Execução de Título Extrajudicial 0738530-96.2019.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0738530-96.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738530-96.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA, LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA, EDITE PEREIRA PESSOA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL SANTOS MOTA, ROGERS JHONATAN MENDONCA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da decisão proferida nos autos do AgI nº 0744791-07.2024.8.07.0000, que indeferiu efeito suspensivo ao recurso, conforme Ofício de id. 215654318. Não foram solicitadas informações. Quanto ao petitório de id. 213508257, segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor. Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos. O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2. A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação. Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em contrato locatício, tendo a parte executada usufruído do bem e serviços, não cumprindo com a obrigação, causando, por certo, prejuízos à parte exequente. Deste modo, analisadas as declarações IRPF prestadas pelos executados (id. 214671089) é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre os salários, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade dos executados, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 5% (cinco por cento) do salário líquido dos executados LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA - CPF/CNPJ: 152.029.251-15 e EDITE PEREIRA PESSOA - CPF/CNPJ: 224.175.241-04, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 451.929,24 (atualizado em 31/01/2024 - id. 185420427). O desconto deve ser efetivado sobre o rendimento líquido do executado, sendo esse entendimento como o valor obtido após os descontos obrigatórios como imposto de renda e previdência social, não sendo computados para tal fim empréstimos consignados ou outros débitos não oficiais. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DO SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. OMISSÃO. EXISTENTE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO LÍQUIDO. BRUTO COM OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO INTEGRALIZADA. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada para conferir mais efetividade ao processo executivo, desde que resguardado valor suficiente para as despesas ordinárias no devedor, sem afetar a sua subsistência. 2. Os descontos devem recair sobre a remuneração líquida, que se refere ao bruto reduzido apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e Previdência Social). Não devem ser considerados descontos com empréstimos consignados ou outras avenças contratadas pelo devedor, pois não decorrem de descontos por imposição legal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeito infringente. Acórdão integralizado." (TJ-DF 07108252420228070000 1606755, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. ABATIMENTO DE EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM CONTA-CORRENTE PARA O CÔMPUTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. INVIABILIDADE. I - O acórdão exequendo determinou somente a redução da penhora na folha de pagamento do executado de 15% para 10% do seu salário líquido, portanto os empréstimos contraídos pelo devedor diretamente na sua conta-corrente não são abatidos para o cômputo da sua remuneração líquida. II - Agravo de instrumento desprovido." (TJ-DF 07216116420218070000 DF 0721611-64.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/10/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) À Secretaria: 1. Intime-se a parte exequente para que forneça, no prazo de 05 (cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos o demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 1.1. Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2. Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício aos órgãos empregadores/fontes pagadoras (POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDO DO DISTRITO FEDERAL, respectivamente), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1. Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial". De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0738530-96.2019.8.07.0001. Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3. Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4. Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo. Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5. Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1. Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1. Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2. Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc. III e §§, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/11/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738530-96.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO: E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA, LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA, EDITE PEREIRA PESSOA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL SANTOS MOTA, ROGERS JHONATAN MENDONCA COSTA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de exceção de pré-executividade (id. 170985244) apresentada por LEONOR SOARES ARAUJO PESSOA e EDITE PEREIRA PESSOA, sustentando: a) a ocorrência da prescrição; b) iliquidez da dívida exequenda; c) ausência de constituição em mora dos Excipientes; d) excesso de execução e ausência de comprovação dos valores executados; e e) excesso de execução quanto aos encargos moratórios e honorários. Há requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Oportunizado, juntaram documentos. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 174752140, rechaçando as alegações dos excipientes e pugnando pelo prosseguimento da execução. É o breve relatório. DECIDO. Embora não haja previsão legal explícita, é possível ao executado propor o exame judicial quanto à falta de pressuposto processual ou de condição da ação, matérias que originariamente tocam ao órgão jurisdicional, dispensando-se a exigência da constrição prévia. Nesse passo, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A presente execução está lastreada em instrumento particular de contrato atípico de locação (shopping center) (id. 52134187, datado de 26/07/2017, com vigência estipulada até 03/08/2020), cuja pretensão executória prescreve em três anos, a teor do que dispõe o artigo 206, § 3º, I, do Código Civil. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 12/12/2019, não havendo que se vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente, pelo fato de os excipientes terem sido citados, via edital, apenas em junho de 2023 (id. 161323753). A citação da pessoa jurídica E.R. SPORTS ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS LTDA ocorreu em dezembro de 2022, conforme id. 145817981. Isso porque embora infrutíferas todas as tentativas de citação dos excipientes, a parte exequente sempre diligenciou para encontrá-los, impulsionando o andamento do feito e atendendo de forma tempestiva às intimações, conforme facilmente se observa nos autos. É cediço que a prescrição intercorrente resta configurada quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente se verifica em casos de negligência e omissão do autor quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do réu ou indicar bens passíveis de penhora. Na hipótese dos autos, a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional estabelecido em lei, conforme acima explicitado, e a parte exequente foi diligente em atender a todas as intimações para impulsionar o feito, inclusive na tentativa de localizar bens da devedora já citada antes mesmo da citação dos ora excipientes. Nesse contexto, não é lícito reconhecer a prescrição da pretensão executória, tendo em vista todas as diligências realizadas pela parte exequente, que atendeu prontamente às determinações judiciais. Nesse sentido, precedente do eg. TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Não há prescrição, se a ação de execução, fundada em contrato de locação de imóvel, foi proposta dentro do prazo de três anos. Ademais, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, tal como sucedeu na espécie, considerando que a demora na realização do ato citatório não decorreu de conduta procrastinatória ou inércia da parte exequente. 2. Havendo cláusula prevendo a fiança dos embargantes, inclusive com renúncia ao benefício de ordem, não há falar em exclusão imediata da responsabilidade dos fiadores, a partir da celebração de aditivo contratual. Ainda que os fiadores não possam ser responsabilizados pelas obrigações contraídas no termo aditivo, na medida em que não participaram do ajuste, a fiança prestada no contrato de locação objeto do aditamento permanece válida até que o aludido aditamento passe a vigorar em substituição aos termos do contrato primevo. 3. Cuidando-se de locação de espaço em shopping center, portanto, envolvendo atividade empresarial marcada pelo risco e regulada pela lógica da livre concorrência, de regra, deve prevalecer as obrigações ajustadas, em respeito à autonomia da vontade e ao princípio pacta sunt servanda. Assim, ausente a demonstração de situação excepcional que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, não há razões para afastar a cobrança de honorários contratuais livremente pactuados. 4. Apelações conhecidas. Não provido o recurso dos embargantes. Provida a apelação dos embargados. (Acórdão 1720334, 07013381220228070006, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 31/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. VEDAÇÃO AO FUNDAMENTO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 1013, § 3º, INCISO I, DO CPC). CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. DEMORA DA CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou ao prever em seu artigo 487, parágrafo único, que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas. 2. O artigo 10 do novo Código de Processo Civil veda o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício, configurando verdadeiro dever de consulta do juiz, concedendo às partes prévia discussão da matéria não debatida. Portanto, proferida decisão calcada em "fundamento-surpresa", deve ser reconhecida a nulidade do pronunciamento judicial, por violação à garantia da ampla defesa. Sentença cassada. 3. Aplica-se a teoria da causa madura, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estando o processo em condições de imediato julgamento, quando há a devida manifestação da apelante acerca da prescrição do título exequendo em sede recursal. 4. Conjugando-se o artigo 202, inciso I, do Código Civil com o artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que a citação se realize dentro do prazo assinado pelo parágrafo 2º do artigo 240 do Estatuto Processual Civil, hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. 5. Todavia, ainda que não observado o referido prazo, a interrupção ocorrerá no momento da efetiva citação, sendo que subsistirá a retroação dos efeitos à data da propositura da ação, quando demonstrado, inequivocamente, que a demora na efetivação da citação não decorreu de desídia do autor, mas dos mecanismos ordinários do Poder Judiciário (Súmula nº 106 do STJ). 6. Não há que se falar em prescrição da pretensão executória, quando, embora em diversos momentos a parte credora tenha ficado inerte aos comandos judiciais que lhe foram direcionados, grande parte da paralisação do feito deveu-se à demora no cumprimento de carta precatória de citação, imputada ao juízo deprecado, além da suspensão do feito determinada pelo próprio juízo a quo. 7. A intimação pessoal do credor é requisito essencial para o reconhecimento da prescrição intercorrente, razão pela qual não há que se falar na aplicação de tal instituto quando não vislumbrados os pressupostos necessários para a sua caracterização. 8. Apelação conhecida e provida. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, acolhida. Sentença cassada. Causa madura. Prescrição da pretensão executória afastada. Retorno dos autos à origem. (Acórdão 1240135, 00722698720088070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifou-se] Esse entendimento também possui ressonância no eg. STJ: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO TITULAR DO CRÉDITO, POR LAPSO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO MANEJO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. "Registre-se que a orientação adotada pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que assevera que a prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada por incúria, negligência ou desídia". (AgRg nos EDcl no AREsp 496.042/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 21/08/2015) (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1411255/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 23/11/2017) [Grifou-se] O STJ, inclusive, há muito sumulou que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência” (Súmula 106). Ora, se a demora na citação não decorre de qualquer ato ou omissão da parte exequente, a ela não pode ser imputada. Dessa forma, não configurada, na espécie, a desídia do credor, que durante toda a marcha processual, promoveu esforços no intuito de citar os excipientes, forçoso que se afaste a alegação de prescrição. Quanto à alegação de inadequação da via eleita devido à ausência de liquidez, todos os valores cobrados foram comprovados por meio da apresentação dos boletos contendo a discriminação dos valores respectivos de cada mês (documentos de ids. 52134323; e 56688527, 56688526, 56688525, 56688529) referentes a cada rubrica descrita na planilha de id. 52134333, cuja previsão de cobrança possui respaldo no contrato de locação que embasa o presente feito. Observando-se a planilha de id. 52134333, verifica-se que o exequente incluiu exatamente o estipulado no contrato, além de discriminar o percentual de juros e multa aplicados, indicando, ademais, de forma pormenorizada os valores incidentes a título de correção monetária, multa e juros, de forma que a insurgência dos excipientes não merece prosperar, já que os argumentos apresentados não são hábeis a desconstituir o título executivo. Ante o exposto, nestes pontos, rejeito a exceção de pré-executividade. Quanto aos demais pontos, sabendo-se que a exceção de pré-executividade é instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não demandem dilação probatória, somente será admitido quando o vício que se atribui ao título, ou inadimplemento, se apresenta suficientemente hábil a invalidar a execução, sem necessidade de se utilizar dos embargos à execução. No caso, as demais alegações dos executados na exceção dizem respeito a matérias de mérito e que necessitam de análise probatória. Além disso, suas alegações não encontram previsão no rol do art. 803, do CPC, não sendo caso de nulidade. Conforme se infere, as alegações trazidas à baila dizem respeito a matérias prevista no rol do art. 917 do CPC, devendo, portanto, ser levantadas em sede de embargos à execução, conforme preconiza o inciso V, cuja transcrição segue: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação; [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nesse sentir, não é admitido à parte executada, por via transversa, trazer à tona discussão cuja matéria já se encontra prevista no rol de temas para os quais se prestam os embargos à execução (art. 917, CPC). Tanto assim o é que os excipientes, citados por edital, compareceram em juízo para opor os embargos à execução nº 0732043-71.2023.8.07.0001, conforme certificado no id. 168081337, manejando, apenas posteriormente, a defesa que ora se analisa. E de uma análise superficial da inicial dos embargos à execução, verifica-se que a exceção de pré-executividade apresentada constitui mera repetição das alegações apresentadas na ação conexa. Ante o exposto, não conheço dos demais termos da exceção de pré-executividade. Finalmente, quanto ao requerimento dos benefícios da gratuidade de justiça, o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não deixa dúvida acerca de que a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado ocorrerá em relação aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, a partir dos documentos acostados, não restou comprovada a situação de miserabilidade financeira que impeça os excipientes de arcar com eventuais ônus da sucumbência. Ademais, os executados Leonor e Edite, casados entre si, são servidores públicos do GDF, cuja renda comprovada demonstra que auferem rendimentos superiores a quatro salários mínimos, considerados de forma individual, inclusive, não fazendo jus ao benefício legal, consoante jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DESPESAS COMUNS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ELEVADOS. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil disciplina o tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se sobre as suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte e a existência de operações de crédito voluntárias com valores elevados, tais como gastos com cartão de crédito e empréstimos consignados são incompatíveis com a declaração de miserabilidade apresentada, fatos que, somados ao recebimento de proventos líquidos superiores a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1211755, 07097496720198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/10/2019, publicado no DJE: 6/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. DENOTA RECEBIMENTO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. Essa regra é de presunção relativa, e pode ser afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário, caso dos autos, ou ainda ser contestada pela parte contrária. II - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é a recorrente percebe salário líquido que gira em torno de cerca de pouco mais de quatro mil e quinhentos reais. Tal informação não se coaduna com a alegação no sentido de que não teria condições de arcar com as custas processuais, sequer com o pleito posto neste recurso. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 932992, 20150020301703AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/3/2016, publicado no DJE: 20/4/2016. Pág.: 182/200) Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos executados Leonor Soares e Edite Pereira. Indique o exequente bens penhoráveis, ou requeira o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC. O pedido deverá ser acompanhado de planilha de débito atualizado. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

08/12/2023, 00:00

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