão da alegada debilidade do autor". CONCLUSÃO Entendo pertinente a prova pericial requerida, para fins de afastar quaisquer dúvidas acerca do grau de incapacidade do autor em razão do sinistro. Nomeio o perito Dr. ALBERTO LAZARO DE SOUZA (CPF: 02579709169), com cadastro no E. TJDFT. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC), caso queiram. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para que diga se aceita o encargo e para que decline os seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Após a juntada da proposta de honorários, intime-se a parte ré (art. 95, CPC) para que proceda ao depósito do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, iniciando-se a partir da sua intimação quanto ao depósito dos honorários. Atente-se o expert para o disposto nos artigos 466, § 2º e 474, ambos do CPC. Apresentado o laudo, concedo o prazo comum de 15 dias para as partes apresentarem impugnação. Não havendo impugnação, façam-se os autos conclusos para julgamento do mérito. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727924-61.2023.8.07.0003. AUTOR: RAIMUNDO VERISSIMO DOS SANTOS REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. ANA KAROLLYNE CUNHA PRAXEDES CAVALCANTE Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(17)