Procedimento Comum Cível 0712859-23.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712859-23.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712859-23.2023.8.07.0004. AUTOR: FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO FILHO REU: FRANCIELE FERNANDES PEREIRA 05524412108 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VIDRAÇARIA OLIVEIRA – ME (FRANCIELE FERNANDES PEREIRA – CPF 055.244.121-08), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.577.744/0001-55, com sede nos seguintes endereços: SEPS Qd. 705/905, Conj. “A”, Lt. “A”, Sala 505, CEP 70.390-055, Brasília – DF; Qd. 11, Lt. 22, Setor Oeste, CEP 72.425-110, Gama – DF; e na Qd. 3, Lt. 2, CEP 72.865-303, Novo Gama - GO, Tels.: 61-9.8511-0811, 61-9.9376-3620, 61-9.8511-0811, e-mail: [email protected], O processo tramitará preferencialmente. A despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental (NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (NCPC, 373, § 1°). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento (NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (NCPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (NCPC, 334, § 4°, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se a parte ré para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Atribuo à presente decisão, força de mandado/AR. Gama, DF, 10 de outubro de 2023 10:18:28. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Edital em 09/12/2025.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de FRANCISCO CHAVES DO NASCIMENTO FILHO em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Recebidos os autos

Julgado procedente o pedido

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