Procedimento Comum Cível 0709823-52.2023.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709823-52.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709823-52.2023.8.07.0010. REQUERENTE: HENNY CAROLINA MONTAL BRITO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c indenização por danos morais, ajuizada por HENNY CAROLINA MONTAL BRITO em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, partes qualificadas. Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida, mas que ao necessitar do objeto contratado viu-se frustrada ante a negativa, com a explicitação de ausência de cobertura. Alega ainda que realizou a cirurgia bariátrica, com perda ponderal de mais de 30 quilos. Contudo, após a perda de peso a Requerente encontra-se com excesso de pele, em especial, abdome em avental, em braços e pernas, além de provocar considerável prejuízo funcional à paciente como: dermatites recorrentes e severos problemas psíquicos. Diante do exposto, requereu, em sede se antecipação de tutela, que a requerida realizasse a cobertura integral dos procedimentos indicados no relatório médico anexado ao ID 174641191 (30101271 X 01 – DERMOLIPECTMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL; (NEGADO), 30101190 X 02 - CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL; (NEGADO), 30101190 X 02 - CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA CRURAL; (NEGADO). No mérito, requereu a confirmação da antecipação de tutela, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. A decisão de ID 175358604 deferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora e concedeu o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a requerida apresentou a contestação de ID 177847447, por meio da qual, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou que “a cirurgia pretendida pela requerente é um procedimento estético e, portanto, não deve ser custeada pela requerida, diante das normas vigentes da ANS e cláusulas contratuais.”. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Foi apresentada réplica no ID 178636935, oportunidade em que a requerente pugnou, também, pelo aditamento da inicial. Intimada a se manifestar, a parte requerida não concordou com o aditamento da inicial (ID 184834739). Decisão indeferiu o aditamento da inicial (ID 186247266). Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide e a requerida pleiteou a produção de prova pericial. É o breve relato. Decido. Passo SANEAR o feito, em observância ao art. 357 do CPC. Da impugnação ao valor da causa A parte ré apresentou impugnação ao valor da causa, sob alegação de que está em desacordo com o pedido formulado pela parte autora. A despeito das alegações da parte ré, da análise dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa pelo autor está correto, na medida em que corresponde à soma do valor atribuído aos procedimentos pleiteados pela autora e do valor dos danos morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, e estão bem representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Passo, então, à sua organização. Dos pontos controvertidos (FÁTICOS e de DIREITO relevantes): 1) Verificar se os procedimentos indicados à autora possuem natureza estética ou reparadora. 2) Verificar se os procedimentos indicados à autora são necessários. Do ônus probatório Inicialmente, impende esclarecer que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre as partes, visto que a ré figura como fornecedora de serviços de saúde, enquanto a autora se enquadra adequadamente como destinatária final dos serviços prestados, nos moldes do enunciado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, admite-se a inversão do ônus da prova ao caso concerto. Da produção de provas A parte requerida pleiteia a produção de prova pericial. O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Por conseguinte, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, defiro a produção da prova pericial, conforme solicitado, para esclarecimento dos pontos controvertidos. Nomeio como perito do juízo o Dr. RODRIGO VIEIRA SILVA (CPF Nº 716.359.121-72), e-mail: [email protected], cujos dados se encontram cadastrados na Tabela de Peritos do TJDFT. INTIMEM-SE as partes para declinarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Ultimado o prazo acima, com ou sem apresentação de quesitos, INTIME-SE o digno perito para, em 10 (dez) dias, declinar sua proposta de honorários, trazer aos autos currículo, com comprovação de especialização, bem como indicar contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, INTIME-SE a parte REQUERIDA, a quem incumbe o ônus da produção da prova, observada a inversão do ônus probatório, para manifestação em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) ou para depositar, no mesmo prazo, o valor concernente à sua integralidade. Depositada a integralidade, EXPEÇA-SE em favor do digno perito alvará de levantamento relativo a 50% (cinquenta por cento) do total da proposta de honorários (art. 465, § 4º, do CPC) ou, na segunda hipótese, para levantamento da integralidade daquela parcela. E, simultaneamente, INTIME-SE o perito para o início dos trabalhos. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para oferta do laudo, salvo eventual pleito futuro do digno perito acerca da necessidade de dilação. Vindo aos autos o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, INTIME-SE o digno perito para esclarecimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC), retornando, por fim, os autos conclusos. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709823-52.2023.8.07.0010. REQUERENTE: HENNY CAROLINA MONTAL BRITO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO A parte autora apresentou a petição de ID 178636935, por meio da qual formulou pedido de aditamento da inicial. Intimada a se manifestar, a parte requerida não concordou com o aditamento da inicial (ID 184834739). O art. 329, inciso II, do CPC dispõe que “O autor poderá até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar”. Na situação em tela, a parte autora apresentou pedido de aditamento da inicial, com modificação dos pedidos, após a apresentação de contestação e a parte requerida não consentiu com tais mudanças. Desta forma, por força do artigo supramencionado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de aditamento da parte autora. Noutro giro, com o intuito de dar prosseguimento ao feito, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, esclarecer a quais fatos a prova se destinará e a sua utilidade, sob pena de indeferimento. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o respectivo rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indiquem assistente técnico. Ressalto que a disciplina do CPC/2015, em seu art. 357, indica que, após a especificação de provas realizadas pelas partes, o juiz, se necessário, irá sanear o feito, definir os pontos controvertidos e estabelecer quais provas serão produzidas. Intimem-se. SANTA MARIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709823-52.2023.8.07.0010. REQUERENTE: HENNY CAROLINA MONTAL BRITO REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO BRADESCO SAUDE S/A(CNPJ: 92.693.118/0001-60); Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: SCS Quadra 2 Bloco A Lote 81, 81, QUADRA 02 BL0C0 A - 4 E 5 ANDAR, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70329-900 Da análise dos autos, verifico que a petição inicial veio acompanhada de fotos íntimas da parte autora. Entretanto, a situação em tela não enseja a declaração de segredo de justiça de todo o processo, mas apenas de alguns documentos, a fim de preservar a intimidade da autora. DESTA FORMA, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, INSCULPIDO NO ART. 189, DO CPC, DETERMINO O CADASTRO DE SIGILO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: ID 174636630 e ID 174641194. Noutro giro, o documento de ID 175164947 não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam o sigilo, razão pela qual determino a exclusão da marcação de sigilo do mencionado documento (ID 175164947). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado na petição inicial, onde a parte autora, HENNY CAROLINA MONTAL BRITO, devidamente qualificada nos autos, requer seja determinado à empresa requerida – BRADESCO SAÚDE S/A, - que realize a cobertura integral dos seguintes procedimentos: 30101271 X 01 – DERMOLIPECTMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL; (NEGADO), 30101190 X 02 - CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL; (NEGADO), 30101190 X 02 - CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA CRURAL; (NEGADO). Narra a parte autora que é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida, mas que ao necessitar do objeto contratado viu-se frustrada ante a negativa, com a explicitação de ausência de cobertura. Alega ainda que realizou a cirurgia bariátrica, com perda ponderal de mais de 30 quilos. Contudo, após a perda de peso a Requerente encontra-se com excesso de pele, em especial, abdome em avental, em braços e pernas, além de provocar considerável prejuízo funcional à paciente como: dermatites recorrentes e severos problemas psíquicos. Sucintamente relatado. Decido. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a requerente apresenta prescrição médica com o tratamento recomendado para o seu caso (ID 174641190 e ID 174641191), bem como a negativa de autorização do plano de saúde (ID 174641192 e ID 174641193) e comprova a sua condição de beneficiária (ID 174641187). Os procedimentos indicados pelo médico que assiste a paciente referem-se a tratamentos pós cirurgia bariátrica, como retirada de excesso de pele no abdome, braços e pernas. Diante disso, colaciono entendimento deste Eg. Tribunal acerca do tema aqui tratado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADE COMPROVADA. TEMA 1069 DO STJ. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a ré, ora agravante, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia que concedeu a tutela de urgência para que ela fosse compelida a autorizar e custear cirurgia plástica pós-bariátrica a ser realizada na autora. 2. O juízo compreendeu pela presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.069/STJ), delimitou que a suspensão ordenada admite exceção para a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. 4. Existindo provas no processo de que a ausência da realização dos procedimentos postulados traz danos à saúde física e mental da parte agravada, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1704442, 07274763420228070000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2023, publicado no PJe: 30/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada Deve-se mencionar que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no TEMA 1.069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador." Da leitura da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que foi reconhecido o caráter reparador das cirurgias indicadas aos pacientes pós-bariátricos. Noutro giro, o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito está presente porque a ausência de tratamento adequado afeta consideravelmente a saúde da requerente, conforme relatórios médicos. Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência não são irreversíveis, sendo possível restituir as partes ao status quo ante caso proferida uma sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial, porque assegurada a cobrança de eventuais despesas assumidas indevidamente pela requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para determinar que a requerida AUTORIZE, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes procedimentos cirúrgicos, indicados no relatório médico de ID 174641191: 30101271 X 01 – DERMOLIPECTMIA PARA CORREÇÃO DE ABDOME EM AVENTAL; 30101190 X 02 - CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA BRAQUIAL; 30101190 X 02 - CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA CRURAL; além de arcar com todas as despesas dos procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela desídia ou descumprimento da obrigação. Ressalto que não há obrigatoriedade de ser realizada a cirurgia com o médico que assiste a paciente, nem é possível escolha de marcas de próteses pela paciente, devendo os procedimentos ser realizados dentro da rede credenciada pelo Plano de Saúde. Intime-se pessoalmente, ante o caráter mandamental da decisão (súmula 410 STJ). Ante a urgência, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser cumprido por oficial de justiça. SANTA MARIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Segunda Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Santa Maria FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tidft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tidft.jus.br” > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe” > item “Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tidftjus.br” > Aba lateral direita “Cidadãos” > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 174636630 Petição Inicial Petição Inicial 23100910585029800000160154063 174636631 RG e CPF AUTORA Documento de Identificação 23100910585076400000160154064 174641183 PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento 23100910585107600000160157962 174641186 CTPS AUTORA Anexos da petição inicial 23100910585138800000160157965 174641185 COMPROVANTE SEGURO DESEMPREGO AUTORA Anexos da petição inicial 23100910585168000000160157964 174641187 CARTEIRA DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE Anexos da petição inicial 23100910585196800000160157966 174641190 RELATÓRIO MÉDICO CIRURGIÃO BARIÁTRICO Anexos da petição inicial 23100910585230900000160157969 174641189 RELATÓRIO PSICOLÓGICO Anexos da petição inicial 23100910585267300000160157968 174641191 RELATÓRIO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO Anexos da petição inicial 23100910585344100000160157970 174641192 NEGATIVA DA DERMOLIPECTOMIA Anexos da petição inicial 23100910585396300000160157971 174641193 NEGATIVA DA BRAQUIOPLASTIA E CUROPLASTIA - BRAÇOS E PERNAS Anexos da petição inicial 23100910585428200000160157972 174642645 TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.069 STJ - REPARADORAS PÓS BARIÁTRICA Anexos da petição inicial 23100910585485900000160157974 174642647 PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA Anexos da petição inicial 23100910585516500000160157976 174642648 NOTA TÉCNICA NATJUS CIRURGIA MAMA PÓS BARIATRICA AFIMANDO QUE NÃO EXISTE OUTRO TRATAMENTO SIMILAR Anexos da petição inicial 23100910585556900000160157977 174642649 ROL DA ANS Anexos da petição inicial 23100910585586900000160157978 174642650 PARECER TÉCNICO ANS ABDOMINOPLASTIA PÓS BARIATRICA Anexos da petição inicial 23100910585635000000160157979 174642654 REVISTA BRASILEIRA DE CIRURGIA PÁSTICA 2019 Anexos da petição inicial 23100910585671000000160157983 174660294 Certidão Certidão 23100913253856200000160174913 175014124 Decisão Decisão 23101116540148100000160445698 175014124 Decisão Decisão 23101116540148100000160445698 175164945 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23101610215438500000160621263 175164949 COMPROVANTE SEGURO DESEMPREGO AUTORA Anexo 23101610215562700000160621267 175164948 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Residência 23101610215601800000160621266

18/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão

Publicado Certidão em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Recebidos os autos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

Todas as movimentações(152)

Todos os documentos(27)