Execução de Título Extrajudicial 0738190-50.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738190-50.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738190-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL SILVA SOARES RIBEIRO EXECUTADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO Decisão O exequente, ID 182073881, requer a penhora de 20% dos direitos aquisitivos do imóvel da parte executada Francisco de Souza Brasil Filho, matriculado sob o número 23112 no 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, cuja certidão de matrícula foi acostada aos autos, ID 182073556. À falta de outros bens, o pedido encontra amparo nos artigos 789 e 835, V, do CPC, razão por que o Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro. Lavre-se a Secretaria o termo de penhora, conforme o art. 838 do CPC. Após, intime-se a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha patrono constituído nos autos), da penhora realizada e de que ficará, por este ato, constituída depositária do bem. Ciente de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 917, § 1º do CPC. Ao credor caberá providenciar o registro da penhora no ofício imobiliário (artigo 844 do CPC), comprovando-o com a juntada da certidão atualizada da matrícula. Na mesma oportunidade, deverá ainda exibir memória atualizada do débito. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, a contar da disponibilização do termo de penhora. Depois da juntada da certidão atualizada da matrícula pelo exequente, expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação da parte executada, com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso a parte executada não seja localizada para intimação, em face de mudança temporária ou definitiva do local, cujo endereço consta dos autos, aplicar-se-á o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Mediante a mesma ordem, intime-se Michelle da Costa Tavares Brasil (esposa do devedor, R. 5 - ID 182073886) da penhora/avaliação, bem como para ter ciência do seu direito de preferência e de que, na forma do art. 843 do CPC, a sua meação recairá sobre o produto da alienação do bem, correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Caso ela não seja encontrada, façam-se as pesquisas de endereço para novas diligências. Ressalto, todavia, que em sendo exauridos os meios para a sua localização, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). A seguir, intime-se a credora fiduciária Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap para manifestação (R. 6, ID 182073886), inclusive para que informe o valor do seu crédito. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738190-50.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DANIEL SILVA SOARES RIBEIRO EXECUTADO: FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO Decisão Francisco de Souza Brasil Filho ofereceu impugnação em que aduz, preliminarmente, a nulidade da citação. Alega que o mandado de citação foi recebido por seu pai. Sustenta, ainda, que no instrumento de confissão de dívida não há a determinação de quem é o credor e de quem é o devedor, pelo que requer a nulidade o documento que instrui a inicial (ID 157401695). Brevemente relatados. Decido. De fato, os mandados de citação foram entregues em endereços diversos daquele em que reside o executado, de modo que se revelam nulas as diligências (IDs 154834942, 154446818 e 154303737). E o mandado de citação entregue a outra pessoa (ID 154303737) Entretanto, o executado compareceu aos autos e ofereceu impugnação, o que supriu a falta de citação (art. 239, § 1º, do CPC). No que concerne ao título que instrui a inicial, "Termo de Confissão e Renegociação de Dívida" (ID 139187083), dúvida nenhuma paira sobre o documento, uma vez que Francisco de Souza Brasil Filho é declinado como devedor, e Daniel Silva Soares Ribeiro como credor, de modo que a alegação de nulidade do título não subsiste, sendo este documento hábil para instruir a presente execução de título extrajudicial. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação para declarar a nulidade da citação do executado (ID 154303737) e de todos os atos que lhe são posteriores, ficando devolvido ao executado os prazos processuais correlatos. Em não havendo pagamento, no prazo de 3 dias, determino que sejam feitas as pesquisas de bens: Sisbajud, Renajud e Infojud. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/10/2023, 00:00

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Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DANIEL SILVA SOARES RIBEIRO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SOUZA BRASIL FILHO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE SOARES em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DA SILVA MOURA CIPRIANO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KALYNY SIMEAO DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELLE DA COSTA TAVARES em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/11/2024.

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