Execução de Título Extrajudicial 0738530-96.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738530-96.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738530-96.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA, LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA, EDITE PEREIRA PESSOA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL SANTOS MOTA, ROGERS JHONATAN MENDONCA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade (id. 170985244) apresentada por LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA e EDITE PEREIRA PESSOA, sustentando: a) a ocorrência da prescrição; b) iliquidez da dívida exequenda; c) ausência de constituição em mora dos Excipientes; d) excesso de execução e ausência de comprovação dos valores executados; e e) excesso de execução quanto aos encargos moratórios e honorários. Há requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Oportunizado, juntaram documentos. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 174752140, rechaçando as alegações dos excipientes e pugnando pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. DECIDO. Embora não haja previsão legal explícita, é possível ao executado propor o exame judicial quanto à falta de pressuposto processual ou de condição da ação, matérias que originariamente tocam ao órgão jurisdicional, dispensando-se a exigência da constrição prévia. Nesse passo, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A presente execução está lastreada em instrumento particular de contrato atípico de locação (shopping center) (id. 52134187, datado de 26/07/2017, com vigência estipulada até 03/08/2020), cuja pretensão executória prescreve em três anos, a teor do que dispõe o artigo 206, § 3º, I, do Código Civil. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 12/12/2019, não havendo que se vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo fato de os excipientes terem sido citados, via edital, apenas em junho de 2023 (id. 161323753). A citação da pessoa jurídica E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA ocorreu em dezembro de 2022, conforme id. 145817981. Isso porque embora infrutíferas todas as tentativas de citação dos excipientes, a parte exequente sempre diligenciou para encontrá-los, impulsionando o andamento do feito e atendendo de forma tempestiva às intimações, conforme facilmente se observa nos autos. É cediço que a prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente se verifica em casos de negligência e omissão do autor quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do réu ou indicar bens passíveis de penhora. Na hipótese dos autos, a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional estabelecido em lei, conforme acima explicitado, e a parte exequente foi diligente em atender a todas as intimações para impulsionar o feito, inclusive na tentativa de localizar bens da devedora já citada antes mesmo da citação dos ora excipientes. Nesse contexto, não é lícito reconhecer a prescrição da pretensão executória, tendo em vista todas as diligências realizadas pela parte exequente, que atendeu prontamente às determinações judiciais. Nesse sentido, precedente do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há prescrição, se a ação de execução, fundada em contrato de locação de imóvel, foi proposta dentro do prazo de três anos. Ademais, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, tal como sucedeu na espécie, considerando que a demora na realização do ato citatório não decorreu de conduta procrastinatória ou inércia da parte exequente. 2. Havendo cláusula prevendo a fiança dos embargantes, inclusive com renúncia ao benefício de ordem, não há falar em exclusão imediata da responsabilidade dos fiadores, a partir da celebração de aditivo contratual. Ainda que os fiadores não possam ser responsabilizados pelas obrigações contraídas no termo aditivo, na medida em que não participaram do ajuste, a fiança prestada no contrato de locação objeto do aditamento permanece válida até que o aludido aditamento passe a vigorar em substituição aos termos do contrato primevo. 3. Cuidando-se de locação de espaço em shopping center, portanto, envolvendo atividade empresarial marcada pelo risco e regulada pela lógica da livre concorrência, de regra, deve prevalecer as obrigações ajustadas, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio pacta sunt servanda. Assim, ausente a demonstração de situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, não há razões para afastar a cobrança de honorários contratuais livremente pactuados. 4. Apelações conhecidas. Não provido o recurso dos embargantes. Provida a apelação dos embargados. (Acórdão 1720334, 07013381220228070006, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, INCISO I, DO CPC). CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. DEMORA DA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou ao prever em seu artigo 487, parágrafo único, que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. 2. O artigo 10 do novo Código de Processo Civil veda o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. Portanto, proferida decisão calcada em "fundamento-surpresa", deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa. Sentença cassada. 3. Aplica-se a teoria da causa madura, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estando o processo em condições de imediato julgamento, quando há a devida manifestação da apelante acerca da prescrição do título exequendo em sede recursal. 4. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize dentro do prazo assinado pelo parágrafo 2º do artigo 240 do Estatuto Processual Civil, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 5. Todavia, ainda que não observado o referido prazo, a interrupção ocorrerá no momento da efetiva citação, sendo que subsistirá a retroação dos efeitos à data da propositura da ação, quando demonstrado, inequivocamente, que a demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do autor, mas dos mecanismos ordinários do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 6. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, quando, embora em diversos momentos a parte credora tenha ficado inerte aos comandos judiciais que lhe foram direcionados, grande parte da paralisação do feito deveu-se à demora no cumprimento de carta precatória de citação, imputada ao juízo deprecado, além da suspensão do feito determinada pelo próprio juízo a quo. 7. A intimação pessoal do credor é requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual não há que se falar na aplicação de tal instituto quando não vislumbrados os pressupostos necessários para a sua caracterização. 8. Apelação conhecida e provida. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, acolhida. Sentença cassada. Causa madura. Prescrição da pretensão executória afastada. Retorno dos autos à origem. (Acórdão 1240135, 00722698720088070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Esse entendimento também possui ressonância no eg. STJ: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia". (AgRg nos EDcl no AREsp 496.042/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1411255/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017) [Grifou-se] O STJ, inclusive, há muito sumulou que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106). Ora, se a demora na citação não decorre de qualquer ato ou omissão da parte exequente, a ela não pode ser imputada. Dessa forma, não configurada, na espécie, a desídia do credor, que durante toda a marcha processual, promoveu esforços no intuito de citar os excipientes, forçoso que se afaste a alegação de prescrição. Quanto à alegação de inadequação da via eleita devido à ausência de liquidez, todos os valores cobrados foram comprovados por meio da apresentação dos boletos contendo a discriminação dos valores respectivos de cada mês (documentos de ids. 52134323; e 56688527, 56688526, 56688525, 56688529) referentes a cada rubrica descrita na planilha de id. 52134333, cuja previsão de cobrança possui respaldo no contrato de locação que embasa o presente feito. Observando-se a planilha de id. 52134333, verifica-se que o exequente incluiu exatamente o estipulado no contrato, além de discriminar o percentual de juros e multa aplicados, indicando, ademais, de forma pormenorizada os valores incidentes a título de correção monetária, multa e juros, de forma que a insurgência dos excipientes não merece prosperar, já que os argumentos apresentados não são hábeis a desconstituir o título executivo. Ante o exposto, nestes pontos, rejeito a exceção de pré-executividade. Quanto aos demais pontos, sabendo-se que a exceção de pré-executividade é instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não demandem dilação probatória, somente será admitido quando o vício que se atribui ao título, ou inadimplemento, se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de se utilizar dos embargos à execução. No caso, as demais alegações dos executados na exceção dizem respeito a matérias de mérito e que necessitam de análise probatória. Além disso, suas alegações não encontram previsão no rol do art. 803, do CPC, não sendo caso de nulidade. Conforme se infere, as alegações trazidas à baila dizem respeito a matérias prevista no rol do art. 917 do CPC, devendo, portanto, ser levantadas em sede de embargos à execução, conforme preconiza o inciso V, cuja transcrição segue: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação; [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Tanto assim o é que os excipientes, citados por edital, compareceram em juízo para opor os embargos à execução nº 0732043-71.2023.8.07.0001, conforme certificado no id. 168081337, manejando, apenas posteriormente, a defesa que ora se analisa. E de uma análise superficial da inicial dos embargos à execução, verifica-se que a exceção de pré-executividade apresentada constitui mera repetição das alegações apresentadas na ação conexa. Ante o exposto, não conheço dos demais termos da exceção de pré-executividade. Finalmente, quanto ao requerimento dos benefícios da gratuidade de justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não deixa dúvida acerca de que a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado ocorrerá em relação aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, a partir dos documentos acostados, não restou comprovada a situação de miserabilidade financeira que impeça os excipientes de arcar com eventuais ônus da sucumbência. Ademais, os executados Leonor e Edite, casados entre si, são servidores públicos do GDF, cuja renda comprovada demonstra que auferem rendimentos superiores a quatro salários mínimos, considerados de forma individual, inclusive, não fazendo jus ao benefício legal, consoante jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESPESAS COMUNS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ELEVADOS. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil disciplina o tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se sobre as suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte e a existência de operações de crédito voluntárias com valores elevados, tais como gastos com cartão de crédito e empréstimos consignados são incompatíveis com a declaração de miserabilidade apresentada, fatos que, somados ao recebimento de proventos líquidos superiores a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1211755, 07097496720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Essa regra é de presunção relativa, e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. II - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é a recorrente percebe salário líquido que gira em torno de cerca de pouco mais de quatro mil e quinhentos reais. Tal informação não se coaduna com a alegação no sentido de que não teria condições de arcar com as custas processuais, sequer com o pleito posto neste recurso. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 932992, 20150020301703AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 20/4/2016. Pág.: 182/200) Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados Leonor Soares e Edite Pereira. Indique o exequente bens penhoráveis, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. O pedido deverá ser acompanhado de planilha de débito atualizado. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITE PEREIRA PESSOA em 02/12/2025 23:59.

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